RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1080809 - ES
(2017/0076187-7)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : PREVIDÊNCIA USIMINAS

ADVOGADOS : MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL -

MG064029

LARA CORRÊA SABINO BRESCIANI - DF024162
JULIANA DE CASTRO PRUDENTE - MG060232
SÉRGIO LUIZ AKAOUI MARCONDES - SP040922
RAFAEL ALESSANDRO VIGGIANO DE BRITO TORRES -
SP173805

SABRINA COUTINHO BARBOSA - ES017380

ALEXANDRE VALADARES E OUTRO(S) - ES000461A
RECORRIDO : WATSON DE ARAUJO MONTEIRO

ADVOGADOS : DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBÃO E OUTRO(S) - ES007322
BRUNO CASTELLO MIGUEL E OUTRO(S) - ES016106

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREENCHIMENTO DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA
181/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
SEGUIMENTO NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela PREVIDÊNCIA
USIMINAS, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal,
contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 2142):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE.
DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado
na vigência do Código de Processo Civil de 1973
(Enunciados Administrativos n°s 2 e 3/STJ).

2. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos
os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu
desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso
especial interposto, sob pena de não ser conhecido o
agravo (art. 932, inciso III, do CPC/2015).

3. Agravo interno não provido.

Contra tal decisão foram opostos embargos de declaração, que foram