Diário Oficial do Município de São Paulo 20/12/2017 | DOMSP-SP

Padrão

13-176.018-1 01 1.300,00

JOSE MANUEL CORREIA QUINTELA

RUA CARDOSO DE MELO, 01359

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

13-187.498-5 01 8,94

JOSELITO SILVA MORAES - ME

AV NOVA INDEPENDENCIA, S/N

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 13-187.255-9 01 767,53

LANCHONETE BELLA DAMA DE OURO LTDA. ME

R BELA CINTRA, 01531

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 13-186.302-9 01 767,53

LANCHONETE ORANGE POINT LTDA - ME

R DA CONSOLACAO, 02621

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 13-176.039-4 01 767,53

LANCHONETE UNIDOS DA VILA LTDA EPP

R GOMES DE CARVALHO, 01614

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 13-186.304-5 01 16.571,77

LILIAN DAISY ADILIS OTTOBRINI COSTA

R URUGUAI, 00191

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO NAO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO III.

13-176.043-2 01 762,30

LILIANA DE ALMEIDA FERREIRA DA SILVA MARCAL

R SANTA JUSTINA, 00502

POR: INSTALAR OU MANTER GUARITA EM LOGRADOUROS PUBLICOS SEM A DEVIDA PERMISSAO OU EM DESCONFORMI-DADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.IN FRACAO PREVISTA NO "INCISO XXIV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXIV. CONFORME

13-187.488-8 01 8,94

LUCIANO COELHO DE SANTANA

R BARAO DE CAPANEMA, S/N

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E

13-187.876-0 01 12.428,83

LUGA PARK ESTACIONAMENTO LTDA

RUA OSCAR FREIRE, 01563

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

13-187.499-3 01 8,94

LUIZ BIANCO

AV NOVA INDEPENDENCIA, S/N

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E

13-176.035-1 01 10.175,52

M.A.V.BROS PARTICIPACOES LTDA

AV ENGENHEIRO LUIZ CARLOS BERRINI, 00569

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 13-185.759-2 01 152,46

MANOEL ESTRELA ABRANTES

AV DOUTOR ENEIAS C.DE AGUIAR, 00034

POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV

13-187.497-7 01 8,94

MARCOS ANTONIO DE SOUZA MORAES - ME

R INDIANA, 01428

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E

13-185.936-6 01 8.285,89

MARCOS AUGUSTO FARINA

R GENERAL MENA BARRETO, 00708

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO NAO PERMITIDO. REAPLICACAO.

13-176.036-0 01 1.304,55

MARIA APPARECIDA DINIZ ALVES DE SOUZA

R GUARAIUVA, 01395

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

13-187.865-4 01 30.265,65

MARIA DE LOURDES ARAUJO MONTEIRO SANTOS

RUA ABEGOARIA, 00201

POR EXECUTAR EDIFICACAO NOVA, SEM O PREVIO ALVA-RA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CON

13-187.501-9 01 8,94

MARLI TSIEKO NAKAZONE MAGANO - ME

AV NOVA INDEPENDENCIA, S/N

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 13-176.019-0 01 6.500,00

MIGUEL FRANCO VAZ

R. FRANCISCO BRANCO CAPOZZI, 00047

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO

13-175.769-5 01 1.304,55

NYLVA MAGALHAES RUFFIM

R SAINT HILAIRE, 00051

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

13-176.041-6 01 29.000,60

OI PARK ESTACIONAMENTOS EIRELLI

AV NOVA INDEPENDENCIA, 00857

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

13-187.248-6 01 4.142,94

PARA MAO BAR E LANCHONETE LTDA ME

R DOS PINHEIROS, 01181

ME - MICROEMPRESA EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO ORIENTACAO,NO PRAZO FIXADO, PARA OBTENCAO DA LICENCA CORRESPONDENTE. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

13-176.033-5 01 8.285,89

PEGASUS DA BANDEIRANTES AUTO POSTO LTDA

AV DOS BANDEIRANTES, 01365

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO PERMITIDO.

13-186.365-7 01 74.572,98

PLANO ESTACIONAMENTO E PARTICIPACOES LTDA.

RUA GUARAIUVA, 00049

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

13-187.502-7 01 8,94

RAFAEL CASSOLARI FELIX MATIAS - MEI

AV NOVA INDEPENDENCIA, S/N

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 13-187.251-6 01 767,53

RCGM BAR E RESTAURANTE LTDA

R BELA CINTRA, 01551

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 13-186.366-5 01 2.071,47

RESTAURANTE ESTRELA DO NOVO BROOKLIN

R JAMES WATT, 00116

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.

13-187.254-1 01 1.281,20

RESTAURANTE SUSHI IAIA LTDA

R IAIA, 00083

IMPLANTAR MOBILIARIO URBANO, NO PASSEIO PUBLICO, BLOQUEANDO, OBSTRUINDO OU DIFICULTANDO O ACESSO DE VEICULOS E/OU TRANSITO DE PEDESTRES E/OU VISIBILIDADE DOS PEDESTRES E MOTORISTAS, NA CONFLUENCIAS DE VIAS. E ANEXO UNICO, ITEM D DA LEI N 15.442, DE 09/09/2011. CONF 13-176.020-3 01 1.300,00

RICARDO JOSE STANCATI DE OLIVEIRA

RUA GUARARAPES, 01274

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

13-176.042-4 01 401.401,22

ROJO ENTRETENIMENTO SA

AV PRES JUSCELINO KUBITSCHEK, 02041

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

13-186.364-9 01 37.286,49

S MOTORS COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

AVENIDA MORUMBI, 08440

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

13-187.164-1 01 112.000,00

SACOLAO PIO XI LTDA

R PIO XI, 02229

POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.

13-187.165-0 01 16.571,77

SACOLAO PIO XI LTDA

R PIO XI, 02229

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

13-176.034-3 01 15.654,65

SIDNEI RONALDO MARCOS

R GUARAIUVA, 01361

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 13-187.870-1 01 908.370,95

SOC. UNIFICADA PAULISTA ENSINO RENOVADO OBJETI

R TEODORO SAMPAIO, 00666

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

13-176.528-1 01 21.254,71

STARCK ESTAC LTDA ME

R DOUTOR MARIO FERRAZ, 00589

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO PARA QUE A EMPRESA PRESTADORA DE SERVICOS DE "VALET" REGULAR, ADEQUANDO-SE AS DETERMINACOES DA LEI N 13.763/2004, ATRAVES DO DEVIDO TPU. REINCIDENTE.

13-186.306-1 01 4.142,94

THE RAW COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA

R AUGUSTA, 02052

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

13-175.765-2 01 4.142,94

TIM CELULAR S/A.

AVENIDA PAULISTA, 01765 PARTSEMSQL

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

13-187.504-3 01 8,94

TOSHIMITSU NAKAMURA - ME

R EUGENIO DE MEDEIROS, S/N

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CAR-

REGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E

13-187.631-7 01 1.708,26

TRIDES COMPANHIA IMOBILIARIA ADMINISTRADORA

R JOAQUIM FLORIANO, 00595

IMPLANTAR MOBILIARIO URBANO, NO PASSEIO PUBLICO, BLOQUEANDO, OBSTRUINDO OU DIFICULTANDO O ACESSO DE VEICULOS E/OU TRANSITO DE PEDESTRES E/OU VISIBILIDADE DOS PEDESTRES E MOTORISTAS, NA CONFLUENCIAS DE VIAS. E ANEXO UNICO, ITEM D DA LEI N 15.442, DE 09/09/2011. CONF 13-187.491-8 01 8,94

ULISSES DE SANTANA MENEZES - MEI

R BARAO DE CAPANEMA, S/N

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E

13-187.489-6 01 8,94

V G RUIZ COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA

R BARAO DE CAPANEMA, S/N

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E

13-175.767-9 01 1.304,55

VIENA DE MELLO PADUA

R PAMPLONA, 01021

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

13-187.875-1 01 120.420,36

VIOLETA NASSAR

R TEODORO SAMPAIO, 00860

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

13- 187.867-1 01 8.285,89

YASSAKA CONSULTORIA E TREINAMENTO EM GESTAO EM

RUA NATINGUI, 00116

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

PREFEITURA REGIONAL = BUTANTA

R. DR. ULPIANO DA COSTA MANSO 201

14- 300.875-7 01 33.814,04

ALAN PAULO TREVIZO BOTTINO GONCALVES

R AZEVEDO CASTRO, 00082

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, DESVIRTUANDO O ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDA-DE.RESPONSAVEL TECNICO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 0 14-300.874-9 01 42.267,55

CARLOS HIROSI FUJII

R AZEVEDO CASTRO, 00082

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, DESVIRTUANDO O ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INC

14-300.877-3 01 8.285,89

COOPERATIVA PRESERVACAO DE TRABALHO DE COLETA

R JOAQUIM C.G.DOS REIS, 00235

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO PERMITIDO.

14-300.876-5 01 12.811,97

ECOLIFE CIDADE UNIVERSITARIA

R VALSON LOPES, 00070 CONDOMINIO

PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO, EM IMO-VEL EDIFICADO OU NAO. E ANEXO UNICO, ITEM C-2, DA LEI N 15.442, DE 09/09/2011. CONFORME DE CRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 17. CONFORME DECRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 21.

14-300.542-1 01 32.483,39

ITAU UNIBANCO SA

R ARTUR DE SOUZA MARQUES, 00441

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 14-300.972-9 01 767,53

LINCOLN JUNQUEIRA DE AZEVEDO

RUA ESTEVAO MASCATE FRANCES, 00062

POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.

14-301.430-7 01 4.142,94

MARIJANE CARVALHO MELLO-ME

R HUGO CAROTINI, 00195

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

14- 301.440-4 01 39.136,62

PRISCILA GRANDE GOURSAND DE ARAUJO

AV VITAL BRASIL, 00278

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO

PREFEITURA REGIONAL = CAMPO LIMPO

R NOSSA SRA DO BOM CONSELHO 59/65

15- 356.091-6 01 1.239,33

ANDREA TENORIO CAVALCANTE RIBEIRO

R ARMANDO MAS LEITE, 00013

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.

15-356.096-7 01 5.000,00

BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AV DONA HELENA PEREIRA DE MORAES, S/N AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 15-357.214-1 01 37.571,15

BRASIL NEGOCIOS E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS

R DAS PEROBEIRAS, 01278

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. PRIMEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE

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quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 às 03:41:09.

13-176.044-1 01 767,53

FERNANDO FELIX DE S SUSHIMAN

AL SANTOS, 02482

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.

13-186.303-7 01 767,53

FERNANDO FELIX DE SOUSA SUSHIMAN

AL SANTOS, 02482

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.

13-185.937-4 01 8.000,00

FRANCISCO F. DE ANDRADE

R AMAURI, 00059

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO NAO PERMITIDO.

13-175.768-7 01 23.481,97

GEORGES YOUSSEF CHOUCAIRA

AL LORENA, 01386

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 13-175.772-5 01 2.348,20

GEORGES YOUSSEF CHOUCAIRA

AL LORENA, 01386

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.

13-187.635-0 01 5.000,00

GIANT YI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

AV PROF FONSECA RODRIGUES, 02001 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 13-187.864-6 01 4.816,81

GUILHERME BORIN DA SILVA

R OSCAR FREIRE, 01523

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

13-187.503-5 01 8,94

GUSTAVO CASSOLARI FELIX MATIAS - MEI

AV NOVA INDEPENDENCIA, S/N

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 13-187.863-8 01 767,53

HAGANA SEGURANCA LTDA

RUA FRADIQUE COUTINHO, 01235

POR EXPOR, LANCAR OU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS, BOCAS-DE-LOBO, CANTEIROS, JARDINS, AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS. 13-186.298-7 01 1.304,55

HELOISA CARDOSO PEREIRA DE ALMEIDA

AV BRASIL, 01971

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

13-185.935-8 01 5.000,00

HESA 126 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

PC PAN-AMERICANA, 00041 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 13-187.633-3 01 5.000,00

HESA 126 INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AV PROF FONSECA RODRIGUES, 02001 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 13-187.492-6 01 8,94

ICARO MENEZES RODRIGUES - MEI

R BARAO DE CAPANEMA, S/N

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 13-187.630-9 01 501,75

ILDELITA ALVES JORGE WARDE

RUA NOVA GOMES, 00250

POR OBSTRUIR O PASSEIO PUBLICO, DURANTE A EXE-CUCAO DA OBRA OU SERVICO. CONFORME DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 1.1, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, INCISO III. CONFORME DECRETO

13-187.253-2 01 1.218,17

ISAEL DA SILVA LANCHONETE ME

R SOARES DE BARROS, 00080

POR UTILIZAR O PASSEIO PUBLICO, SITUADO NAS PROXIMIDADES DE FAIXAS DE PEDESTRES, PARA O DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER ATIVIDADE, ECONOMICA OU NAO, INCLUSIVE PRESTACAO DE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA. 13-187.873-5 01 16.571,77

ISAEL DA SILVA LANCHONETE ME

R SOARES DE BARROS, 00080

ME - MICROEMPRESA.POR MANTER O ESTABELECIMENTO ABERTO, ENTRE 01:00 E 05:00HS., COMERCIALIZANDO BEBIDAS ALCOOLICAS, COM AS PORTAS, JAN ELAS OU QUAISQUER VAOS ABERTOS, OU AINDA, UTILIZANDO TERRACO, VARANDA OU ESPACOS ASSEMELHADOS. SEGUNDA AUTUACAO. CONFORME LEI 1640 13-187.874-3 01 767,53

ISAEL DA SILVA LANCHONETE ME

R SOARES DE BARROS, 00080

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU.

13-187.869-7 01 31.510,00

ITAU UNIBANCO S/A

R FRADIQUE COUTINHO, 00900

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

13-187.490-0 01 8,94

JACQUELINE VIEIRA QUADRA - MEI

R BARAO DE CAPANEMA, S/N

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E

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GOVEUMO DO ESTADO K 5ÁG fWUDO

GOVERNO DO ESTADO

^WSAO PAULO