Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

RECLAMAÇÃO N° 40858 - SP (2020/0250306-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

RECLAMANTE : ADRIANA APARECIDA FAVARO

RECLAMANTE : GUILHERME FAVARO BOLFARINI

RECLAMANTE : IVAN GONCALO DA SILVA

RECLAMANTE : BRUNA FAVARO BATISTA DA SILVA

ADVOGADO : LEONARDO AFONSO PONTES - SP178036
RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE

SÃO PAULO

INTERES. : AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

ADVOGADOS : RACHEL FISCHER PIRES DE CAMPOS MENNA BARRETO -
SP248779
JOANNA CAMET PORTELLA - SP207075
CESAR ALBERTO JANKOPS GRANDOLFO E OUTRO(S) -
SP234223

DECISÃO

Cuida-se de reclamação ajuizada por ADRIANA APARECIDA FAVARO e
OUTROS, com fundamento no art. 988 do CPC, contra acórdão proferido pela
Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de São Paulo.

É o relatório.

Decide-se.

A reclamação não merece conhecimento.

1. Em que pesem os argumentos deduzidos pelos reclamantes, a Resolução
n.° 12, de 14 de dezembro de 2009, que disciplinava o instituto da reclamação -
instrumento processual vocacionado para dirimir divergência entre acórdão prolatado
por turma recursal estadual e a orientação jurisprudencial consolidada por esta Excelsa
Corte - foi tacitamente revogada pela Resolução n.° 03, de 07 de abril de 2016, a qual,
disciplinando a mesma matéria, atribuiu às Câmaras Reunidas ou às Seções
Especializadas dos respectivos Tribunais de Justiça a competência para a execução de
tal mister.

2. Ante o exposto, não se conhece da presente reclamação e, por
conseguinte, determina-se a remessa do presente ao Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo (art. 1°, da Resolução STJ n. 03/2016).

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de novembro de 2020.