Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

RECLAMAÇÃO N° 40928 - SP (2020/0265014-1)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

RECLAMANTE : LENI DO CARMO IZIDORO

ADVOGADOS : ADONAI ANGELO ZANI - SP039925

CASSIANO GESUATTO HONIGMANN - SP208748

FLÁVIO ROGÉRIO LOBODA FRONZAGLIA E OUTRO(S) - SP223393

RECLAMADO : TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO
PAULO

INTERES. : EDUARDO SABINO DE FARIAS

DECISÃO

Trata-se de reclamação, sem pedido de liminar, ajuizada contra acórdão da
TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO.

O reclamante sustenta (e-STJ fls. 3/5), em síntese, que o acórdão recorrido
violou o direito constitucional da parte reclamante, ante a negativa de concessão do
benefício da justiça gratuita.

Requer, no mérito, a procedência da reclamação, para que seja cassada a
decisão da origem (e-STJ fl. 5).

É o relatório.

Decido.

A decisão reclamada foi publicada na vigência da Resolução n. 3 do STJ, de
8 de abril de 2016, que assim dispõe:

Art. 1° Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos
Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações
destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal
Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de
resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial
repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a
observância de precedentes.

É patente, pois, a incompetência desta Corte Superior para processar e
julgar o presente pedido.

Portanto, com base no art. 34, XVIII, do RISTJ, NÃO CONHEÇO da
reclamação, determinando sua remessa ao respectivo Tribunal, nos termos do art. 1°
da Resolução n. 3/STJ, de 8 de abril de 2016.

Publique-se e intimem-se.