Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1759431 - MS (2020/0238653-5)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

AGRAVANTE : ODAIR ANDRE DA SILVA

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO
SUL

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
PROCURADOR : VIVIANI MORO - MS007198
AGRAVADO : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
PROCURADOR : PATRÍCIA FIGUEIREDO TELES - MS014345

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Agravo nos próprios autos contra decisão que inadmitiu Recurso
Especial.

Verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e, face
às circunstâncias que envolvem a lide e à necessidade de melhor exame do objeto do
Recurso Especial, de rigor a reautuação.

Posto isso, CONHEÇO do Agravo e determino sua CONVERSÃO em
Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade, a ser
realizada no momento processual oportuno.

Publique-se e intimem-se.

Brasília, 27 de novembro de 2020.

REGINA HELENA COSTA

Relatora