Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1753249 - RS (2020/0226003-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : ROSA MARIA DOS SANTOS DUARTE

ADVOGADOS : LUÍSA GOMES ROSA - RS113896

THIAGO MATHIAS GENRO SCHNEIDER - RS065722A

PEDRO HENRIQUE KOECHE CUNHA - RS104102A

GUILHERME PACHECO MONTEIRO - RS066153A

AGRAVANTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL -
UFRGS

AGRAVADO : OS MESMOS

DECISÃO

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE CÁLCULO. ART. 85, §2o. DO CÓDIGO FUX.
HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO ENTENDEU QUE O VALOR DO
PROVEITO ECONÔMICO É EQUIVALENTE AO VALOR DADO À CAUSA.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Trata-se de Recurso Especial interposto por ROSA MARIA DOS
SANTOS DUARTE, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da
Constituição Federal, insurgindo-se contra acórdão do TRF-4a. Região, pelo
seu caput assim ementado nos seguintes termos:

DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
REVISÃOADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO. SUPRESSÃO DERUBRICA
RELATIVA A HORAS EXTRAS INCORPORADAS PORDECISÃO DA JUSTIÇA
TRABALHISTA, PAGA POR LONGOPERÍODO APÓS A TRANSIÇÃO PARA O
REGIMEESTATUÁRIO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇAJURÍDICA.
DECADÊNCIA. LEI 9.784/1999, ART. 54 (fls. 379).

2. Os Embargos de Declaração opostos foram rejeitados (fls.
435/436).

3. Em suas razões (fls. 513/522), a recorrente discorre sobre a
violação do art. 85, §§ 2o. e 3o. do Código Fux (CPC/2015), sob o argumento de
que não há como se negar que a presente demanda possui um proveito
econômico, e que este não se restringe ao valor da causa (a soma de 13 parcelas,
correspondente a 12 meses e gratificação natalina -montante arbitrado com base