RO no RECURSO EM HABEAS CORPUS N° 135964 - SP (2020/0266797-9)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : ARNALDO DOS SANTOS JUNIOR

ADVOGADO : LUIZ ALBERTO CONSTANTINO DE MELO - SP341859
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões ao
recurso no prazo legal.

Após, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

JORGE MUSSI

Vice-Presidente