RE nos EDcl no HABEAS CORPUS N° 461985 - MG (2018/0192243-7)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

RECORRIDO : CLAUDIO SILVA CAMPOS

ADVOGADOS : ALBERTO ZACHARIAS TORON - SP065371

LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER - SP235045

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA
339/STF. DIREITO PENAL E PROCESSUAL

PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM
A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO A QUE, EM PARTE NEGA-SE SEGUIMENTO E, EM
PARTE, NÃO SE ADMITE.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal,
contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 227-229):

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO

INTERESTADUAL DE DROGAS (ART. 33 DA N.
11.343/06). ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35).
ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO
COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO. PENA-BASE DO
TRÁFICO ELEVADA EM APELAÇÃO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO TANTUM
DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. AUMENTO DA
PENA-BASE DE FORMA DESPROPORCIONAL.
CONFISSÃO UTILIZADA COMO ELEMENTO DE
CONVICÇÃO. SÚMULA N. 545 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO
§ 4° DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. TRAFICO ENTRE
ESTADOS DA FEDERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA
OBJETIVA. COMUNICABILIDADE. ART. 30 DO CÓDIGO
PENAL - CP. REGIME FECHADO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta
Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se
constatada flagrante ilegalidade na liberdade de