RE nos EDcl no AgInt nos EDcl na RECLAMAÇÃO N° 39657 - SP (2020/0021476-8)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES
LTDA

ADVOGADO : ANDREI BRIGANÓ CANALES - SP221812

RECORRIDO : ALEXANDRE MARCOS STORTI FILHO

ADVOGADO : RODRIGO DE CAMPOS GALVÃO - SP220700

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO

DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA

339/STF. SEGUIMENTO NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por FFE CONSTRUCOES,
INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA com fundamento no art. 102, inciso III,
alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça,
assim ementado (e-STJ fl. 1.550):

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO.
RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ
N. 3/2016.

1. A Resolução STJ/GP n. 3/2016 dispõe que a
competência para processar e julgar as reclamações
destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado
por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cabe às
Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos
Tribunais de Justiça. Revogada a Resolução n. 12/2009
do STJ para os processos distribuídos a partir de 08 de
abril de 2016.

2. O insucesso de reclamação anterior pelo Tribunal
estadual não rende ensejo à propositura de uma nova
reclamação com os mesmos fundamentos à esta Corte,
devendo-se coibir sua utilização como sucedâneo
recursal, sendo defesa a pretensão de, por via reflexa, ver
analisada por esta Corte Superior a reclamação contra
uma decisão de mérito proferida por Juízo do Juizados
Especial Cível.

3. Agravo interno não provido.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos seguintes termos
(e-STJ fl. 1.599):