2017 | DOMSP-SP

Padrão

20-016.049-4 01 3.130,93

MAURO CESAR DE MOURA

R BERNARDINO BERTOLOTTI, 99999

POR EXECUTAR MOVIMENTO DE TERRA, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO VII. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I 20-016.061-3 01 2.251,86

MAURO CESAR DE MOURA

R BERNARDINO BERTOLOTTI, 99999

TALITA FELESMINO PINHEIRO

R MOGEIRO, 00146

POR MANTER O ESTABELECIMENTO ABERTO, ENTRE 01:00 E 05:00HS., COMERCIALIZANDO BEBIDAS ALCOOLICAS, COM AS PORTAS, JANELAS OU QUAISQUER VAOS ABERTOS, OU AINDA, UTILIZANDO TERRACO, VARANDA OU ESPACOS ASSEMELHADOS. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 148, INCISO I. CO 20-016.736-7 01 2.071,47

TALITA FELESMINO PINHEIRO

R MOGEIRO, 00146

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.

20-016.047-8 01 9.320,54

VERGINIA DE FREITAS NUNES FERREIRA

R BERNARDINO BERTOLOTTI, 99999

PREFEITURA REGIONAL = JABAQUARA

AV.ENG.ARMANDO ARRUDA PEREIRA 2314 22-038.747-8 01 4.142,94

ALAN TOPP TRANSPORTES ME

R CAMILO CARRERA, 99999

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

22-039.097-5 01 1.304,55

ANNA WEBER

AV GEN.VALDOMIRO DE LIMA, 00665

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

22-038.745-1 01 5.178,68

ASSOCIACAO RECREATIVA CULTURAL FLOR DE LIZ

R CIDADE DE BAGDA, 00449 AMUNICIPAL

PELA REALIZACAO DE EVENTO, SEM A RESPECTIVA AUTO-RIZACAO EMITIDA PELA MUNICIPALIDADE.

22-038.497-5 01 767,53

CENTRAL DE CARNES SANTA CATARINA LTDA -ME

AV SANTA CATARINA, 01212

POR DESCARREGAR OU DESPEJAR AGUA SERVIDA, OLEO, GORDURA, GRAXA, TINTA, LIQUIDOS DE TINTURARIA, NATA DE CAL OU DE CIMENTO EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS. 22-039.192-1 01 260.961,24

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO EST DE SAO PAULO

R RAINHA VITORIA EUGENIA, 00418

POR NAO RECOMPOR OU RECOMPOR DE FORMA INADEQUADA, VIA E/OU PASSEIO PUBLICO, APOS EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS DE INSTALACAO OU DE MANUTENCAO DOS EQUIPAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA.CON-FORME OBRIGACAO CONTIDA NO "INCISO IX", DO ART. 7 E "INCISO II", DO ART. 31, 22-039.191-2 0 1

1.304.806,20

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE S. PAULO

R RAINHA VITORIA EUGENIA, 00366

POR EXECUTAR OBRAS OU SERVICOS EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO, SEM O DEVIDO TPU E ALVARA DE INS-TALACAO, EXPEDIDOS PELA CONVIAS, PARA A IMPLANTACAO E INSTALACAO DE EQUIPAMENTOS DE INFRA-ESTRUTURA URBANA DESTINADOS A PRESTACAO DE SERVICOS PUBLICOS E PRIVADOS.CONFO 22-038.915-2 01 5.000,00

CONX COSCIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

R PALESTINA, 09999 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 22-038.916-1 01 5.000,00

DIALOGO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

R DOUTOR DJALMA PINHEIRO FRANCO, 99999 AMUNI-CIPAL

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE S. P AV DO CAFE, 01024 AMUNICIPAL

POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.

22-039.283-8 01 767,53

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE S. P

AV SANTA CATARINA, 00980 AMUNICIPAL

POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.

22-038.623-4 01 1.304,55

ESPOLIO DE AFFONSO DE OLIVEIRA SANTOS

R ALVARES FAGUNDES, 00645

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 22-038.914-4 01 62.454,87

GREMIO RECREATIVO CULTURAL ESCOLA DE SAMBA UNI AV BARRO BRANCO, 00770 AMUNICIPAL

PELA REALIZACAO DE EVENTO, SEM A RESPECTIVA AUTO-RIZACAO EMITIDA PELA MUNICIPALIDADE.

22-038.911-0 01 782,73

HOCHI RESTAURANTE LTDA ME

R AFONSO XIII, 00115

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. PRIMEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE

22-038.746-0 01 2.348,20

JOSE LUIS DA SILVA

R BELFORD DUARTE, 00803

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. PRIMEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 22-038.624-2 01 2.071,47

MARINETE RODRIGUES DE OLIVEIRA

AV RODRIGUES MONTEMOR, 00742

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.

22- 038.622-6 01 1.333,25

OLIVAL DE JESUS LEAL

R ALFREDO BRAGA, 00037

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. SEGUNDA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE

PREFEITURA REGIONAL = GUAIANASES

ESTRADA ITAQUERA-GUAIANASES, 2565

23- 031.884-3 01 8,94

ABDALLAH FRUTAS LTDA

R ANDES, S/N

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 23-031.681-6 01 26.091,08

ADALBERTO VICENTE ALVES

R ALVORADA DE MINAS, 00266

POR EXECUTAR EDIFICACAO NOVA, SEM O PREVIO ALVA-RA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CON

23-031.891-6 01 8,94

AGNALDO DE OLIVEIRA FERREIRA

R ANDES, S/N

ALAILSON DE OLIVEIRA

R QUINTA DE SAO MIGUEL, 00003 PARTSEMSQL

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

23-031.918-1 01 8,94

ALBENICIO DE GOES - MEI

R ANDES, S/N

ALESSANDRA APARECIDA DOS SANTOS - ME

R ANDES, S/N

ALEX RODRIGO NAPOLI - MEI

R ANDES, S/N

ALLAN CEZAR VASCONCELOS DE SOUZA - ME

R ANDES, S/N

ANDERSON ROIZ INACIO - ME

R ANDES, S/N

ANDRE LUIZ DOS SANTOS - ME

R ANDES, S/N

ANDRE LUIZ DOS SANTOS - ME

R ANDES, S/N

POR NAO MANTER LIMPA A AREA DE LOCALIZACAO DE SUA BARRACA. CONFORME DECRETO 48172 DE 06/03/07 ARTIGO 24, INCISO XII.

23-031.933-5 01 8,94

ANDRE LUIZ DOS SANTOS - ME

R ANDES, S/N

ANDRE LUIZ DOS SANTOS - ME

R ANDES, S/N

23-031.126-1 01 8,94

ANGELA MARIA SANTANA R SILVA - MEI

R ANDES, S/N

ARMANDO LAURENTINO DA SILVA

R DOUTOR JOAO LEAL DA COSTA, 00244

POR NAO ATENDER INTIMACAO PARA PROVIDENCIAR O EMPLACAMENTO NUMERICO, DE SUA RESIDENCIA. CONFORME PADRAO E DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO NA LEGIS-LACAO. CONFORME DECRETO 49346 DE 27/03/08 ARTIGO 42. 23-031.897-5 01 8,94

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS INACIO

R ANDES, S/N

CARLOS ALBERTO VIEIRA

R ANDES, S/N

CARLOS EDUARDO NEVES

R PIRES DE AVILA, S/N AMUNI

POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.

23-031.747-2 01 18.420,79

CARMEM MARIA PORTILHO DA COSTA

R CATARINA CUBAS, 99999

POR DEPOSITAR ENTULHO, TERRA OU RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA, DE MASSA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) QUILOGRAMAS, EM VIAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.

23-031.748-1 01 1.304,55

CARMEM MARIA PORTILHO DA COSTA

R LEONILDA MAGRINI, 00023

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

23-031.123-7 01 8,94

CLAUDIO EDUARDO MORITA - ME

R ANDES, S/N

COMERCIO DE BANANAS CLIMAT TOMA LTDA

R ANDES, S/N

COMERCIO DE BANANAS CLIMAT TOMA LTDA

R ANDES, S/N

POR NAO MANTER LIMPA A AREA DE LOCALIZACAO DE SUA BARRACA. CONFORME DECRETO 48172 DE 06/03/07 ARTIGO 24, INCISO XII.

23-031.911-4 01 383,77

COMERCIO DE BANANAS CLIMAT TOMA LTDA

R ANDES, S/N

POR NAO MANTER LIMPA A AREA DE LOCALIZACAO DE SUA BARRACA. CONFORME DECRETO 48172 DE 06/03/07 ARTIGO 24, INCISO XII.

23-031.923-8 01 8,94

COMERCIO DE BANANAS CLIMAT TOMA LTDA

R ANDES, S/N

COMERCIO DE FRUTAS FSM LTDA

R ANDES, S/N

COMERCIO DE HORTIFRUTI HARUO LTDA

R ANDES, S/N

COMERCIO DE HORTIFRUTI HARUO LTDA

R ANDES, S/N

23-031.135-1 01 8,94

COMERCIO DE HORTIFRUTI HARUO LTDA

R ANDES, S/N

COMERCIO DE LEGUMES EDUARDA LTDA

R ANDES, S/N

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quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 às 03:41:09.

VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 20-016.361-2 01 501,75

BRAZ VICENTE RAMOS

R LIBER, 00146

POR MANTER ABERTURA VOLTADA PARA A DIVISA DO LOTE, A MENOS DE 1,50 METROS. CONFORME DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 2.3 - II, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, INCISO III. CONFORM

20-016.733-2 01 8.285,89

BRUNO FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA

R MOGEIRO, 00125

BRUNO FELIPE SOUZA DE OLIVEIRA

R MOGEIRO, 00125

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.

20-016.056-7 01 6.522,77

CARLOS ALMEIDA PEREIRA

R CONSTANTINO PALUMBO, 00160 PARTSEMSQL

POR EXECUTAR OBRAS, AMPLIACOES OU QUAISQUER EDI-FICACOES EM LOTEAMENTO IRREGULAR, SEM AS RESPECTIVAS AUTORIZACOES PREVISTAS NO CODIGO DE OBRAS E EDIFICA-COES. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCI 20-016.050-8 01 8.128,37

CLAUDIO CALOVINI

R BERNARDINO BERTOLOTTI, 99999

CLAUDIO CALOVINI

R BERNARDINO BERTOLOTTI, 00478

CLAUDIO CALOVINI

R BERNARDINO BERTOLOTTI, 99999

COOPERATIVA ESTADUAL HABITACIONAL DE SP QUALIT

R CLEONICE KAMMER DI SANDRO, 00558 PARTSEMSQL

POR EXECUTAR PARCELAMENTO DO SOLO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, SEM A PREVIA AUTORIZACAO MUNICIPAL. REAPLICACAO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 149, INCISO II.

20-016.045-1 01 270,95

DERCINO PEREIRA DE SOUZA

R FIORELLI PECCICACCO, 01712

GUSTAVO BIANCHI CUNHA MARTINEZ

R BERNARDINO BERTOLOTTI, 99999

GUSTAVO BIANCHI CUNHA MARTINEZ

R BERNARDINO BERTOLOTTI, 00182

JOAO LUIS ORTIZ

R DOUTOR JOAO RODRIGUES DE ABREU, 00193

FALTA DE LIGACAO DO ESGOTO A REDE COLETORA PUBLICA. DESRESPEITANDO AS DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 3.4, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 93, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 D

20-016.048-6 01 11.451,98

JOSE APARECIDO FERREIRA

R BERNARDINO BERTOLOTTI, 99999

JOSE CICERO DA SILVA - ME

R FLORENCIO CARPI, S/N

JUCEMAR SABINO DOS SANTOS

R CLEONICE KAMMER DI SANDRO, 00850 INCRA

jlTokík*! cerlilicdtivd Afkul

| í m p rensa ofici al

GOVEUMO DO ESTADO K 5ÁG fWUDO

GOVERNO DO ESTADO

^WSAO PAULO