RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1114317 - DF
(2017/0129654-5)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : M A DA S

ADVOGADOS : VICTOR MENDONÇA NEIVA - DF015682

PAULO HENRIQUE QUEIROZ PEREIRA DOS SANTOS
DF043499
RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL
PROCURADORES : ANTONIO AUGUSTO CARDOSO DOREA FILHO - DF022061

LUCAS TERTO FERREIRA VIEIRA E OUTRO(S) - DF034215

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO EXAURIMENTO DE
INSTÂNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 281 DA SÚMULA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO
ADMITIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por M A DA S, com fundamento
no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra decisão monocrática
proferida pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, assim ementada (e-STJ fl. 446):

PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO RECONSIDERADA. SERVIDOR
PORTADOR DE HIV. ISENÇÃO NO IMPOSTO DE
RENDA. TERMO INICIAL. DATA DA
APOSENTADORIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO
RESP 1.814.919/DF, SUBMETIDO AO RITO DOS
RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO DO
DISTRITO FEDERAL PROVIDO PARA,
RECONSIDERANDO A DECISÃO DE FLS. 424/429,
DAR PROVIMENTO A SEU AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL E FIXAR O TERMO INICIAL DA
ISENÇÃO À DATA DA APOSENTADORIA DA
SERVIDORA.

Sustenta a recorrente a existência de repercussão geral da matéria.

Alega que a decisão impugnada violou o princípio da dignidade da pessoa
humana, previsto no art. 1°, inciso III, da Constituição Federal.

Requer a reforma do acórdão para que seja reconhecido o direito à isenção
do imposto de renda desde o diagnóstico da doença.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 481/485.