Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1753249 - RS (2020/0226003-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ROSA MARIA DOS SANTOS DUARTE

ADVOGADOS : LUÍSA GOMES ROSA - RS113896

THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER - RS065722A

PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA - RS104102A

GUILHERME PACHECO MONTEIRO - RS066153A

AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -
UFRGS

AGRAVADO : OS MESMOS

DECISÃO

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. HORAS EXTRAS
INCORPORADAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA
CONSUMADA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DA UFRGS A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.

1. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto pela
UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL - UFRGS, com base na
alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, objetivando a reforma
do acórdão do TRF da 4a. Região, por seu caput assim ementado:

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REVISÃOADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO DERUBRICA
RELATIVA A HORAS EXTRAS INCORPORADAS PORDECISÃO DA JUSTIÇA
TRABALHISTA, PAGA POR LONGOPERÍODO APÓS A TRANSIÇÃO PARA O
REGIMEESTATUÁRIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇAJURÍDICA.
DECADÊNCIA. LEI 9.784/1999, ART. 54 (fls. 379).

2. Nas razões recursais, a UFRGS aponta os seguintes argumentos:

(i) o acórdão recorrido manteve-se omisso no julgamento dos Declaratórios; (ii)
ilegitimidade passiva da Universidade e litisconsórcio passivo com a União; (iii)
prescrição do fundo de direito; (iv) da inocorrência da decadência; (v)
inexistência de ofensa à coisa julgada.

3. É o relatório. Decido.