ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N°
1107310 - MT (2012/0085628-5)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

AGRAVANTE : JOÃO ROBERTO HATCH DE MEDEIROS

ADVOGADO : ALAN VAGNER SCHMIDEL E OUTRO(S) - MT007504

AGRAVADO : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTERES. : JOAQUIM BALTAZAR GARAY DA SILVA

ADVOGADO : JOAQUIM BALTAZAR GARAY DA SILVA (EM CAUSA PRÓPRIA) -

MT003535B

INTERES. : CARLOS CARLÃO PEREIRA DO NASCIMENTO

ADVOGADO : RAPHAEL DE FREITAS ARANTES E OUTRO(S) - MT011039
INTERES. : DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE

MATO GROSSO - DETRAM/MT

ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M

DESPACHO

Trata-se de agravo - ARE - contra decisão que não admitiu o recurso
extraordinário de JOÃO ROBERTO HATCH DE MEDEIROS (e-STJ fls. 2582/2588).

Nos termos do art. 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, remetam-se os
autos ao Supremo Tribunal Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de novembro de 2020.

JORGE MUSSI

Vice-Presidente