2017 | DOMSP-SP

Padrão

11-352.417-0 01 501,75

PAOLO SPERANZA

R SAO VICENTE, 00047

FALTA DE LIGACAO DO ESGOTO A REDE COLETORA PUBLICA. DESRESPEITANDO AS DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 3.4, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 93, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 D 11-355.993-3 01 767,53

PARTIDO DA CAUSA OPERARIA PCO

AV PAULISTA, 01636 AMUNICIPAL

POR EXPOR, LANCAR OU DEPOSITAR NOS PASSEIOS, SARJETAS, BOCAS-DE-LOBO, CANTEIROS, JARDINS, AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, QUAISQUER MATERIAIS E OBJETOS. 11-357.858-0 01 10.000,00

PASTELARIA E LANCHONETE MANLY LTDA ME

AV PRESTES MAIA, 00078

POR INSTALAR, COLOCAR OU EXIBIR ANUNCIO PUBLICITA-RIO, EM IMOVEL PUBLICO OU PRIVADO, EDIFICADO OU NAO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 18 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. 11-356.146-6 01 8,94

PATRICIA MENDES DE MACEDO

R LOUREIRO DA CRUZ, 00001

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 11-356.147-4 01 8,94

PAULO ARAUJO DA SILVA

R TEIXEIRA LEITE, S/N

PEDRO FELIPE DOS SANTOS

AVENIDA MERCURIO, S/N

POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 11-356.153-9 01 8,94

PEDRO MOREIRA SILVA

R ANTONIO CORUJA, 00067

PERFUMARIA PRINCESA DE SAO BENTO LTDA

LG DA MISERICORDIA, 00023

POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA "A", DO "INCISO I", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. 11-355.459-1 01 4.142,94

POSTO PRINCESA DOS CAMPOS LTDA

R FORTALEZA, 00193

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.

11-357.853-9 01 5.000,00

RAINHA DA SAO BENTO PERFUMARIA LTDA EPP

R SAO BENTO, 00036 PARTSEMSQL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 11-340.958-3 0 1

20.199.713,39

REAL E BENEMERITA ASSOC PORTUGUESA DE BENEFICE

R MAESTRO CARDIM, 00769

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE. 11-355.171-1 01 501,75

RENATO RICCIARDI

R DA INDEPENDENCIA, 00272

DESPEJAR AGUAS PLUVIAIS SOBRE A CALCADA. DESRESPEITANDO AS DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 3.4.2, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 94, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/1 11-357.857-1 01 10.000,00

RESTAURANTE GOURMET BOULEVARD LTDA ME

AV SAO JOAO, 00314

ROMEU MANDARINI - ME

R MARTIM FRANCISCO, S/N

RUY DE BARROS MACEDO

R PAIS DE ANDRADE, 00651

POR COLOCAR RESIDUOS ACONDICIONADOS NA CALCADA, FORA DO HORARIO ESTABELECIDO PARA A COLETA REGULAR NOTURNA.

11-353.105-2 01 76,75

RUY DE BARROS MACEDO

R PAIS DE ANDRADE, 00651 AMUNICIPAL

POR COLOCAR RESIDUOS ACONDICIONADOS NA CALCADA, FORA DO HORARIO ESTABELECIDO PARA A COLETA REGULAR NOTURNA.

11-340.613-4 01 2.426,47

RUY YAMANISHI

AV DA ACLIMACAO, 00744

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. PRIMEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 11-340.616-9 01 2.830,88

RUY YAMANISHI

AV DA ACLIMACAO, 00744

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. SEGUNDA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE

11-355.710-8 01 147,66

SANDRA DA SILVA GOMES

R PEIXOTO GOMIDE, 00160

POR DESACATAR QUALQUER AGENTE FISCAL, QUANDO NO EXERCICIO DE FUNCOES.CONFORME CONTIDO NO ART. 21, DO DECRETO-LEI N 313/1.945. E "ITE M 2.1.10" DA TABELA DE INFRACOES, ANEXA AO DECRETO N 54.698/2.013. CONFORME DECRETO 54698 DE 18/12/13 ARTIGO 1, ITEM 2.1.10. CONFO 11-356.201-2 01 8.285,89

SANDRO DA SILVA GOMES

R PEIXOTO GOMIDE, 00160 PARTSEMSQL

POR MANTER O ESTABELECIMENTO ABERTO, ENTRE 01:00 E 05:00HS., COMERCIALIZANDO BEBIDAS ALCOOLICAS, COM AS PORTAS, JANELAS OU QUAISQUER VAOS ABERTOS, OU AINDA, UTILIZANDO TERRACO, VARANDA OU ESPACOS ASSEMELHADOS. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 148, INCISO I. CO

11-341.329-7 01 4.142,94

SANTOS CINEMATOGRAFICA LTDA

AV IPIRANGA, 00808

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO.

11-353.164-8 01 1.372,14

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO - DEPTO. DE A

PC DA REPUBLICA, 00053 PARTSEMSQL

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO PARA COMPEN-SACAO AMBIENTAL, REPLANTANDO EM IGUAL NUMERO AS ARVORES SUPRIMIDAS EM AREA PARTICULAR, DECORRENTES DA AUTORIZACAO MUNICIPAL.

11-355.461-3 01 501,75

SERGIO ROSARIO DE SOUZA RAMOS

R TREZE DE MAIO, 01045

11-356.631-0 01 152,46

SETU TRANSLOG LTDA ME

R JOSE PAULINO, 00033

SILVANIR DA SILVA

R SEBASTIAO PEREIRA, 00553

STELLA MARCONDES MARTINS

R QUINTINO BOCAIUVA, 00129

PELA FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMACAO PARA PROMOVER A LIMPEZA PERIODICA DA FACHADA DO PREDIO. FACHADA DO PREDIO COM 481 M2 OU MAIS.

11-341.330-1 01 4.142,94

STUDIO ENTERTAINMENT CINE VIDEO LTDA ME

AV SAO JOAO, 00577

ME - MICROEMPRESA EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO, POR NAO TER ATENDIDO A INTERDICAO, BEM COMO ESTAR DESRESPEITANDO OS PARAMETROS CONTIDOS NO "PARAGRAFO PRIMEIRO", DO ARTIGO 141, DA LEI N 16.402/2016. USO PERMITIDO.

11-356.625-5 01 767,53

SUMMER BAR E RESTAURANTE LTDA EPP

AV. VIEIRA DE CARVALHO, 00035

ESTABELECIMENTO, UTILIZANDO O PASSEIO PUBLICO COM COLOCACAO MESAS E CADEIRAS, SEM O DEVIDO TPU. 11-351.904-4 01 9.131,88

SYLVIA MENDES GONCALVES LOPES

RUA PIAUI, 00103

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 11-355.174-6 01 4.142,94

THERBA EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA

AL EDUARDO PRADO, 00134

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.

11-340.956-7 01 4.142,94

TOCANTINS AUTO POSTO LTDA

R PEDROSO, 00454

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.

11-356.156-3 01 8,94

TOSHIO GOTO

R ADOLFO GORDO, 00029

11-355.460-5 01 8.285,89

UNIAO DAS INSTITUICOES EDUCACIONAIS DO EST DE

R ALVARES PENTEADO, 00184

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO NAO PERMITIDO. REAPLICACAO.

11-351.903-6 01 152,46

VANDERLY LUCAS ALVES

PQ DOM PEDRO II, 00870

WAGNER DE ALCANTARA DUARTE BARROS

R TEODURETO SOUTO, 00662 AMUNICIPAL

POR COLOCAR RESIDUOS ACONDICIONADOS NA CALCADA, FORA DO HORARIO ESTABELECIDO PARA A COLETA REGULAR NOTURNA.

11-356.138-5 01 8,94

WALFREDO AUGUSTO PARREIRA

R TEIXEIRA LEITE, S/N

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CAR-

REGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E

11-355.988-7 01 10.000,00

WARNER BROS SOUTH INC

AV PAULISTA, 01230 PARTSEMSQL

WILMA MARIA DE OLIVEIRA DINIZ - ME

R SEBASTIAO PEREIRA, S/N

11-355.452-4 01 4.142,94

YACHT BAR E RESTAURANTE LTDA

R TREZE DE MAIO, 00703

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

11- 357.852-1 01 5.000,00

YUSSEF HUSSEIN MOURAD ME

R BARAO DE PARANAPIACABA, 00010 PARTSEMSQL

PREFEITURA REGIONAL = LAPA

RUA GUAICURUS 1000

12- 139.041-1 01 44.354,83

ADEL AZEM FILHO

R CONSELHEIRO RIBAS, 00456

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

12-138.440-3 01 24.857,66

ADT SERVICOS DE MONITORAMENTO LTDA

R WERNER VON SIEMENS, 00111

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.

12-139.049-7 01 43.953,43

ANTONIO FAUSTINO

AV CORIFEU DE AZEVEDO MARQUES, 05126

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

12-136.783-5 01 5.000,00

ARCHTECH ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

R PALESTRA ITALIA, S/N AMUNICIPAL

BENX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

AV NICOLAS BOER, S/N AMUNI

BRASIL BROKERS PARTICIPACOES SA

AV MARQUES DE SAO VICENTE, S/N AMUNI

BRASIL BROKERS PARTICIPACOES SA

AV POMPEIA, S/N AMUNI

CASA DE REPOUSO AZALEIA

R TOME DE SOUZA, 01347

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO NAO PERMITIDO. REAPLICACAO.

12-138.259-1 01 8.285,89

CASA DE REPOUSO VISCONDE DE INDAIATUBA ME

R LAURINDO DE BRITO, 00515

ME - MICROEMPRESA CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO NAO PERMITIDO. REAPLICACAO.

12-139.042-0 01 401,40

CLAUDIO CECCHI

AV GENERAL MAC ARTHUR, 01698

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

12-138.252-4 01 119.366,69

CLOVIS AUGUSTO PANADES

R ALIADOS, 99999

POR EXECUTAR EDIFICACAO NOVA, SEM O PREVIO ALVA-RA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CON

12-139.046-2 01 14.500,30

COMERCIAL H SHIMIZU IMPORTADORA E EXPORTADORA

R CAMPOS VERGUEIRO, 00140

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.

12-136.733-9 01 5.000,00

CONSTRUTORA E INCORPORADORA WDS LTDA

PC JACOMO ZANELA, S/N PARTS

CYRELA EMPREEND. IMOB. COM. IMP. E EXP. LTDA

AV MERCEDES, S/N AMUNICIPAL

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quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 às 03:41:08.

11-353.162-1 01 767,53

MARISA GARITANO CASTRO

R AURORA, 00022

POR COLAR CARTAZES EM ARVORES DE LOGRADOUROS PUBLICOS, GRADES, PARAPEITOS, VIADUTOS, PONTES, CANAIS E TUNEIS, POSTES DE ILUMINACAO, PLACAS DE TRANSITO, HIDRANTES, TELEFONES PUBLICOS, CAIXAS DE CORREIO, DE ALARME DE INCENDIO E DE COLETA DE RESIDUOS, GUIAS DE CALCAME 11-353.108-7 01 76,75

MARLENE PAPARELLI

R GAMA CERQUEIRA, 00543 AMUNICIPAL

POR COLOCAR RESIDUOS ACONDICIONADOS NA CALCADA, FORA DO HORARIO ESTABELECIDO PARA A COLETA REGULAR NOTURNA.

11-356.613-1 01 152,46

MARTONIO PALACIO FERREIRA

AV PAULISTA, 01000

POR: EXERCER, IRREGULARMENTE, A PRESTACAO DE SER-VICOS, EM CRUZAMENTO DE VIAS.LEI N 12.318/1997 E "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV.

11-353.160-5 01 88,46

MEISIM COM. IMP. E EXP. LTDA. R CONSELHEIRO CRISPINIANO, 00393 ESTABELECIMENTO COMERCIAL EXPONDO MERCADORIAS DO LADO DE FORA DO ESTABELECIMENTO E/OU NAS VIAS OU PASSEIOS PUBLICOS.CONFORME PROIBICA O CONTIDA NO ART. 35, DO ATO N 1.083/1.936, ALTERADA PELO ART. 1, DA LEI N 3.891/1.950.E "ITEM 2.1.4" DA TABELA DE INFRACOES, ANEX

11-355.468-1 01 152,46

MICHAEL LUIS DA SILVA

PC CHARLES MILLER, 00999

MILENA DE LIMA NOGUEIRA - MEI

R LOUREIRO DA CRUZ, 00001

MUNDO ORIENTAL INCORPORADORA LTDA

R BARAO DE DUPRAT, 00323

NARCISO DOS ANJOS PEREIRA

AV LACERDA FRANCO, 01758 AMUNICIPAL

POR COLOCAR RESIDUOS ACONDICIONADOS NA CALCADA, FORA DO HORARIO ESTABELECIDO PARA A COLETA REGULAR NOTURNA.

11-353.096-0 01 76,75

NATALIA CABRAL DA SILVA RANHEL

R GAMA CERQUEIRA, 00543 AMUNICIPAL

POR COLOCAR RESIDUOS ACONDICIONADOS NA CALCADA, FORA DO HORARIO ESTABELECIDO PARA A COLETA REGULAR NOTURNA.

11-353.111-7 01 76,75

NEYDE MARLY BARNEZ RODRIGUEZ

R GAMA CERQUEIRA, 00543 AMUNICIPAL

POR COLOCAR RESIDUOS ACONDICIONADOS NA CALCADA, FORA DO HORARIO ESTABELECIDO PARA A COLETA REGULAR NOTURNA.

11-355.703-5 01 2.071,47

NIKAS CONFECCOES LTDA ME

R AMARANTE, 00021

ME - MICROEMPRESA EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO ORIENTACAO,NO PRAZO FIXADO, PARA OBTENCAO DA LICENCA CORRESPONDENTE. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I. 11-355.627-6 01 5.641,02

ORGANIZACAO TOLEDO LARA LTDA

R QUINTINO BOCAIUVA, 00101

PELA FALTA DE ATENDIMENTO A INTIMACAO PARA PROMOVER A LIMPEZA PERIODICA DA FACHADA DO PREDIO. FACHADA DO PREDIO COM 481 M2 OU MAIS.

11-355.455-9 01 65.227,70

ORLANDO LAURENTI

R TREZE DE MAIO, 00650

OSVALDO DOS SANTOS

R VINTE E CINCO DE MARCO, 00937

POR NAO CONSERVAR O EQUIPAMENTO DENTRO DAS ESPECIFICACOES PREVISTAS PELO EXECUTIVO.CONFORME ALINEA "E", DO ART. 32, DA LEI 11.039/199 1 E ART. 1, DA LEI N 11.111/1991 E DECRETO N 42.600/2002.

11-340.480-8 01 304,92

OSVALDO NASCIMENTO SANTOS

R VINTE E CINCO DE MARCO, 00966

POR NAO CONSERVAR O EQUIPAMENTO DENTRO DAS ESPECIFICACOES PREVISTAS PELO EXECUTIVO.CONFORME ALINEA "E", DO ART. 32, DA LEI 11.039/199 1 E ART. 1, DA LEI N 11.111/1991 E DECRETO N 42.600/2002.

11-352.423-4 01 5.000,00

OTICAS LELLI LTDA - ME

R DOM JOSE DE BARROS, 00076 PARTSEMSQL

OUSMANE GAYE

LG SANTA CECILIA, 00010

PABLO RODRIGO GARCIA RUIZ

AV PAULISTA, 01656

jlTokík*! cerlilicdtivd Afkul

| í m p rensa ofici al

GOVEUMO DO ESTADO K 5ÁG fWUDO

GOVERNO DO ESTADO

^WSAO PAULO