Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se apenas a suprir
omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou sanar erro material
eventualmente existentes no julgado e, excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos
infringentes quando algum desses vícios for reconhecido.

2. "A fixação de multa pelo órgão colegiado, de acordo com o recente
entendimento da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça, 'não é
automática', pois não se trata de mera decorrência lógica do não
conhecimento ou improvimento do agravo interno em votação unânime"
(AgInt nos EREsp 1.120.356/RS, 2^a S., Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, DJe de 29/08/2016).

3. Não obstante a existência de recentes julgados de ambas as turmas
do Supremo Tribunal Federal (AgRg na Rcl 24.417/SP, 1^a T., Rel. Min.
Roberto Barroso, DJe de 24/4/2017 e AgRg na Rcl 24.464/RS, 2a T., Rel
p/ acórdão Min. Dias Toffolli, DJe de 08/02/2018) e de alguns Ministros
do Superior Tribunal de Justiça (v.g., Rcl 34.704/PI, Min. Mauro
Campbell Marques, DJe de 13/11/2017) reconhecendo, quando
verificada a angularização da relação processual, o cabimento da
fixação de honorários advocatícios em reclamações processadas sob o
rito previsto no CPC/15, inviável a aplicação de tal orientação à hipótese
dos autos.

4. No caso, não houve a angularização da relação processual, já que, à
vista da decisão que liminarmente negou seguimento à reclamação,
inexistiu ordem para a citação da parte beneficiária, nos termos do art.
989, III, do CPC/15.

5. A participação do advogado da parte beneficiária restringiu-se tão
somente à apresentação de impugnação (e-STJ, fls. 157/163) ao agravo
interno interposto pela ora embargada contra o referido decisum
denegatório, circunstância que não enseja a condenação na verba
honorária, na forma do art. 85 do CPC/15.

6. Embargos de declaração rejeitados" (STJ, EDcl no AgInt na Rcl
33.971/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA
SEÇÃO, DJe de 28/05/2018).

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ,
conheço do Agravo, para negar provimento ao Recurso Especial.

Não obstante o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado
Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão
publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de
honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), deixo
de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista que, na origem, não
houve prévia fixação de honorários sucumbenciais.

I.

Brasília, 26 de novembro de 2020.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora