RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1208874 - RJ
(2017/0297453-2)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : HORANICE CONCEICAO BARBOSA DE BRITO

ADVOGADOS : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA - RJ148792

PEDRO IVO FRAZÃO OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ201538

RECORRIDO : UNIÃO

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E
ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.
ÁREA DA SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS.
POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO RECONHECIDA EM
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. RECURSO ADMITIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por HORANICE CONCEICAO
BARBOSA DE BRITO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da
Constituição Federal, contra acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim
ementado (e-STJ fls. 774/775):

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS
PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DA
ÁREA DA SAÚDE. ART. 37 DA CARTA MAGNA E
ART. 118 DA LEI 8.112/1990. EXEGESE JUDICIAL
DAS LEIS ESCRITAS. FINALIDADE E ADEQUAÇÃO
DO ESFORÇO INTERPRETATIVO. PREVALÊNCIA
DOS ASPECTOS FACTUAIS RELATIVOS À
PROTEÇÃO E À SEGURANÇA DOS
PROFISSIONAIS E PACIENTES. AGRAVO
INTERNO DA SERVIDORA DESPROVIDO.

1. Segundo a dicção do art. 37, XVI da Constituição
Federal e do art. 118 da Lei 8.112/1990, é vedada a
acumulação remunerada de cargos públicos,
ressalvados os casos topicamente previstos no art.
37, XVI da Constituição Federal, dentre eles o de dois
cargos ou empregos privativos de Profissionais de
Saúde, desde que haja compatibilidade de horários e
os ganhos acumulados não excedam o teto
remuneratório previsto no art. 37, XI da Lei Maior.

2. Contudo, a ausência de fixação da carga horária