Diário Oficial do Município de São Paulo 20/12/2017 | DOMSP-SP

15-357.215-9 01 55.795,77

BRASIL NEGOCIOS E PARTICIPACOES EMPRESARIAIS

R DAS PEROBEIRAS, 01278

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. SEGUNDA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 0

15-356.092-4 01 21.353,29

CONDOMINIO SANTA CATARINA

R JUAN ALDAMA, 00103 CONDOMINIO

PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO, EM IMO-VEL EDIFICADO OU NAO. E ANEXO UNICO, ITEM C-2, DA LEI N 15.442, DE 09/09/2011. CONFORME DE CRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 17. CONFORME DECRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 21.

15-356.261-7 01 5.000,00

DAVID BERNARDO BERTONI DA GAMA

AV ALBERTO AUGUSTO ALVES, S/N PARTS

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 15-357.292-2 01 5.000,00

EVEN INCORPORACAO E CONSTRUCAO

R GENERAL ALDEVIO B DE LEMOS, 03200 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 15-357.212-4 01 12.000,00

EXTO MILOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

R CHAPADA VELHA, S/N PARTS

POR INSTALAR, COLOCAR OU EXIBIR QUALQUER TIPO DE ANUNCIO EM IMOVEL NAO EDIFICADO, EXCETO O ANUNCIO INDICATIVO QUANDO HOUVER ATIVIDADE LICENCIADA.CON-FORME ART. 17 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006.

15-357.213-2 01 8.285,89

GABRIELE LIMA SOLANO

R MIN MOACYR DO AMARAL SANTOS, 00285

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO CONFORME.

15-357.216-7 01 767,53

JUCIMARIA RABELO DE OLIVEIRA

R AVES AO VENTO, 00006

POR DESCARREGAR OU DESPEJAR AGUA SERVIDA, OLEO, GORDURA, GRAXA, TINTA, LIQUIDOS DE TINTURARIA, NATA DE CAL OU DE CIMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS. 15-356.090-8 01 1.174,10

LUCIULA ALIAIDE DA SILVA

R LIGURIA, 00048

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 15-357.210-8 01 154.182,11

OI MOVEL S.A

R CEDRO ROSA, 00065 PARTSEMSQL

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L 15-357.208-6 01 154.182,11

OI MOVEL S.A.

ES DE ITAPECERICA, 08345 PARTSEMSQL

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L 15-356.095-9 01 4.142,94

POINT DA CAIPIRINHA EIRELI ME

R GUERREIRO, 00031

ME - MICROEMPRESA EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO ORIENTACAO,NO PRAZO FIXADO, PARA OBTENCAO DA LICENCA CORRESPONDENTE, BEM COMO ESTAR DESRESPEITANDO OS PARAMETROS CONTIDOS NO "PA-RAGRAFO PRIMEIRO", DO ARTIGO 141, DA LEI N 16.402/2016. USO PERMITIDO. CONF 15-356.711-2 01 6.021,02

PRISCILA SILVA DE SSOUSA

RUA BARCOS RABELO, 00311

POR NAO ATENDER O AUTO DE INTIMACAO, PARA DAR INICIO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SOLUCAO DA IRREGULARIDADE, EM FACE DA INTERDICAO DO IMOVEL QUE SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE ESTABILIDADE E/OU PERIGO DE RUIR. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 88, INCISO I.

15-356.596-9 01 18.420,79

REGILANI GONCALVES DE ALMEIDA DANTAS

MANOEL JOSE PEREIRA, 00220 AMUNICIPAL

POR ABANDONAR VEICULO, EM VIAS PUBLICAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS OU LOGRADOUROS PUBLICOS, POR MAIS DE 5 (CINCO) DIAS CONSECUTIVOS.

15-356.262-5 01 890.732,86

SE SUPERMERCADOS LTDA

AV MAJ SYLVIO DE MAGALHAES PADILHA, 16741

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

15- 357.209-4 01 154.182,11

TIM

R CEDRO ROSA, 00065 PARTSEMSQL

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L

PREFEITURA REGIONAL = SANTO AMARO

PRACA FLORIANO PEIXOTO 54

16- 239.581-7 01 152,46

ADRIANO DE OLIVEIRA SANTOS

PC FLORIANO PEIXOTO, 00001

POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 16-238.784-9 01 1.304,55

ALESSANDRO RODRIGUES MACHADO

R ALESSANDRO MANZONI, 00360

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

16-239.220-6 01 460,52

CIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

AV DORIA, S/N

PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES, PELO PERMISSIONARIO DE TPU EXPEDIDO PELA CONVIAS, PARA EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO. CONFORME LEI 13614 DE 02/07/03 ARTIGO 31, INCISO III.

16-239.502-7 01 13.097,18

CLARO S.A.

R CAPITAO OTAVIO MACHADO, S/N

PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES, PELO PERMISSIONARIO DE TPU EXPEDIDO PELA CONVIAS, PARA EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO. CONFORME LEI 13614 DE 02/07/03 ARTIGO 31, INCISO III.

16-239.503-5 01 7.414,37

CLARO S.A.

R GABRIELE D'ANNUNZIO, S/N

PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES, PELO PERMISSIONARIO DE TPU EXPEDIDO PELA CONVIAS, PARA EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO. CONFORME LEI 13614 DE 02/07/03 ARTIGO 31, INCISO III.

16-239.031-9 01 1.257,22

COMGAS - CIA DE GAS DE SAO PAULO

R BRIGADEIRO GAMA BARCELOS, S/N

POR EXECUTAR OBRAS OU SERVICOS DE MANUTEN-CAO DOS EQUIPAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA JA INSTALADOS, SEM O DEVIDO ALVARA DE MANUTENCAO EXPEDIDO PELA SUBPREFEITURA.CONFORME PREVISTO NO ART. 22 E NO "INCISO I", DO ART. 31, DA LEI N 13.614/2.003, ALTERADO PELO ART.

16-239.843-3 01 207.203,22

COMPAINHA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SP R VIEIRA DE MORAIS, S/N

POR NAO RECOMPOR OU RECOMPOR DE FORMA INADEQUADA, VIA E/OU PASSEIO PUBLICO, APOS EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS DE INSTALACAO OU DE MANUTENCAO DOS EQUIPAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.CON-FORME OBRIGACAO CONTIDA NO "INCISO IX", DO ART. 7 E "INCISO II", DO ART. 31, 16-239.218-4 01 460,52

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO - COMGAS AV PROFESSOR ALCEU MAYNARD ARAUJO, S/N

PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES, PELO PERMISSIONARIO DE TPU EXPEDIDO PELA CONVIAS, PARA EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO. CONFORME LEI 13614 DE 02/07/03 ARTIGO 31, INCISO III.

16-239.217-6 01 460,52

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO - CONGAS

R CAPITAO FAUSTINO LIMA, 00134

PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES, PELO PERMISSIONARIO DE TPU EXPEDIDO PELA CONVIAS, PARA EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO. CONFORME LEI 13614 DE 02/07/03 ARTIGO 31, INCISO III.

16-239.219-2 01 460,52

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

R MATILDE DIEZ, 00336

PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES, PELO PERMISSIONARIO DE TPU EXPEDIDO PELA CONVIAS, PARA EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO. CONFORME LEI 13614 DE 02/07/03 ARTIGO 31, INCISO III.

16-239.500-1 01 29,93

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

R PROF CAMPOS DE OLIVEIRA, S/N

PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES, PELO PERMISSIONARIO DE TPU EXPEDIDO PELA CONVIAS, PARA EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO. CONFORME LEI 13614 DE 02/07/03 ARTIGO 31, INCISO III.

16-239.501-9 01 460,52

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

R IRINEU MARINHO, S/N

PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES, PELO PERMISSIONARIO DE TPU EXPEDIDO PELA CONVIAS, PARA EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO. CONFORME LEI 13614 DE 02/07/03 ARTIGO 31, INCISO III.

16-239.504-3 01 460,52

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

R PRINCESA ISABEL, S/N

PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES, PELO PERMISSIONARIO DE TPU EXPEDIDO PELA CONVIAS, PARA EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO. CONFORME LEI 13614 DE 02/07/03 ARTIGO 31, INCISO III.

16-239.505-1 01 460,52

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

R DOUTOR CARLOS A.DE CAMPOS, S/N

PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES, PELO PERMISSIONARIO DE TPU EXPEDIDO PELA CONVIAS, PARA EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO. CONFORME LEI 13614 DE 02/07/03 ARTIGO 31, INCISO III.

16-239.506-0 01 460,52

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

R VERBO DIVINO, S/N

PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES, PELO PERMISSIONARIO DE TPU EXPEDIDO PELA CONVIAS, PARA EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO. CONFORME LEI 13614 DE 02/07/03 ARTIGO 31, INCISO III.

16-239.842-5 01 3.665,74

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

R BRAGANCA PAULISTA, S/N

PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES, PELO PERMISSIONARIO DE TPU EXPEDIDO PELA CONVIAS, PARA EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO. CONFORME LEI 13614 DE 02/07/03 ARTIGO 31, INCISO III.

16-239.844-1 01 460,52

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

R GABRIELE D'ANNUNZIO, S/N

PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES, PELO PERMISSIONARIO DE TPU EXPEDIDO PELA CONVIAS, PARA EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO. CONFORME LEI 13614 DE 02/07/03 ARTIGO 31, INCISO III.

16-239.221-4 01 12.019,57

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SA AC A AV VEREADOR JOSE DINIZ, S/N

PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES, PELO PERMISSIONARIO DE TPU EXPEDIDO PELA CONVIAS, PARA EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO. CONFORME LEI 13614 DE 02/07/03 ARTIGO 31, INCISO III.

16-239.845-0 01 460,52

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SP AV JOAO CARLOS DA SILVA BORGES, S/N

POR INICIAR OBRAS OU SERVICOS DE INSTALACAO OU DE MANUTENCAO EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO, PARA A IMPLANTACAO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DESTINADOS A PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS E PRIVADOS, SEM APRESENTACAO DO DEVIDO TERMO DE PER

16-240.762-9 01 2.135,33

CONDOMINIO JARDIM MEDITERRANEO

AV SANTO AMARO, 03645 CONDOMINIO

PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO, EM IMO-VEL EDIFICADO OU NAO. E ANEXO UNICO, ITEM C-2, DA LEI N 15.442, DE 09/09/2011. CONFORME DE CRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 17. CONFORME DECRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 21.

16-240.761-1 01 4.270,66

CONDOMINIO JARDINS DE VILLANDRY

AV SANTO AMARO, 04579 CONDOMINIO

PASSEIO EM MAU ESTADO DE CONSERVACAO, EM IMO-VEL EDIFICADO OU NAO. E ANEXO UNICO, ITEM C-2, DA LEI N 15.442, DE 09/09/2011. CONFORME DE CRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 17. CONFORME DECRETO 52903 DE 06/01/12 ARTIGO 21.

16-239.784-4 01 10.000,00

CONSTRUTORA CASA DOURADA LTDA

AV WASHINGTON LUIS, 01561 CONDOMINIO

POR VEICULAR ANUNCIO ESPECIAL, COM FINALIDADE IMOBILIARIA, DESTINADO A INFORMACAO DO PUBLICO PARA ALUGUEL OU VENDA DE IMOVEL, ULTRAPASSANDO A AREA DE 1 M2 (UM METRO QUADRADO) E/OU POR ESTAR INSTALADO FORA DO LOTE.CONFORME "INCISO IV", DO ART. 19 E "INCISO IV", DO A 16-239.841-7 01 3.481,53

CTBC MULTIMIDIA DATA NET S/A

R EDSON, S/N

PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES, PELO PERMISSIONARIO DE TPU EXPEDIDO PELA CONVIAS, PARA EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO. CONFORME LEI 13614 DE 02/07/03 ARTIGO 31, INCISO III.

16-239.721-6 01 10.000,00

E B J SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA.

AV. PADRE JOSE MARIA, 00020

POR COLOCAR ANUNCIO ATRAVES DE FAIXAS, DENTRO OU FORA DO LOTE, VISANDO CHAMAR A ATENCAO DA PO-PULACAO PARA OFERTAS, PRODUTOS OU INFORMACOES QUE NAO AQUELAS ESTABELECIDAS NA LEGISLACAO.CONFORME PARAGRAFO UNICO DO ART. 15 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.2 16-239.390-3 01 5.000,00

EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA

AV INTERLAGOS, 03900 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 16-240.767-0 01 10.000,00

F. J. MATTOS COMERCIO DE PRODUTOS PARA O BEM E

R BARAO DO TRIUNFO, 00382

POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA "A", DO "INCISO I", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. 16-239.160-9 01 1.565,46

FERDINANDO MATARAZZO

AV PROFESSOR VICENTE RAO, 01150

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.

16-239.161-7 01 1.826,38

FERDINANDO MATARAZZO

AV PROFESSOR VICENTE RAO, 01150

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. SEGUNDA REINCIDENCIA. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 81. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 96.

16-240.768-8 01 10.000,00

FRAGRANCIAS BROOKLIN LTDA

R BARAO DO TRIUNFO, 00390

POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA "A", DO "INCISO I", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. 16-238.888-8 01 152,46

FRANCISCA ALVES DA SILVA

R VOLUNTARIO DELMIRO SAMPAIO, S/N

POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 16-240.481-6 01 5.000,00

JOSE DOMINGOS DA SILVA FILHO

AV INTERLAGOS, 03000 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 16-240.769-6 01 10.000,00

JSJ VIAGENS E TURISMO LTDA

R BARAO DO TRIUNFO, 00398

POR EXIBIR ANUNCIO INDICATIVO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 24 E ALINEA "A", DO "INCISO I", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. 16-239.716-0 01 152,46

JURANDIR JOSE PEREIRA

LG TREZE DE MAIO, 00520

POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 16-240.482-4 01 152,46

JURANDIR JOSE PEREIRA

LG TREZE DE MAIO, 00520

POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR, EM CRUZAMENTO DE VIAS.LEI N 12.318/1997 E "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFO RME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV.

16-239.507-8 01 762,30

LAURA DE CARVALHO

R DANIEL DEFOE, 00112

PODA DE VEGETACAO DE PORTE ARBOREO (ARVORES), EM LOGRADOURO PUBLICO, SEM AUTORIZACAO MUNICIPAL. 16-239.170-6 01 3.913,66

MANOEL SOARES SEBASTIAO

R TTCEL CARLOS DA SILVA ARAUJO, 00119

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 16-239.178-1 01 1.304,55

MANOEL SOARES SEBASTIAO

R TTCEL CARLOS DA SILVA ARAUJO, 00119

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

16-240.158-2 01 152,46

MARCELLE OLIVEIRA DA SILVA

R AMADOR BUENO, 00001

POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 16-240.770-0 01 8.285,89

MARCOS FRANCISCO VICENTE REMOCAO DE ENTULHO ME

R BERNARDINO DE CAMPOS, 01143

ME - MICROEMPRESA CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO CONFORME.

16-239.709-7 01 152,46

MARIA ALVES BEZERRA DE SOUSA

LG TREZE DE MAIO, 00001

POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 16-240.161-2 01 10.000,00

MERCEARIA IRMAOS PENTEADO LTDA

AV PADRE JOSE MARIA, 00032

POR INSTALAR, COLOCAR OU EXIBIR ANUNCIO PUBLICITA-RIO, EM IMOVEL PUBLICO OU PRIVADO, EDIFICADO OU NAO, SEM A NECESSARIA LICENCA DE ANUNCIO.CONFORME ART. 18 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006. 16-239.708-9 01 152,46

PEDRA REGINA DA SILVA

PC FLORIANO PEIXOTO, 00001

POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 16-239.579-5 01 152,46

PEDRO DE OLIVEIRA

PC LEOPOLDO, 00227

POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 16-239.578-7 01 152,46

PEDRO FERREIRA DE OLIVEIRA

PC FLORIANO PEIXOTO, 00054

POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 16-239.725-9 01 152,46

RAFAEL MOREIRA NASCIMENTO

R AMADOR BUENO, 00001

POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 16-239.163-3 01 1.304,55

RENATO RIVERA

R CAPITAO JOSE I.TAQUES ALVIM, 00109

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

16-239.164-1 01 71.620,01

RENATO RIVERA

R CAPITAO JOSE I.TAQUES ALVIM, 00109

POR EXECUTAR EDIFICACAO NOVA, SEM O PREVIO ALVA-RA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CON

16-239.165-0 01 7.162,00

RENATO RIVERA

R CAPITAO JOSE I.TAQUES ALVIM, 00109

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.

16-239.166-8 01 1.565,46

RENATO RIVERA

R CAPITAO JOSE I.TAQUES ALVIM, 00109

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. PRIMEIRA REINCIDENCIA. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 81. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 96.

16-239.167-6 01 8.594,40

RENATO RIVERA

R CAPITAO JOSE I.TAQUES ALVIM, 00109

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. PRIMEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 16-239.168-4 01 1.826,38

RENATO RIVERA

R CAPITAO JOSE I.TAQUES ALVIM, 00109

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. SEGUNDA REINCIDENCIA. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 81. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 96.

16-238.974-4 01 5.000,00

SHELTER MIDIA PUBLICACOES LTDA

R SOUSA CALDAS, 00282 PARTSEMSQL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 16-239.177-3 01 5.000,00

SHELTER MIDIA PUBLICACOES LTDA

PC FLORIANO PEIXOTO, 00001 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 16-240.159-1 01 5.000,00

SHELTER MIDIA PUBLICACOES LTDA

PC FLORIANO PEIXOTO, 00001 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTRE-

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quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 às 03:41:09.