Diário Oficial do Município de São Paulo 20/12/2017 | DOMSP-SP
Padrão
13-176.018-1 01 1.300,00
JOSE MANUEL CORREIA QUINTELA
RUA CARDOSO DE MELO, 01359
PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.
13-187.498-5 01 8,94
JOSELITO SILVA MORAES - ME
AV NOVA INDEPENDENCIA, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 13-187.255-9 01 767,53
LANCHONETE BELLA DAMA DE OURO LTDA. ME
R BELA CINTRA, 01531
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 13-186.302-9 01 767,53
LANCHONETE ORANGE POINT LTDA - ME
R DA CONSOLACAO, 02621
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 13-176.039-4 01 767,53
LANCHONETE UNIDOS DA VILA LTDA EPP
R GOMES DE CARVALHO, 01614
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 13-186.304-5 01 16.571,77
LILIAN DAISY ADILIS OTTOBRINI COSTA
R URUGUAI, 00191
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO NAO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO III.
13-176.043-2 01 762,30
LILIANA DE ALMEIDA FERREIRA DA SILVA MARCAL
R SANTA JUSTINA, 00502
POR: INSTALAR OU MANTER GUARITA EM LOGRADOUROS PUBLICOS SEM A DEVIDA PERMISSAO OU EM DESCONFORMI-DADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.IN FRACAO PREVISTA NO "INCISO XXIV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXIV. CONFORME
13-187.488-8 01 8,94
LUCIANO COELHO DE SANTANA
R BARAO DE CAPANEMA, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E
13-187.876-0 01 12.428,83
LUGA PARK ESTACIONAMENTO LTDA
RUA OSCAR FREIRE, 01563
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.
13-187.499-3 01 8,94
LUIZ BIANCO
AV NOVA INDEPENDENCIA, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E
13-176.035-1 01 10.175,52
M.A.V.BROS PARTICIPACOES LTDA
AV ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI, 00569
POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 13-185.759-2 01 152,46
MANOEL ESTRELA ABRANTES
AV DOUTOR ENEIAS C.DE AGUIAR, 00034
POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV
13-187.497-7 01 8,94
MARCOS ANTONIO DE SOUZA MORAES - ME
R INDIANA, 01428
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E
13-185.936-6 01 8.285,89
MARCOS AUGUSTO FARINA
R GENERAL MENA BARRETO, 00708
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO NAO PERMITIDO. REAPLICACAO.
13-176.036-0 01 1.304,55
MARIA APPARECIDA DINIZ ALVES DE SOUZA
R GUARAIUVA, 01395
PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.
13-187.865-4 01 30.265,65
MARIA DE LOURDES ARAUJO MONTEIRO SANTOS
RUA ABEGOARIA, 00201
POR EXECUTAR EDIFICACAO NOVA, SEM O PREVIO ALVA-RA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CON
13-187.501-9 01 8,94
MARLI TSIEKO NAKAZONE MAGANO - ME
AV NOVA INDEPENDENCIA, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 13-176.019-0 01 6.500,00
MIGUEL FRANCO VAZ
R. FRANCISCO BRANCO CAPOZZI, 00047
POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO
13-175.769-5 01 1.304,55
NYLVA MAGALHAES RUFFIM
R SAINT HILAIRE, 00051
PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.
13-176.041-6 01 29.000,60
OI PARK ESTACIONAMENTOS EIRELLI
AV NOVA INDEPENDENCIA, 00857
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.
13-187.248-6 01 4.142,94
PARA MAO BAR E LANCHONETE LTDA ME
R DOS PINHEIROS, 01181
ME - MICROEMPRESA EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO ORIENTACAO,NO PRAZO FIXADO, PARA OBTENCAO DA LICENCA CORRESPONDENTE. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.
13-176.033-5 01 8.285,89
PEGASUS DA BANDEIRANTES AUTO POSTO LTDA
AV DOS BANDEIRANTES, 01365
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO PERMITIDO.
13-186.365-7 01 74.572,98
PLANO ESTACIONAMENTO E PARTICIPACOES LTDA.
RUA GUARAIUVA, 00049
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.
13-187.502-7 01 8,94
RAFAEL CASSOLARI FELIX MATIAS - MEI
AV NOVA INDEPENDENCIA, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 13-187.251-6 01 767,53
RCGM BAR E RESTAURANTE LTDA
R BELA CINTRA, 01551
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 13-186.366-5 01 2.071,47
RESTAURANTE ESTRELA DO NOVO BROOKLIN
R JAMES WATT, 00116
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.
13-187.254-1 01 1.281,20
RESTAURANTE SUSHI IAIA LTDA
R IAIA, 00083
IMPLANTAR MOBILIARIO URBANO, NO PASSEIO PUBLICO, BLOQUEANDO, OBSTRUINDO OU DIFICULTANDO O ACESSO DE VEICULOS E/OU TRANSITO DE PEDESTRES E/OU VISIBILIDADE DOS PEDESTRES E MOTORISTAS, NA CONFLUENCIAS DE VIAS. E ANEXO UNICO, ITEM D DA LEI N 15.442, DE 09/09/2011. CONF 13-176.020-3 01 1.300,00
RICARDO JOSE STANCATI DE OLIVEIRA
RUA GUARARAPES, 01274
PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.
13-176.042-4 01 401.401,22
ROJO ENTRETENIMENTO SA
AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 02041
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.
13-186.364-9 01 37.286,49
S MOTORS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
AVENIDA MORUMBI, 08440
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.
13-187.164-1 01 112.000,00
SACOLAO PIO XI LTDA
R PIO XI, 02229
POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.
13-187.165-0 01 16.571,77
SACOLAO PIO XI LTDA
R PIO XI, 02229
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.
13-176.034-3 01 15.654,65
SIDNEI RONALDO MARCOS
R GUARAIUVA, 01361
POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 13-187.870-1 01 908.370,95
SOC. UNIFICADA PAULISTA ENSINO RENOVADO OBJETI
R TEODORO SAMPAIO, 00666
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.
13-176.528-1 01 21.254,71
STARCK ESTAC LTDA ME
R DOUTOR MARIO FERRAZ, 00589
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO PARA QUE A EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS DE "VALET" REGULAR, ADEQUANDO-SE AS DETERMINACOES DA LEI N 13.763/2004, ATRAVES DO DEVIDO TPU. REINCIDENTE.
13-186.306-1 01 4.142,94
THE RAW COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA
R AUGUSTA, 02052
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.
13-175.765-2 01 4.142,94
TIM CELULAR S/A.
AVENIDA PAULISTA, 01765 PARTSEMSQL
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.
13-187.504-3 01 8,94
TOSHIMITSU NAKAMURA - ME
R EUGENIO DE MEDEIROS, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CAR-
REGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E
13-187.631-7 01 1.708,26
TRIDES COMPANHIA IMOBILIARIA ADMINISTRADORA
R JOAQUIM FLORIANO, 00595
IMPLANTAR MOBILIARIO URBANO, NO PASSEIO PUBLICO, BLOQUEANDO, OBSTRUINDO OU DIFICULTANDO O ACESSO DE VEICULOS E/OU TRANSITO DE PEDESTRES E/OU VISIBILIDADE DOS PEDESTRES E MOTORISTAS, NA CONFLUENCIAS DE VIAS. E ANEXO UNICO, ITEM D DA LEI N 15.442, DE 09/09/2011. CONF 13-187.491-8 01 8,94
ULISSES DE SANTANA MENEZES - MEI
R BARAO DE CAPANEMA, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E
13-187.489-6 01 8,94
V G RUIZ COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA
R BARAO DE CAPANEMA, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E
13-175.767-9 01 1.304,55
VIENA DE MELLO PADUA
R PAMPLONA, 01021
PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.
13-187.875-1 01 120.420,36
VIOLETA NASSAR
R TEODORO SAMPAIO, 00860
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.
13- 187.867-1 01 8.285,89
YASSAKA CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTAO EM
RUA NATINGUI, 00116
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.
PREFEITURA REGIONAL = BUTANTA
R. DR. ULPIANO DA COSTA MANSO 201
14- 300.875-7 01 33.814,04
ALAN PAULO TREVIZO BOTTINO GONCALVES
R AZEVEDO CASTRO, 00082
POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, DESVIRTUANDO O ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDA-DE.RESPONSAVEL TECNICO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 0 14-300.874-9 01 42.267,55
CARLOS HIROSI FUJII
R AZEVEDO CASTRO, 00082
POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, DESVIRTUANDO O ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INC
14-300.877-3 01 8.285,89
COOPERATIVA PRESERVACAO DE TRABALHO DE COLETA
R JOAQUIM C.G.DOS REIS, 00235
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO PERMITIDO.
14-300.876-5 01 12.811,97
ECOLIFE CIDADE UNIVERSITARIA
R VALSON LOPES, 00070 CONDOMINIO
PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO, EM IMO-VEL EDIFICADO OU NAO. E ANEXO UNICO, ITEM C-2, DA LEI N 15.442, DE 09/09/2011. CONFORME DE CRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 17. CONFORME DECRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 21.
14-300.542-1 01 32.483,39
ITAU UNIBANCO SA
R ARTUR DE SOUZA MARQUES, 00441
POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 14-300.972-9 01 767,53
LINCOLN JUNQUEIRA DE AZEVEDO
RUA ESTEVAO MASCATE FRANCES, 00062
POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.
14-301.430-7 01 4.142,94
MARIJANE CARVALHO MELLO-ME
R HUGO CAROTINI, 00195
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.
14- 301.440-4 01 39.136,62
PRISCILA GRANDE GOURSAND DE ARAUJO
AV VITAL BRASIL, 00278
POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO
PREFEITURA REGIONAL = CAMPO LIMPO
R NOSSA SRA DO BOM CONSELHO 59/65
15- 356.091-6 01 1.239,33
ANDREA TENORIO CAVALCANTE RIBEIRO
R ARMANDO MAS LEITE, 00013
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.
15-356.096-7 01 5.000,00
BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AV DONA HELENA PEREIRA DE MORAES, S/N AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 15-357.214-1 01 37.571,15
BRASIL NEGOCIOS E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS
R DAS PEROBEIRAS, 01278
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. PRIMEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE
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quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 às 03:41:09.
13-176.044-1 01 767,53
FERNANDO FELIX DE S SUSHIMAN
AL SANTOS, 02482
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.
13-186.303-7 01 767,53
FERNANDO FELIX DE SOUSA SUSHIMAN
AL SANTOS, 02482
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.
13-185.937-4 01 8.000,00
FRANCISCO F. DE ANDRADE
R AMAURI, 00059
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO NAO PERMITIDO.
13-175.768-7 01 23.481,97
GEORGES YOUSSEF CHOUCAIRA
AL LORENA, 01386
POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 13-175.772-5 01 2.348,20
GEORGES YOUSSEF CHOUCAIRA
AL LORENA, 01386
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.
13-187.635-0 01 5.000,00
GIANT YI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.
AV PROF FONSECA RODRIGUES, 02001 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 13-187.864-6 01 4.816,81
GUILHERME BORIN DA SILVA
R OSCAR FREIRE, 01523
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.
13-187.503-5 01 8,94
GUSTAVO CASSOLARI FELIX MATIAS - MEI
AV NOVA INDEPENDENCIA, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 13-187.863-8 01 767,53
HAGANA SEGURANCA LTDA
RUA FRADIQUE COUTINHO, 01235
POR EXPOR, LANCAR OU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS, BOCAS-DE-LOBO, CANTEIROS, JARDINS, AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS. 13-186.298-7 01 1.304,55
HELOISA CARDOSO PEREIRA DE ALMEIDA
AV BRASIL, 01971
PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.
13-185.935-8 01 5.000,00
HESA 126 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
PC PAN-AMERICANA, 00041 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 13-187.633-3 01 5.000,00
HESA 126 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AV PROF FONSECA RODRIGUES, 02001 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 13-187.492-6 01 8,94
ICARO MENEZES RODRIGUES - MEI
R BARAO DE CAPANEMA, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 13-187.630-9 01 501,75
ILDELITA ALVES JORGE WARDE
RUA NOVA GOMES, 00250
POR OBSTRUIR O PASSEIO PUBLICO, DURANTE A EXE-CUCAO DA OBRA OU SERVICO. CONFORME DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 1.1, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, INCISO III. CONFORME DECRETO
13-187.253-2 01 1.218,17
ISAEL DA SILVA LANCHONETE ME
R SOARES DE BARROS, 00080
POR UTILIZAR O PASSEIO PUBLICO, SITUADO NAS PROXIMIDADES DE FAIXAS DE PEDESTRES, PARA O DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER ATIVIDADE, ECONOMICA OU NAO, INCLUSIVE PRESTACAO DE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA. 13-187.873-5 01 16.571,77
ISAEL DA SILVA LANCHONETE ME
R SOARES DE BARROS, 00080
ME - MICROEMPRESA.POR MANTER O ESTABELECIMENTO ABERTO, ENTRE 01:00 E 05:00HS., COMERCIALIZANDO BEBIDAS ALCOOLICAS, COM AS PORTAS, JAN ELAS OU QUAISQUER VAOS ABERTOS, OU AINDA, UTILIZANDO TERRACO, VARANDA OU ESPACOS ASSEMELHADOS. SEGUNDA AUTUACAO. CONFORME LEI 1640 13-187.874-3 01 767,53
ISAEL DA SILVA LANCHONETE ME
R SOARES DE BARROS, 00080
ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.
13-187.869-7 01 31.510,00
ITAU UNIBANCO S/A
R FRADIQUE COUTINHO, 00900
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.
13-187.490-0 01 8,94
JACQUELINE VIEIRA QUADRA - MEI
R BARAO DE CAPANEMA, S/N
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E
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GOVEUMO DO ESTADO K 5ÁG fWUDO
GOVERNO DO ESTADO
^WSAO PAULO
Confirma a exclusão?