Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

RE nos EDcl no AgInt na RECLAMAÇÃO N° 36536 - PR (2018/0245709-0)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : NEUZA SANCHES FERREIRA

ADVOGADOS : HÉLDER GONÇALVES DIAS RODRIGUES - PR022040

ALEX FREZZATO - PR037966

DANIELA APARECIDA RODRIGUES - PR065231

RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO. PRINCÍPIO
DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE 636 DA SÚMULA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS
282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
TEMA 339/STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO
NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por NEUZA SANCHES
FERREIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal,
contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 493):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA
RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE INADMITIU A
RECLAMAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO
DE MULTA. ART. 1.021, § 4°, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na
sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será
determinado pela data da publicação do provimento
jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de
Processo Civil de 2015.

II - Não apresentação de argumentos suficientes para
desconstituir a decisão recorrida.

III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no
art. 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil de 2015, em
razão do mero improvimento do Agravo Interno em
votação unânime, sendo necessária a configuração da
manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso
a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.