Superior Tribunal de Justiça 01/12/2020 | STJ

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP N° 1.475.831 - SC
(2014/0210655-0)

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ

EMBARGANTE : DULAGO COMERCIAL DE PRODUTOS QUIMICOS E
TINTAS LTDA - MICROEMPRESA

ADVOGADOS : JATIR TEREZINHA ZANETTE - SC033824

GISELLY POSSAMAI E OUTRO(S)

EMBARGADO : ALTHOFF SUPERMERCADOS LTDA

ADVOGADO : PAULO MÁRCIO MOREIRA DE MOURA FERRO -

SC000953

EMBARGADO : FAZENDA NACIONAL

DESPACHO

A parte suscitante, pessoa jurídica de direito privado, requer os
benefícios da gratuidade de justiça.

O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a
pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, pode fazer jus a esse benefício,
desde que eventual requerimento venha acompanhado de demonstração
inequívoca do seu estado de incapacidade econômica, não bastando o pedido
ou simples declaração de pobreza (EREsp n. 1.185.828/RS, relator Ministro
Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 1°/7/2011; EAg n. 1245766/RS,
relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 27/4/2012).

A alegação de que a empresa está em dificuldades financeiras não
justifica, por si só, o deferimento da justiça gratuita (AgRg no AREsp n.
432.760/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
22/4/2014).

Assim, concedo o prazo de 5 dias para que a parte junte aos autos
documentos que demonstrem sua atual situação econômica a fim de justificar o
deferimento do benefício ou realizar o recolhimento em dobro do preparo, sob
pena de indeferimento liminar do recurso, nos termos da Resolução STJ/GP n.
02, de 1° de fevereiro de 2017.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de novembro de 2020.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS
Presidente