RE no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 47351 - SP (2015/0003033-3)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : MÁRIO FRANCISCO SUTTANI FILHO

ADVOGADO : FERNANDA SOARES VIEIRA DE ARAUJO - SP161696
RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO : SANDRA YURI NANBA E OUTRO(S) - SP110316

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E DA LEGALIDADE. TEMA 660/STF.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA
895/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS
282 E 356 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO A QUE, EM PARTE NEGA-SE SEGUIMENTO E, EM
PARTE, NÃO SE ADMITE.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por MÁRIO FRANCISCO
SUTTANI FILHO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição
Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl.
1.632):

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA ADMINISTRATIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA
E PENAL.

1. Imposta a pena de demissão antes de se consumar o
prazo prescricional previsto em abstrato na lei penal,
afasta-se a prescrição da pretensão punitiva
administrativa.

2. A absolvição na ação penal não produz efeito no
processo administrativo disciplinar, salvo se a decisão
criminal proclamar a negativa de autoria ou a inexistência
do fato. Precedentes.

3. Recurso ordinário não provido.

Sustenta o recorrente a existência de repercussão geral e a afronta ao
princípio da legalidade, por violação ao art. 5°, XXXV, XXXIX, XL, LIV, LV e § 2°, da
Constituição Federal.

Alega que "embora o recorrente tivesse formulado em sede de processo
administrativo disciplinar pedido contemplando 02 (dois) fundamentos, a autoridade