RE no AgInt nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL N° 1459947 - SP (2019/0058122-1)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : REYNERY PELLEGRINI

ADVOGADO : REYNERY PELLEGRINI (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP161040

RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA

ADVOGADOS : SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844

NEI CALDERON - SP114904

MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887

FABIANO ZAVANELLA - SP163012

MARCOS TRINDADE JOVITO - SP119652

MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874

EMENTA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA
339/STF. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMA 181/STF. AUSÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por REYNERY PELLEGRINI,
com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra
acórdão deste Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (e-STJ fl. 1.042):

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA.

1. Os embargos de divergência têm como premissa basilar
a ocorrência de divergência jurisprudencial entre decisões
prolatadas pelos órgãos colegiados desta Corte Superior,
nos termos do art. 266 do RISTJ, de modo que não são
admitidos contra decisão monocrática. Precedentes.

2. Agravo interno não provido.

Sustenta o recorrente a existência de repercussão geral e a violação aos
artigos 5°, LV, e 93, IX, ambos da Constituição Federal, requerendo o provimento do
presente recurso a fim de "declarar o pagamento da multa astreintes em sua totalidade,
com fixação dos ônus sucumbenciais" (e-STJ fl. 1.064).

Pugna, ao final, a admissão do recurso e sua remessa ao Supremo Tribunal
Federal.

As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.092-1.103.

É o relatório.

Ao interpretar o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, o Supremo