Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1744098 - SP (2020/0206537-9)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : CID BRAGA DA SILVEIRA

AGRAVANTE : ADRIANO DE MORAES NEVES LAURENTINO

AGRAVANTE : ALEXANDRE MAGNER DE CARVALHO

AGRAVANTE : ANDREI CICERO ANTONIO

AGRAVANTE : EDSON MISVALDO MOURA DOS SANTOS

AGRAVANTE : EDUARDO LUIS FERREIRA

AGRAVANTE : ELIENAI VIEIRA DO NASCIMENTO COSTA

AGRAVANTE : ELISA DA CRUZ LIMA

AGRAVANTE : FABIO DE ARAUJO

AGRAVANTE : FABIO JACOB ORLANDO

AGRAVANTE : FABIOLA MIYASHIRO LEE

AGRAVANTE : GILSON RAMOS FONSECA

AGRAVANTE : HUGO LEONARDO DE MENEZES MALDONADO

AGRAVANTE : JAIR CUSTODIO DE MELO

AGRAVANTE : JAIRO NASCIMENTO

AGRAVANTE : JEFFERSON ADRIANO CORREA DA SILVA

AGRAVANTE : JOAO ROBERTO DE FREITAS

AGRAVANTE : LUÍS FRANCISCO SEGANTIN JUNIOR

AGRAVANTE : MARIO DUARTE GONCALVES JUNIOR

AGRAVANTE : MARLI FERREIRA MARQUES

AGRAVANTE : MATEUS AMORIM FERNANDES

AGRAVANTE : NEUSA DE CASSIA RAGAGNAN

AGRAVANTE : ONIVALDO MAXIMO

AGRAVANTE : RODRIGO PIACENTI

AGRAVANTE : ROSANGELA DEUS DE AZEVEDO

AGRAVANTE : SIMONE CRISTINA RAIMUNDO

AGRAVANTE : TONY ROBSON FERREIRA

AGRAVANTE : VALERIO CLETO DE OLIVEIRA

AGRAVANTE : WAGNER JOSE SOUZA PINHO

AGRAVANTE : ZUALDO BELLI JUNIOR

ADVOGADOS : RICARDO FALLEIROS LEBRAO - SP126465

DIEGO LEITE LIMA JESUINO - SP331777

AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : TALLES SOARES MONTEIRO E OUTRO(S) - SP329177

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM