Diário Oficial do Município de São Paulo 20/12/2017 | DOMSP-SP

Padrão

29-033.924-3 01 6.522,77

KABARO CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME

R LETICIA CINI, 00187

POR EXECUTAR EDIFICACAO NOVA, SEM O PREVIO ALVA-RA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CON

29-033.934-1 01 652,28

KABARO CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME

R LETICIA CINI, 00187

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.

29-033.936-7 01 782,73

KABARO CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME

R LETICIA CINI, 00187

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. PRIMEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 29-033.941-3 01 1.826,38

KABARO CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME

R LETICIA CINI, 00187

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. SEGUNDA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 0

29-033.935-9 01 4.515,76

LAFAIETE BARBOSA

R CUNHANREQUARO, 00209

POR NAO ATENDER O AUTO DE INTIMACAO, PARA DAR INICIO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SOLUCAO DA IRREGULARIDADE, EM FACE DA INTERDICAO DO IMOVEL QUE SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE ESTABILIDADE E/OU PERIGO DE RUIR. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 88, INCISO I.

29-033.943-0 01 1.565,46

MARIA DO PRADO PEREIRA

R MARIO SOLER, 00090

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. TERCEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 29-034.017-9 01 60.210,18

MARIA FATIMA DE FREITAS

AV JOAO DOS SANTOS ABREU, 01040

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

29-035.599-1 01 652,28

MARIA GUIOMAR MONTOYA

R ASCENSO DIAS LEME, 00037

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.

29-034.018-7 01 12.042,04

MARIA JOSE SOARES AGARINAKAMURA

R CARAMBEI, 00046

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

29-035.401-3 01 5.818,31

MARIA NADJA NUNES MELESKI

R PROFESSOR DARIO RIBEIRO, 01003

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.

29-035.595-8 01 12.042,04

MARIA RITA DUTRA

R CARLOS BELMIRO CORREIA, 01276

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

29-034.784-0 01 1.956,83

MERCEDES MENDONCA ENDO

R MARIA ROBERTA, 00053

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 29-033.930-8 01 6.422,42

NARCISO RODRIGUES DE SOUZA

R SAO ROQUE DE MINAS, 00036

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

29-035.600-8 01 3.663,19

NEI GERMANO GASPAR

R GUARIZINHO, 00613

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. PRIMEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 29-033.927-8 01 154.182,11

OI SA OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR MOVEL

R FRITZ MULLER, 99999

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L

29-034.773-4 01 2.609,11

PERY RONCHETTI

R DOUTOR ARAUJO CASTRO, 99999 PARTSEMSQL

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. REAPLICACAO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 A 29-033.939-1 01 20.000,00

R. OLIVEIRA CONFEITARIA - ME

AV PERI RONCHETTI, 00762

POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III. 29-035.400-5 01 1.774,19

SALIM KALILI

R ANTONIO JOAO, 00488

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. TERCEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE

09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 29-033.832-8 01 2.071,47

SILVIA DA PENHA CABECAS TAKEMOTO

R ROSA DOS VENTOS, 00465

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.

29-033.838-7 01 20.000,00

SINVAL LOPES DE MENEZES

AV IMIRIM, 03070

POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III. 29-035.596-6 01 7.749,05

VALDIR DE JESUS ABRANTKOSKI

AV ENGENHEIRO CAETANO ALVARES, 02777

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. QUARTA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 0

29- 035.592-3 01 2.071,47

WELDS CAR LTDA ME

R JOAQUIM AMORIM CARRAO, 00100

ME - MICROEMPRESA CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO CONFORME.

PREFEITURA REGIONAL = ITAIM PAULISTA

AV. MARECHAL TITO, 3012

30- 011.881-3 01 5.000,00

AMIL ASSIST. MEDICA INTERNACIONAL SA

AV MARECHAL TITO, 04050 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 30-011.883-0 01 5.000,00

AMIL ASSIST. MEDICA INTERNACIONAL SA

PC SERRA DO OROCORI, 00001 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 30-011.880-5 01 5.000,00

MARIA DE FATIMA MANCINI GOMES SALES

R ALBARDAO, 00040 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 30-011.882-1 01 5.000,00

MARIA DE FATIMA MANCINI GOMES SALES

R ALBARDAO, 00040 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.

30- 012.463-5 01 73.055,02

ROSELI APARECIDA DA SILVA

R JOSE FELIPE AMARAL, 00459

POR EXECUTAR EDIFICACAO NOVA, SEM O PREVIO ALVA-RA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CON

PREFEITURA REGIONAL = CIDADE TIRADENTES

ESTRADA DO IGUATEMI, 2751

31- 002.045-0 01 152,46

ANTONIO MARIA DE MACEDO

AV SOUZA RAMOS, 00245

POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 31-002.502-8 01 4.142,94

FELIPE RODRIGUES JESUS DE ASSUNCAO

R DONA ELOA DO VALLE QUADROS, 00011 COHAB

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

31-002.132-4 01 8.285,89

FRANCISCO MENDES OLIVEIRA JUNIOR

R DOS TEXTEIS, 01072

POR MANTER O ESTABELECIMENTO ABERTO, ENTRE 01:00 E 05:00HS., COMERCIALIZANDO BEBIDAS ALCOOLICAS, COM AS PORTAS, JANELAS OU QUAISQUER VAOS ABERTOS, OU AINDA, UTILIZANDO TERRACO, VARANDA OU ESPACOS ASSEMELHADOS. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 148, INCISO I. CO 31-002.129-4 01 8.285,89

LUCAS MICHEL DA SILVA PEREIRA

R APOSTOLO TIAGO MAIOR, 00167

POR MANTER O ESTABELECIMENTO ABERTO, ENTRE 01:00 E 05:00HS., COMERCIALIZANDO BEBIDAS ALCOOLICAS, COM AS PORTAS, JANELAS OU QUAISQUER VAOS ABERTOS, OU AINDA, UTILIZANDO TERRACO, VARANDA OU ESPACOS ASSEMELHADOS. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 148, INCISO I. CO 31-002.130-8 01 16.571,77

NEUMA LUCIA DE JESUS

R INACIO MONTEIRO, 00082 PARTSEMSQL

POR MANTER O ESTABELECIMENTO ABERTO, ENTRE 01:00 E 05:00HS., COMERCIALIZANDO BEBIDAS ALCOOLICAS, COM AS PORTAS, JANELAS OU QUAISQUER VAOS ABERTOS, OU AINDA, UTILIZANDO TERRACO, VARANDA OU ESPACOS ASSEMELHADOS. SEGUNDA AUTUACAO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO

31-002.131-6 01 24.857,66

NEUMA LUCIA DE JESUS

R INACIO MONTEIRO, 00082 PARTSEMSQL

POR MANTER O ESTABELECIMENTO ABERTO, ENTRE 01:00 E 05:00HS., COMERCIALIZANDO BEBIDAS ALCOOLICAS, COM AS PORTAS, JANELAS OU QUAISQUER VAOS ABERTOS, OU AINDA, UTILIZANDO TERRACO, VARANDA OU ESPACOS ASSEMELHADOS. TERCEIRA AUTUACAO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIG

31-002.133-2 01 8.285,89

ZENIVALDO VILANOVA DOS SANTOS-ME

R INACIO MONTEIRO, 00001 PARTSEMSQL

ME - MICROEMPRESA.POR MANTER O ESTABELECIMENTO ABERTO, ENTRE 01:00 E 05:00HS., COMERCIALIZANDO BEBIDAS ALCOOLICAS, COM AS PORTAS, JAN ELAS OU QUAISQUER

VAOS ABERTOS, OU AINDA, UTILIZANDO TERRACO, VARANDA OU ESPACOS ASSEMELHADOS. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTI

PREFEITURA REGIONAL = PARELHEIROS

AV. SADAMU INOUE, 5252

32-005.567-1 01 18.643,25

ADAO DO PRADO REIMBERG

RUA DAS COLINAS, 00010 PARTSEMSQL

POR EXECUTAR PARCELAMENTO DO SOLO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, SEM A PREVIA AUTORIZACAO MUNICIPAL. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 149, INCISO II.

32-005.577-9 01 52.192,59

ADAO ROSCHEL

AV SENADOR TEOTONIO VILELA, 08900 INCRA

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. PRIMEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 32-005.563-9 01 1.204,20

ARLINDA MARTINS

R ALICE BASTIDE, 00448 PARTSEMSQL

POR NAO ATENDER O AUTO DE INTIMACAO, PARA DAR INICIO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SOLUCAO DA IRREGULARIDADE, EM FACE DA INTERDICAO DO IMOVEL QUE SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE ESTABILIDADE E/OU PERIGO DE RUIR. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 88, INCISO I.

32-005.572-8 01 1.204,20

ARLINDA MARTINS

R ALICE BASTIDE, 00448 PARTSEMSQL

POR NAO ATENDER O AUTO DE INTIMACAO, PARA DAR INICIO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SOLUCAO DA IRREGULARIDADE, EM FACE DA INTERDICAO DO IMOVEL QUE SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE ESTABILIDADE E/OU PERIGO DE RUIR. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 88, INCISO I.

32-005.565-5 01 3.612,61

CLARICE THERESA DE SOUZA

R ALICE BASTIDE, 00448 PARTSEMSQL

POR NAO ATENDER O AUTO DE INTIMACAO, PARA DAR INICIO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SOLUCAO DA IRREGULARIDADE, EM FACE DA INTERDICAO DO IMOVEL QUE SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE ESTABILIDADE E/OU PERIGO DE RUIR. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 88, INCISO I.

32-005.574-4 01 3.612,61

CLARICE THERESA DE SOUZA

R ALICE BASTIDE, 00448 PARTSEMSQL

POR NAO ATENDER O AUTO DE INTIMACAO, PARA DAR INICIO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SOLUCAO DA IRREGULARIDADE, EM FACE DA INTERDICAO DO IMOVEL QUE SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE ESTABILIDADE E/OU PERIGO DE RUIR. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 88, INCISO I.

32-005.566-3 01 2.408,41

LUIZ MARTINS CENA

R ALICE BASTIDE, 00448 PARTSEMSQL

POR NAO ATENDER O AUTO DE INTIMACAO, PARA DAR INICIO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SOLUCAO DA IRREGULARIDADE, EM FACE DA INTERDICAO DO IMOVEL QUE SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE ESTABILIDADE E/OU PERIGO DE RUIR. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 88, INCISO I.

32-005.575-2 01 2.408,41

LUIZ MARTINS CENA

R ALICE BASTIDE, 00448 PARTSEMSQL

POR NAO ATENDER O AUTO DE INTIMACAO, PARA DAR INICIO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SOLUCAO DA IRREGULARIDADE, EM FACE DA INTERDICAO DO IMOVEL QUE SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE ESTABILIDADE E/OU PERIGO DE RUIR. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 88, INCISO I.

32-005.259-1 01 2.087,29

MARIA DE LOURDES SILVA

ES DA LIGACAO, S/N PARTSEMSQL

POR EXECUTAR OBRAS, AMPLIACOES OU QUAISQUER EDI-FICACOES EM LOTEAMENTO IRREGULAR, SEM AS RESPECTIVAS AUTORIZACOES PREVISTAS NO CODIGO DE OBRAS E EDIFICA-COES. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCI 32-005.261-3 01 1.003,50

MARIA NAZARETH SANT ANA

R BONIFACIO ASIOLI, 00039

POR NAO ATENDER O AUTO DE INTERDICAO, LAVRADO ANTERIORMENTE.

32-005.263-0 01 200,70

MARIA SALETE DIAS DE SOUZA SANT ANA

RUA BONIFACIO ASIOLI, 00047

POR NAO ATENDER O AUTO DE INTERDICAO, LAVRADO ANTERIORMENTE.

32-005.260-5 01 72,25

NABEIL ALI DAHOUK

ESTRADA DA COLONIA, 00040

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. PRIMEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO VII. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 D 32-005.262-1 01 1.328,99

NABEIL ALI DAHOUK

ESTRADA DA COLONIA, 00040

POR NAO ATENDER AO AUTO DE INTERDICAO, ANTERIORMENTE LAVRADO, DO IMOVEL E/OU DO TERRENO OU DO SEU ENTORNO, DEVIDO A INEXISTENCIA DE ESTABILIDADE, SEGURANCA OU SALUBRIDADE. DECORRENTE OBRAS DE MOVIMENTO DE TERRA, REALIZADAS EM TERRENO ERODITO OU ERODIVEL.CONFORME CO 32-005.264-8 01 84,29

NABEIL ALI DAHOUK

ESTRADA DA COLONIA, 00040

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. SEGUNDA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO VII. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 32-005.433-1 01 14.611,00

UBIRAJARA PEREIRA FERNANDES

R MARIA DA COSTA BEZERRA, 00057 PARTSEMSQL

POR EXECUTAR EDIFICACAO NOVA, SEM O PREVIO ALVA-RA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CON 32-005.564-7 01 903,15

YASMIN STEFANY MARTINS

R ALICE BASTIDE, 00448 PARTSEMSQL

POR NAO ATENDER O AUTO DE INTIMACAO, PARA DAR INICIO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SOLUCAO DA IRREGULARIDADE, EM FACE DA INTERDICAO DO IMOVEL QUE SE

ENCONTRA COM PROBLEMAS DE ESTABILIDADE E/OU PERIGO DE RUIR. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 88, INCISO I.

32- 005.573-6 01 903,15

YASMIN STEFANY MARTINS

R ALICE BASTIDE, 00448 PARTSEMSQL

POR NAO ATENDER O AUTO DE INTIMACAO, PARA DAR INICIO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SOLUCAO DA IRREGULARIDADE, EM FACE DA INTERDICAO DO IMOVEL QUE SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE ESTABILIDADE E/OU PERIGO DE RUIR. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 88, INCISO I.

PREFEITURA REGIONAL = M’BOI MIRIM

AV.GUARAPIRANGA, 1265

33- 009.401-7 01 8.285,89

ABELARDO MENDES DE ARAUJO

ESTRADA DO M'BOI MIRIM, 05206

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

33-008.721-5 01 127.846,29

AMESP ASSOC. HAB. METROPOL. EST. SP

R CARMELO CALI, 00001

POR EXECUTAR EDIFICACAO NOVA, SEM O PREVIO ALVA-RA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CON

33-008.722-3 01 1.304,55

AMESP ASSOC. HAB. METROPOL. EST. SP

R CARMELO CALI, 00001

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

33-009.009-7 01 4.142,94

BAR E MERCEARIA RAIO LTDA ME

AV TAQUANDAVA, 00046

ME - MICROEMPRESA EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO ORIENTACAO,NO PRAZO FIXADO, PARA OBTENCAO DA LICENCA CORRESPONDENTE. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

33-009.297-9 01 562.404,58

CARLOS RODRIGUES GATO

R PARQUE DO LAGO, S/N INCRA

POR EXECUTAR PARCELAMENTO DO SOLO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, SEM AUTORIZACAO DA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 149, INCISO I.

33-008.682-1 01 8,94

EVANGELINA RODRIGUES ALVES

R ESTEVAO FERNANDES, 00102

POR MONTAR SEU EQUIPAMENTO FORA DO LOCAL DETERMINADO. CONFORME "INCISO XVI", DO ART.26, DO DECRETO N 48.172/2007. E "ITEM 1.2.5" DA TA BELA DE IN-FRACOES, ANEXA AO DECRETO N 54.698/2.013. CONFORME DECRETO 48172 DE 06/03/07 ARTIGO 26, INCISO XVI. CONFORME DECRETO 546 33-009.399-1 01 4.142,94

FR DE SOUZA VISTORIAS AUTOMOTIVOS ME

AV GUARAPIRANGA, 02439

ME - MICROEMPRESA EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO ORIENTACAO,NO PRAZO FIXADO, PARA OBTENCAO DA LICENCA CORRESPONDENTE. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

33-009.008-9 01 2.071,47

GUIGO ADEGAS LTDA

ES DA RIVIERA, 02323

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO CONFORME.

33-009.400-9 01 2.282,97

JOAO VIERIA GOIS

R PROF BARROSO DO AMARAL, 00319

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.

33-009.398-3 01 547,91

KEILA OLIVEIRA DA SILVA

R AGLAE REIS, 00308

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.

33-008.687-1 01 8,94

LUCIANE SILVA

R ESTEVAO FERNANDES, 00120

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 33-009.402-5 01 54.189,16

MARIA DE FATIMA RODRIGUES

ISABEL DE OLIVEIRA, 00090 PARTSEMSQL

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE. PRIMEIRA REAPLICACAO. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 91, PARAGRAFO 2.

33-009.301-1 01 48.268,50

TOWER IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA

R PAULO SERGIO COSTABILE-CEBOLA, 00007

POR EXECUTAR EDIFICACAO NOVA, SEM O PREVIO ALVA-RA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CON

33- 009.403-3 01 12.428,83

WILLIAM ESTEVAO DA SILVA

R BORROMINI, 09999

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO, BEM COMO ESTAR DESRESPEITANDO OS PARAMETROS CONTIDOS NO "PA-RAGRAFO PRIMEIRO", DO ARTIGO 141, DA LEI N 16.402/2016. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, IN

PREFEITURA REGIONAL = PSIU

R. LIBERO BADARO, 425 - 36. ANDAR

34- 009.240-8 01 10.357,36

ALESANDRA DE SOUZA REIS

R PAULINO PACHECO DE MELLO, 00352 PARTSEMSQL

POR EMITIR RUIDO ACIMA DO PERMITIDO EM LEI. PRIMEIRA AUTUACAO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 148, INCISO I. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 178, ALINEA L, INCISO I.

34-009.242-4 01 10.357,36

ANDERSON SILVA GOMES DE OLIVEIRA

R MANUEL AQUILINO DOS SANTOS, 00732 PARTSEMSQL

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quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 às 03:41:09.