Diário Oficial do Município de São Paulo 20/12/2017 | DOMSP-SP
Padrão
29-033.924-3 01 6.522,77
KABARO CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME
R LETICIA CINI, 00187
POR EXECUTAR EDIFICACAO NOVA, SEM O PREVIO ALVA-RA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CON
29-033.934-1 01 652,28
KABARO CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME
R LETICIA CINI, 00187
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.
29-033.936-7 01 782,73
KABARO CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME
R LETICIA CINI, 00187
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. PRIMEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 29-033.941-3 01 1.826,38
KABARO CONFECCAO E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME
R LETICIA CINI, 00187
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. SEGUNDA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 0
29-033.935-9 01 4.515,76
LAFAIETE BARBOSA
R CUNHANREQUARO, 00209
POR NAO ATENDER O AUTO DE INTIMACAO, PARA DAR INICIO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SOLUCAO DA IRREGULARIDADE, EM FACE DA INTERDICAO DO IMOVEL QUE SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE ESTABILIDADE E/OU PERIGO DE RUIR. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 88, INCISO I.
29-033.943-0 01 1.565,46
MARIA DO PRADO PEREIRA
R MARIO SOLER, 00090
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. TERCEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 29-034.017-9 01 60.210,18
MARIA FATIMA DE FREITAS
AV JOAO DOS SANTOS ABREU, 01040
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.
29-035.599-1 01 652,28
MARIA GUIOMAR MONTOYA
R ASCENSO DIAS LEME, 00037
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.
29-034.018-7 01 12.042,04
MARIA JOSE SOARES AGARINAKAMURA
R CARAMBEI, 00046
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.
29-035.401-3 01 5.818,31
MARIA NADJA NUNES MELESKI
R PROFESSOR DARIO RIBEIRO, 01003
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.
29-035.595-8 01 12.042,04
MARIA RITA DUTRA
R CARLOS BELMIRO CORREIA, 01276
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.
29-034.784-0 01 1.956,83
MERCEDES MENDONCA ENDO
R MARIA ROBERTA, 00053
POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 29-033.930-8 01 6.422,42
NARCISO RODRIGUES DE SOUZA
R SAO ROQUE DE MINAS, 00036
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.
29-035.600-8 01 3.663,19
NEI GERMANO GASPAR
R GUARIZINHO, 00613
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. PRIMEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 29-033.927-8 01 154.182,11
OI SA OPERADORA DE TELEFONIA CELULAR MOVEL
R FRITZ MULLER, 99999
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L
29-034.773-4 01 2.609,11
PERY RONCHETTI
R DOUTOR ARAUJO CASTRO, 99999 PARTSEMSQL
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. REAPLICACAO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 A 29-033.939-1 01 20.000,00
R. OLIVEIRA CONFEITARIA - ME
AV PERI RONCHETTI, 00762
POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III. 29-035.400-5 01 1.774,19
SALIM KALILI
R ANTONIO JOAO, 00488
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. TERCEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE
09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 29-033.832-8 01 2.071,47
SILVIA DA PENHA CABECAS TAKEMOTO
R ROSA DOS VENTOS, 00465
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.
29-033.838-7 01 20.000,00
SINVAL LOPES DE MENEZES
AV IMIRIM, 03070
POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III. 29-035.596-6 01 7.749,05
VALDIR DE JESUS ABRANTKOSKI
AV ENGENHEIRO CAETANO ALVARES, 02777
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. QUARTA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 0
29- 035.592-3 01 2.071,47
WELDS CAR LTDA ME
R JOAQUIM AMORIM CARRAO, 00100
ME - MICROEMPRESA CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO CONFORME.
PREFEITURA REGIONAL = ITAIM PAULISTA
AV. MARECHAL TITO, 3012
30- 011.881-3 01 5.000,00
AMIL ASSIST. MEDICA INTERNACIONAL SA
AV MARECHAL TITO, 04050 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 30-011.883-0 01 5.000,00
AMIL ASSIST. MEDICA INTERNACIONAL SA
PC SERRA DO OROCORI, 00001 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 30-011.880-5 01 5.000,00
MARIA DE FATIMA MANCINI GOMES SALES
R ALBARDAO, 00040 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 30-011.882-1 01 5.000,00
MARIA DE FATIMA MANCINI GOMES SALES
R ALBARDAO, 00040 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
30- 012.463-5 01 73.055,02
ROSELI APARECIDA DA SILVA
R JOSE FELIPE AMARAL, 00459
POR EXECUTAR EDIFICACAO NOVA, SEM O PREVIO ALVA-RA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CON
PREFEITURA REGIONAL = CIDADE TIRADENTES
ESTRADA DO IGUATEMI, 2751
31- 002.045-0 01 152,46
ANTONIO MARIA DE MACEDO
AV SOUZA RAMOS, 00245
POR: EXERCER O COMERCIO IRREGULAR NAS VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS SEM O DEVIDO LICENCIAMENTO OU EM DESCONFORMIDADE COM A REGULAMENTACAO EM VIGOR.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO XXV", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIGO 1, INCISO XXV 31-002.502-8 01 4.142,94
FELIPE RODRIGUES JESUS DE ASSUNCAO
R DONA ELOA DO VALLE QUADROS, 00011 COHAB
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.
31-002.132-4 01 8.285,89
FRANCISCO MENDES OLIVEIRA JUNIOR
R DOS TEXTEIS, 01072
POR MANTER O ESTABELECIMENTO ABERTO, ENTRE 01:00 E 05:00HS., COMERCIALIZANDO BEBIDAS ALCOOLICAS, COM AS PORTAS, JANELAS OU QUAISQUER VAOS ABERTOS, OU AINDA, UTILIZANDO TERRACO, VARANDA OU ESPACOS ASSEMELHADOS. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 148, INCISO I. CO 31-002.129-4 01 8.285,89
LUCAS MICHEL DA SILVA PEREIRA
R APOSTOLO TIAGO MAIOR, 00167
POR MANTER O ESTABELECIMENTO ABERTO, ENTRE 01:00 E 05:00HS., COMERCIALIZANDO BEBIDAS ALCOOLICAS, COM AS PORTAS, JANELAS OU QUAISQUER VAOS ABERTOS, OU AINDA, UTILIZANDO TERRACO, VARANDA OU ESPACOS ASSEMELHADOS. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 148, INCISO I. CO 31-002.130-8 01 16.571,77
NEUMA LUCIA DE JESUS
R INACIO MONTEIRO, 00082 PARTSEMSQL
POR MANTER O ESTABELECIMENTO ABERTO, ENTRE 01:00 E 05:00HS., COMERCIALIZANDO BEBIDAS ALCOOLICAS, COM AS PORTAS, JANELAS OU QUAISQUER VAOS ABERTOS, OU AINDA, UTILIZANDO TERRACO, VARANDA OU ESPACOS ASSEMELHADOS. SEGUNDA AUTUACAO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO
31-002.131-6 01 24.857,66
NEUMA LUCIA DE JESUS
R INACIO MONTEIRO, 00082 PARTSEMSQL
POR MANTER O ESTABELECIMENTO ABERTO, ENTRE 01:00 E 05:00HS., COMERCIALIZANDO BEBIDAS ALCOOLICAS, COM AS PORTAS, JANELAS OU QUAISQUER VAOS ABERTOS, OU AINDA, UTILIZANDO TERRACO, VARANDA OU ESPACOS ASSEMELHADOS. TERCEIRA AUTUACAO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIG
31-002.133-2 01 8.285,89
ZENIVALDO VILANOVA DOS SANTOS-ME
R INACIO MONTEIRO, 00001 PARTSEMSQL
ME - MICROEMPRESA.POR MANTER O ESTABELECIMENTO ABERTO, ENTRE 01:00 E 05:00HS., COMERCIALIZANDO BEBIDAS ALCOOLICAS, COM AS PORTAS, JAN ELAS OU QUAISQUER
VAOS ABERTOS, OU AINDA, UTILIZANDO TERRACO, VARANDA OU ESPACOS ASSEMELHADOS. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTI
PREFEITURA REGIONAL = PARELHEIROS
AV. SADAMU INOUE, 5252
32-005.567-1 01 18.643,25
ADAO DO PRADO REIMBERG
RUA DAS COLINAS, 00010 PARTSEMSQL
POR EXECUTAR PARCELAMENTO DO SOLO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, SEM A PREVIA AUTORIZACAO MUNICIPAL. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 149, INCISO II.
32-005.577-9 01 52.192,59
ADAO ROSCHEL
AV SENADOR TEOTONIO VILELA, 08900 INCRA
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. PRIMEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 32-005.563-9 01 1.204,20
ARLINDA MARTINS
R ALICE BASTIDE, 00448 PARTSEMSQL
POR NAO ATENDER O AUTO DE INTIMACAO, PARA DAR INICIO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SOLUCAO DA IRREGULARIDADE, EM FACE DA INTERDICAO DO IMOVEL QUE SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE ESTABILIDADE E/OU PERIGO DE RUIR. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 88, INCISO I.
32-005.572-8 01 1.204,20
ARLINDA MARTINS
R ALICE BASTIDE, 00448 PARTSEMSQL
POR NAO ATENDER O AUTO DE INTIMACAO, PARA DAR INICIO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SOLUCAO DA IRREGULARIDADE, EM FACE DA INTERDICAO DO IMOVEL QUE SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE ESTABILIDADE E/OU PERIGO DE RUIR. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 88, INCISO I.
32-005.565-5 01 3.612,61
CLARICE THERESA DE SOUZA
R ALICE BASTIDE, 00448 PARTSEMSQL
POR NAO ATENDER O AUTO DE INTIMACAO, PARA DAR INICIO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SOLUCAO DA IRREGULARIDADE, EM FACE DA INTERDICAO DO IMOVEL QUE SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE ESTABILIDADE E/OU PERIGO DE RUIR. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 88, INCISO I.
32-005.574-4 01 3.612,61
CLARICE THERESA DE SOUZA
R ALICE BASTIDE, 00448 PARTSEMSQL
POR NAO ATENDER O AUTO DE INTIMACAO, PARA DAR INICIO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SOLUCAO DA IRREGULARIDADE, EM FACE DA INTERDICAO DO IMOVEL QUE SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE ESTABILIDADE E/OU PERIGO DE RUIR. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 88, INCISO I.
32-005.566-3 01 2.408,41
LUIZ MARTINS CENA
R ALICE BASTIDE, 00448 PARTSEMSQL
POR NAO ATENDER O AUTO DE INTIMACAO, PARA DAR INICIO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SOLUCAO DA IRREGULARIDADE, EM FACE DA INTERDICAO DO IMOVEL QUE SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE ESTABILIDADE E/OU PERIGO DE RUIR. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 88, INCISO I.
32-005.575-2 01 2.408,41
LUIZ MARTINS CENA
R ALICE BASTIDE, 00448 PARTSEMSQL
POR NAO ATENDER O AUTO DE INTIMACAO, PARA DAR INICIO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SOLUCAO DA IRREGULARIDADE, EM FACE DA INTERDICAO DO IMOVEL QUE SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE ESTABILIDADE E/OU PERIGO DE RUIR. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 88, INCISO I.
32-005.259-1 01 2.087,29
MARIA DE LOURDES SILVA
ES DA LIGACAO, S/N PARTSEMSQL
POR EXECUTAR OBRAS, AMPLIACOES OU QUAISQUER EDI-FICACOES EM LOTEAMENTO IRREGULAR, SEM AS RESPECTIVAS AUTORIZACOES PREVISTAS NO CODIGO DE OBRAS E EDIFICA-COES. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCI 32-005.261-3 01 1.003,50
MARIA NAZARETH SANT ANA
R BONIFACIO ASIOLI, 00039
POR NAO ATENDER O AUTO DE INTERDICAO, LAVRADO ANTERIORMENTE.
32-005.263-0 01 200,70
MARIA SALETE DIAS DE SOUZA SANT ANA
RUA BONIFACIO ASIOLI, 00047
POR NAO ATENDER O AUTO DE INTERDICAO, LAVRADO ANTERIORMENTE.
32-005.260-5 01 72,25
NABEIL ALI DAHOUK
ESTRADA DA COLONIA, 00040
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. PRIMEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO VII. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 D 32-005.262-1 01 1.328,99
NABEIL ALI DAHOUK
ESTRADA DA COLONIA, 00040
POR NAO ATENDER AO AUTO DE INTERDICAO, ANTERIORMENTE LAVRADO, DO IMOVEL E/OU DO TERRENO OU DO SEU ENTORNO, DEVIDO A INEXISTENCIA DE ESTABILIDADE, SEGURANCA OU SALUBRIDADE. DECORRENTE OBRAS DE MOVIMENTO DE TERRA, REALIZADAS EM TERRENO ERODITO OU ERODIVEL.CONFORME CO 32-005.264-8 01 84,29
NABEIL ALI DAHOUK
ESTRADA DA COLONIA, 00040
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. SEGUNDA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO VII. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 32-005.433-1 01 14.611,00
UBIRAJARA PEREIRA FERNANDES
R MARIA DA COSTA BEZERRA, 00057 PARTSEMSQL
POR EXECUTAR EDIFICACAO NOVA, SEM O PREVIO ALVA-RA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CON 32-005.564-7 01 903,15
YASMIN STEFANY MARTINS
R ALICE BASTIDE, 00448 PARTSEMSQL
POR NAO ATENDER O AUTO DE INTIMACAO, PARA DAR INICIO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SOLUCAO DA IRREGULARIDADE, EM FACE DA INTERDICAO DO IMOVEL QUE SE
ENCONTRA COM PROBLEMAS DE ESTABILIDADE E/OU PERIGO DE RUIR. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 88, INCISO I.
32- 005.573-6 01 903,15
YASMIN STEFANY MARTINS
R ALICE BASTIDE, 00448 PARTSEMSQL
POR NAO ATENDER O AUTO DE INTIMACAO, PARA DAR INICIO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SOLUCAO DA IRREGULARIDADE, EM FACE DA INTERDICAO DO IMOVEL QUE SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE ESTABILIDADE E/OU PERIGO DE RUIR. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 88, INCISO I.
PREFEITURA REGIONAL = M’BOI MIRIM
AV.GUARAPIRANGA, 1265
33- 009.401-7 01 8.285,89
ABELARDO MENDES DE ARAUJO
ESTRADA DO M'BOI MIRIM, 05206
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.
33-008.721-5 01 127.846,29
AMESP ASSOC. HAB. METROPOL. EST. SP
R CARMELO CALI, 00001
POR EXECUTAR EDIFICACAO NOVA, SEM O PREVIO ALVA-RA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CON
33-008.722-3 01 1.304,55
AMESP ASSOC. HAB. METROPOL. EST. SP
R CARMELO CALI, 00001
PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.
33-009.009-7 01 4.142,94
BAR E MERCEARIA RAIO LTDA ME
AV TAQUANDAVA, 00046
ME - MICROEMPRESA EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO ORIENTACAO,NO PRAZO FIXADO, PARA OBTENCAO DA LICENCA CORRESPONDENTE. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.
33-009.297-9 01 562.404,58
CARLOS RODRIGUES GATO
R PARQUE DO LAGO, S/N INCRA
POR EXECUTAR PARCELAMENTO DO SOLO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, SEM AUTORIZACAO DA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 149, INCISO I.
33-008.682-1 01 8,94
EVANGELINA RODRIGUES ALVES
R ESTEVAO FERNANDES, 00102
POR MONTAR SEU EQUIPAMENTO FORA DO LOCAL DETERMINADO. CONFORME "INCISO XVI", DO ART.26, DO DECRETO N 48.172/2007. E "ITEM 1.2.5" DA TA BELA DE IN-FRACOES, ANEXA AO DECRETO N 54.698/2.013. CONFORME DECRETO 48172 DE 06/03/07 ARTIGO 26, INCISO XVI. CONFORME DECRETO 546 33-009.399-1 01 4.142,94
FR DE SOUZA VISTORIAS AUTOMOTIVOS ME
AV GUARAPIRANGA, 02439
ME - MICROEMPRESA EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO ORIENTACAO,NO PRAZO FIXADO, PARA OBTENCAO DA LICENCA CORRESPONDENTE. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.
33-009.008-9 01 2.071,47
GUIGO ADEGAS LTDA
ES DA RIVIERA, 02323
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO CONFORME.
33-009.400-9 01 2.282,97
JOAO VIERIA GOIS
R PROF BARROSO DO AMARAL, 00319
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.
33-009.398-3 01 547,91
KEILA OLIVEIRA DA SILVA
R AGLAE REIS, 00308
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.
33-008.687-1 01 8,94
LUCIANE SILVA
R ESTEVAO FERNANDES, 00120
POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E 33-009.402-5 01 54.189,16
MARIA DE FATIMA RODRIGUES
ISABEL DE OLIVEIRA, 00090 PARTSEMSQL
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE. PRIMEIRA REAPLICACAO. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 91, PARAGRAFO 2.
33-009.301-1 01 48.268,50
TOWER IMOBILIARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA
R PAULO SERGIO COSTABILE-CEBOLA, 00007
POR EXECUTAR EDIFICACAO NOVA, SEM O PREVIO ALVA-RA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CON
33- 009.403-3 01 12.428,83
WILLIAM ESTEVAO DA SILVA
R BORROMINI, 09999
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO, BEM COMO ESTAR DESRESPEITANDO OS PARAMETROS CONTIDOS NO "PA-RAGRAFO PRIMEIRO", DO ARTIGO 141, DA LEI N 16.402/2016. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, IN
PREFEITURA REGIONAL = PSIU
R. LIBERO BADARO, 425 - 36. ANDAR
34- 009.240-8 01 10.357,36
ALESANDRA DE SOUZA REIS
R PAULINO PACHECO DE MELLO, 00352 PARTSEMSQL
POR EMITIR RUIDO ACIMA DO PERMITIDO EM LEI. PRIMEIRA AUTUACAO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 148, INCISO I. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 178, ALINEA L, INCISO I.
34-009.242-4 01 10.357,36
ANDERSON SILVA GOMES DE OLIVEIRA
R MANUEL AQUILINO DOS SANTOS, 00732 PARTSEMSQL
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quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 às 03:41:09.
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