Diário Oficial do Município de São Paulo 20/12/2017 | DOMSP-SP

Padrão

26-021.086-2 01 614,97

ROQUE RAIMUNDO DOS SANTOS

R ANTONIO GIL, 00954

POR EXECUTAR REBAIXAMENTO DE GUIAS, PARA ACESSO DE VEICULOS, SEM AUTORIZACAO DA MUNICIPALIDADE. 26-021.085-4 01 204,99

SALVATORE BASILE

R ANTONIO GIL, 00960

POR EXECUTAR CHANFRAMENTO DE GUIAS, PARA ACESSO DE VEICULOS, SEM AUTORIZACAO DA MUNICIPALIDADE. 26-022.459-6 01 13.045,54

WILSON LAFIANDRA DA SILVA

R NATHANAEL BERG, 99999

POR EXECUTAR EDIFICACAO NOVA, SEM O PREVIO ALVA-RA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CON

26- 022.462-6 01 18.263,76

ZILDA MARTINS DA SILVA

R DOMENICO FISCHIETTI, 00383

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO

PREFEITURA REGIONAL = VALE ARICANDUVA/VILA FORMOSA

RUA ATUCURI,699

27- 040.545-3 01 4.142,94

AUTO POSTO F&F 2012 LTDA

AV JOAO XXIII, 00790

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I. 27-039.836-8 01 18.420,79

ELISANGELA DE CAMPOS

AV MONSENHOR ANTONIO CASTRO, 00805 PARTSEMSQL POR ABANDONAR VEICULO, EM VIAS PUBLICAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS OU LOGRADOUROS PUBLICOS, POR MAIS DE 5 (CINCO) DIAS CONSECUTIVOS.

27-040.012-5 01 18.420,79

ENALVA PEREIRA LORENZANI

R PEDREIRA, 00023 AMUNICIPAL

POR ABANDONAR VEICULO, EM VIAS PUBLICAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS OU LOGRADOUROS PUBLICOS, POR MAIS DE 5 (CINCO) DIAS CONSECUTIVOS.

27-040.351-5 01 4.142,94

GR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

R TAPUITINGA, 00076

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.

27-040.278-1 01 1.304,55

JOAO DE SOUZA

R ANA DE JESUS RODRIGUES, 00005

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 27-039.832-5 01 2.071,47

JOAO DEUSDEDITE DE JESUS

R FLORIZA, 00010

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I. 27-039.833-3 01 18.420,79

MARCELO GONZAGA DE LIMA

PC VIEIRA DO COUTO, S/N AMUNI

POR ABANDONAR VEICULO, EM VIAS PUBLICAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS OU LOGRADOUROS PUBLICOS, POR MAIS DE 5 (CINCO) DIAS CONSECUTIVOS.

27-039.837-6 01 391,37

MARIA CANDIDA SOBRINHA

R NATAL MEIRA DE BARROS, 00051

MORADIA ECONOMICA. POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 AR 27-040.281-1 01 5.000,00

NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA

R ANTONIO ALVES BARRIL, 00325 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 27-040.280-2 01 10.000,00

NEXTEL TELECOMUNICACOES SA

R ANTONIO ALVES BARRIL, 00323 AMUNICIPAL

POR COLOCAR ANUNCIO ATRAVES DE FAIXAS, DENTRO OU FORA DO LOTE, VISANDO CHAMAR A ATENCAO DA PO-PULACAO PARA OFERTAS, PRODUTOS OU INFORMACOES QUE NAO AQUELAS ESTABELECIDAS NA LEGISLACAO.CONFORME PARAGRAFO UNICO DO ART. 15 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.2 27-040.282-9 01 5.000,00

OTICAS LELLI LTDA ME

R LUCILIA DE QUEIROZ, 00027 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.

27- 039.835-0 01 18.420,79

ROBERTO CHICO CAMARGO

R FELICIO PEREIRA, 00447

POR ABANDONAR VEICULO, EM VIAS PUBLICAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS OU LOGRADOUROS PUBLICOS, POR MAIS DE 5 (CINCO) DIAS CONSECUTIVOS.

PREFEITURA REGIONAL = ERMELINO MATARAZZO

AV. SAO MIGUEL, 5550

28- 016.957-4 01 152,46

ANDERSON PIRAS

R OLAVO EGIDIO DE SOUZA ARANHA, 05001 PARTSEMSQL POR REMOVER (OU) TRANSFERIR (OU) LOCAR A BANCA OU O PONTO, SEM AUTORIZACAO DA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 10072 DE 09/06/86 ARTIGO 14, ITEM IV. 28-017.819-1 01 903,15

ANGELO DEL PIZZO

AV SAO MIGUEL, 01818

POR NAO RESERVAR ESPACO PARA PASSAGEM DE CANA-LIZACAO DE AGUAS PROVENIENTES DE LOTES A MONTANTE, INCLUSIVE PARA CANALIZACAO DE ESGOTO. CONFORME DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 2.3 - I, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. QUA

28-017.821-2 01 1.003,50

ANGELO DEL PIZZO

AV SAO MIGUEL, 01818

POR NAO RESERVAR ESPACO PARA PASSAGEM DE CANA-LIZACAO DE AGUAS PROVENIENTES DE LOTES A MONTANTE, INCLUSIVE PARA CANALIZACAO DE ESGOTO. CONFORME DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 2.3 - I, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. QUI 28-017.822-1 01 1.003,50

ANGELO DEL PIZZO

AV SAO MIGUEL, 01818

POR NAO RESERVAR ESPACO PARA PASSAGEM DE CANA-LIZACAO DE AGUAS PROVENIENTES DE LOTES A MONTANTE, INCLUSIVE PARA CANALIZACAO DE ESGOTO. CONFORME DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 2.3 - I, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. REA 28-018.081-1 01 1.003,50

ANGELO DEL PIZZO

AV SAO MIGUEL, 01818

POR NAO RESERVAR ESPACO PARA PASSAGEM DE CANA-LIZACAO DE AGUAS PROVENIENTES DE LOTES A MONTANTE, INCLUSIVE PARA CANALIZACAO DE ESGOTO. CONFORME DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 2.3 - I, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. REA 28-018.087-0 01 1.003,50

ANGELO DEL PIZZO

AV SAO MIGUEL, 01818

POR NAO RESERVAR ESPACO PARA PASSAGEM DE CANA-LIZACAO DE AGUAS PROVENIENTES DE LOTES A MONTANTE, INCLUSIVE PARA CANALIZACAO DE ESGOTO. CONFORME DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 2.3 - I, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. REA 28-017.865-4 01 18.420,79

DENIS DE MOURA MARTINS

R HERMENEGILDO GOIS PARENTE, 00638

POR DEPOSITAR ENTULHO, TERRA OU RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA, DE MASSA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) QUILOGRAMAS, EM VIAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.

28-017.866-2 01 38.223,43

DENIS DE MOURA MARTINS

R HERMENEGILDO GOIS PARENTE, 00638

POR EXECUTAR EDIFICACAO NOVA, SEM O PREVIO ALVA-RA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CON

28-016.775-0 01 767,53

EMILIA LOPES CISCAR

AV VINTE E UM DE SETEMBRO, 00084

POR OBSTRUIR, COM MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA, BUEIROS, SARJETAS, VALAS, VALETAS E OUTRAS PASSAGENS DE AGUAS PLUVIAIS, BEM COMO REDUZIR SUA VAZAO PELO USO DE TUBULACAOES, PONTILHOES E OUTROS DISPOSITIVOS. CONFORME LEI 13478 DE 30/12/02 ARTIGO 169, INCISO III.

28-016.772-5 01 1.304,55

FRANCISCA LIMA SANTANA

R DONA MARIA J.DA CONCEICAO, 00074

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

28-017.415-2 01 626,19

JOAO CESARIO DA SILVA

R PROFA BRANCA DO CANTO E MELLO, 00251

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.

28-017.420-9 01 751,42

JOAO CESARIO DA SILVA

R PROFA BRANCA DO CANTO E MELLO, 00251

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. PRIMEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 28-017.240-1 01 20.000,00

JOSE DOMINGOS JORGE PIRES

AV BOTURUSSU, 01072

POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.

28-017.820-4 01 10.536,78

JULIO DUQUE

AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 03671

POR NAO ATENDER O AUTO DE INTIMACAO, PARA DAR INICIO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SOLUCAO DA IRREGULARIDADE, EM FACE DA INTERDICAO DO IMOVEL QUE SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE ESTABILIDADE E/OU PERIGO DE RUIR. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 88, INCISO I.

28-017.067-0 01 767,53

LAZARO MENEGHINI

R ARACATIACU, 00086

POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.

28-017.863-8 01 24.393,60

MANUEL FERREIRA GOMES

ES DE MOGI DAS CRUZES, 00402

POR NAO ATENDER NOTIFICACAO / INTIMACAO, PARA SO-LICITACAO DO DEVIDO AUTO DE VERIFICACAO DE SEGURANCA - AVS, PREVISTO PARA LOCAIS DE REUNIAO.CONFORME ART. 1 E "INCISO II", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982. CONFORME LEI 9433 DE 01/04/82 ARTIGO 3, INCISO II.

28-017.629-5 01 455,00

PAULO RAEL DE ARAUJO

R ALCIR ALCANTARA BARBOSA, 00192

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO N 0664.

28-017.414-4 01 913,19

PAULO RAFAEL DE ARAUJO

R ALCIR ALCANTARA BARBOSA, 00192

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. QUINTA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 0

28-017.416-1 01 913,19

PAULO RAFAEL DE ARAUJO

R ALCIR ALCANTARA BARBOSA, 00192

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. REAPLICACAO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17

28-017.418-7 01 913,19

PAULO RAFAEL DE ARAUJO

R ALCIR ALCANTARA BARBOSA, 00192

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. REAPLICACAO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17

28-017.419-5 01 913,19

PAULO RAFAEL DE ARAUJO

R ALCIR ALCANTARA BARBOSA, 00192

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. REAPLICACAO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17

28-017.627-9 01 4.550,00

PAULO RAFAEL DE ARAUJO

R ALCIR ALCANTARA BARBOSA, 00192

POR EXECUTAR REFORMA DA EDIFICACAO SEM O PREVIO AL-VARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. 28-017.628-7 01 455,00

PAULO RAFAEL DE ARAUJO

R ALCIR ALCANTARA BARBOSA, 00192

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO N 0664.

28-017.630-9 01 455,00

PAULO RAFAEL DE ARAUJO

R ALCIR ALCANTARA BARBOSA, 00192

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO N 0664.

28-018.088-8 01 20.000,00

RAIA DROGASIL S.A.

AVENIDA SAO MIGUEL, 02158

POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.

28- 017.864-6 01 4.142,94

VERONICA SBARDELINO CARDI

R RAIMUNDO NOGUEIRA, 00287

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

PREFEITURA REGIONAL = CASA VERDE

AV. ORDEM E PROGRESSO, 1001

29- 034.482-4 01 111.859,47

A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA

RUA MAEST GABRIEL MIGLIORI, 00400

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

29-035.597-4 01 4.142,94

ACACIA MERCANTIL MADEIREIRA LTDA

AV ENGENHEIRO CAETANO ALVARES, 03100

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

29-033.926-0 01 501,75

ALECIO PEDRO GOUVEIA

R ELZA GUIMARAES, 00270

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA PROMOVER A LIGACAO DO ESGOTO A REDE COLETORA PUBLICA. CONFORME DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 3.4, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. REAPLICACAO DA MULTA.

29-035.588-5 01 20.000,00

AMAZONAS PRIME VEICULOS E PECAS LTDA

AV ENGENHEIRO CAETANO ALVARES, 03750

POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.

29-035.589-3 01 20.000,00

AMAZONAS PRIME VEICULOS E PECAS LTDA

AV ENGENHEIRO CAETANO ALVARES, 03698

POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.

29-033.931-6 01 63.421,39

ANTONIA GARONE IGNOTO

R BRANDAO AGROES, 00097

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

29-033.839-5 01 8.285,89

AUTO POSTO VILA NOVA CACHOEIRINHA LTDA

AV PARADA PINTO, 00688

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO PERMITIDO.

29-033.940-5 01 40.000,00

BANCO BRADESCO S/A

AV PERI RONCHETTI, 00674

POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.

29-034.013-6 01 20.000,00

BANCO SANTANDER

AV DEPUTADO EMILIO CARLOS, 01861

POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.

29-033.836-1 01 117.811,26

CARLOS WAGNER DE ALMEIDA

R CARLOS BELMIRO CORREIA, 00570

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

29-034.774-2 01 1.408,92

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAUL

R AFONSO LOPES VIEIRA, 99999

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. REAPLICACAO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 A 29-034.019-5 01 154.182,11

CLARO S/A

R SAMARITA, 00887

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO

DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L 29-034.483-2 01 41.429,44

CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA

R CONEGO SANGIRARDI, 00150

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

29-033.928-6 01 54.189,16

DERCI MARIA LOPES DA SILVA

R ROCA GRANDE, 00034

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

29-033.929-4 01 54.590,57

ELIZEU SABINO DOS SANTOS

R ROCA GRANDE, 00014

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

29-033.937-5 01 68.037,51

ELIZEU SABINO DOS SANTOS

R ROCA GRANDE, 00012

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

29-034.481-6 01 2.709,46

EMILIO STURARO FILHO

R MIGUEL BERNAL, 00072

POR NAO ATENDER O AUTO DE INTIMACAO, PARA DAR INICIO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SOLUCAO DA IRREGULARIDADE, EM FACE DA INTERDICAO DO IMOVEL QUE SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE ESTABILIDADE E/OU PERIGO DE RUIR. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 88, INCISO I.

29-033.837-9 01 40.140,12

EROTIDES CORREA PEREIRA

R SAGUAIRU, 00298

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

29-034.012-8 0 1

1.273.244,66

FORUM REGIONAL DE SANTANA I

AV ENGENHEIRO CAETANO ALVARES, 00594

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

29-035.399-8 01 1.043,64

FRANCELINA CABRAL MEDEIROS

R JERONIMO DOS SANTOS, 99999

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. REAPLICACAO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 A 29-033.932-4 01 54.189,16

FRANCISCA MARIA DE BRITO ANTONIO

R ALTO SUCURIU, 00053

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

29-035.591-5 01 7.024,52

FRANCISCO ANTONIO PAULO

R DOM BENTO PICKEL, 00450

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

29-034.772-6 01 704,46

GILSON CHAVES RODRIGUES

R DOUTOR ARAUJO CASTRO, 00023

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. QUARTA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07 29-033.933-2 01 34.319,80

GLICERIO CLAUDINO

AV FRANCISCO MACHADO DA SILVA, 00083

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

29-034.021-7 01 40.140,12

IRENE PEREIRA BRANCA LEONE

R IMARUI, 00152

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

29-033.833-6 01 8.285,89

JOAO RIBEIRO DA SILVA

R DOS MACUXIS, 00085

EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO PERMITIDO.

29-035.587-7 01 20.000,00

JORGE LUIS DE GODOY MOTA ME

R CANTARRICOS, 00010

POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.

29-035.594-0 01 1.174,10

JOSE CERQUEIRA

R QUINTILIANO DE MESQUITA, 00008 PARTSEMSQL

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.

29-035.598-2 01 7.526,27

JOSE CUSTODIO DE OLIVEIRA

R CUSTODIO MESQUITA, 00085

POR NAO ATENDER O AUTO DE INTIMACAO, PARA DAR INICIO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SOLUCAO DA IRREGULARIDADE, EM FACE DA INTERDICAO DO IMOVEL QUE SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE ESTABILIDADE E/OU PERIGO DE RUIR. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 88, INCISO I.

29-034.011-0 01 3.913,66

JOSEFA MARIA PAULO

R EDSON PEREGRINI, 00146

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 29-033.923-5 01 84.294,26

JUCELINO BUENO DA SILVA

AV IMIRIM, 04393

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.

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quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 às 03:41:09.