Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 63363 - MG (2020/0094069-6)

RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES

RECORRENTE : TATIANE AMARO MOREIRA ANDRADE
ADVOGADO : CARLOS HENRIQUE VIEIRA - MG106377
RECORRIDO : ESTADO DE MINAS GERAIS
ADVOGADO : JOSE SAD JUNIOR - MG065791

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por Tatiane
Amaro Moreira Andrade contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 336):

MANDADO DE SEGURANÇA -CONCURSO PÚBLICO -CONCURSO
DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE -INEXISTÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.

-Enquanto não se esvair o prazo final de validade do concurso, o
momento de provimento dos cargos é de livre escolha do Poder
Público, mesmo em se tratando de candidato aprovado dentro do
número de vagas previsto para o certame.

V.V. O candidato aprovado fora do número de vagas previstas no
edital possui direito líquido e certo à nomeação quando, no prazo de
validade do certame, a Administração Pública celebra contratos a título
precário para o preenchimento de vagas existentes em preterição aos
candidatos aprovados em concurso público.

A insurgente afirma que foi aprovada em 3° lugar, incialmente fora do
número de vagas previsto no Edital SEPLAG n. 04/2014, que disponibilizou
1 (uma) vaga para o cargo de Professora de Educação Básica dos Anos Iniciais,
para lotação no Município de Bom Repouso/MG.

Informa que existem 4 (quatro) cargos vagos ocupados irregularmente e
que foi nomeado o candidato classificado em 1° lugar.

Sustenta a existência de direito líquido e certo à nomeação no cargo em
questão, em razão da comprovada existência de cargos vagos e a contratação
de forma precária para essas vagas, inclusive da própria impetrante, dentro do
prazo de validade do concurso público.

Sem contrarrazões.

O Ministério Público Federal opina pelo provimento do recurso ordinário em
mandado de segurança (e-STJ, fls. 396-399).

É o relatório.

O Tribunal de origem denegou a segurança, no que interessa, sob os
seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 343-349):