RE nos EDcl no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1283509 - MG
(2018/0095394-8)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : MARISA FELIPE JOELE

ADVOGADO : LUIZ CLAUDIO BORGES E OUTRO(S) - MG082106N

RECORRIDO : CAIXA SEGURADORA S/A

ADVOGADOS : EULER DE MOURA SOARES FILHO - MG045429

RITA ALCYONE PINTO SOARES - MG056783

MATEUS DE ANDRADE MASCARENHAS - MG085182

ANDRE LUIZ LIMA SOARES - MG101332

RIVELINO CÉSAR GUIMARÃES - MG085481

ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES - MG028072N

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO APÓS O
PRAZO LEGAL. APLICAÇÃO DO ART. 219, CAPUT, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTEMPESTIVIDADE.
RECURSO NÃO ADMITIDO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário, interposto por MARISA FELIPE JOELE,
com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra
acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 1.115):

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. ART. 932, INCISO III, DO CPC/2015.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO
RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos seguintes termos
(e-STJ fl. 1.146):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA
DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.

1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022 do
CPC/2015, os embargos de declaração destinam-se
apenas a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar