Diário Oficial do Município de São Paulo 20/12/2017 | DOMSP-SP
Padrão
26-021.086-2 01 614,97
ROQUE RAIMUNDO DOS SANTOS
R ANTONIO GIL, 00954
POR EXECUTAR REBAIXAMENTO DE GUIAS, PARA ACESSO DE VEICULOS, SEM AUTORIZACAO DA MUNICIPALIDADE. 26-021.085-4 01 204,99
SALVATORE BASILE
R ANTONIO GIL, 00960
POR EXECUTAR CHANFRAMENTO DE GUIAS, PARA ACESSO DE VEICULOS, SEM AUTORIZACAO DA MUNICIPALIDADE. 26-022.459-6 01 13.045,54
WILSON LAFIANDRA DA SILVA
R NATHANAEL BERG, 99999
POR EXECUTAR EDIFICACAO NOVA, SEM O PREVIO ALVA-RA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CON
26- 022.462-6 01 18.263,76
ZILDA MARTINS DA SILVA
R DOMENICO FISCHIETTI, 00383
POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO
PREFEITURA REGIONAL = VALE ARICANDUVA/VILA FORMOSA
RUA ATUCURI,699
27- 040.545-3 01 4.142,94
AUTO POSTO F&F 2012 LTDA
AV JOAO XXIII, 00790
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I. 27-039.836-8 01 18.420,79
ELISANGELA DE CAMPOS
AV MONSENHOR ANTONIO CASTRO, 00805 PARTSEMSQL POR ABANDONAR VEICULO, EM VIAS PUBLICAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS OU LOGRADOUROS PUBLICOS, POR MAIS DE 5 (CINCO) DIAS CONSECUTIVOS.
27-040.012-5 01 18.420,79
ENALVA PEREIRA LORENZANI
R PEDREIRA, 00023 AMUNICIPAL
POR ABANDONAR VEICULO, EM VIAS PUBLICAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS OU LOGRADOUROS PUBLICOS, POR MAIS DE 5 (CINCO) DIAS CONSECUTIVOS.
27-040.351-5 01 4.142,94
GR PRODUCOES ARTISTICAS LTDA
R TAPUITINGA, 00076
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I.
27-040.278-1 01 1.304,55
JOAO DE SOUZA
R ANA DE JESUS RODRIGUES, 00005
POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 27-039.832-5 01 2.071,47
JOAO DEUSDEDITE DE JESUS
R FLORIZA, 00010
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO CONFORME. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO I. 27-039.833-3 01 18.420,79
MARCELO GONZAGA DE LIMA
PC VIEIRA DO COUTO, S/N AMUNI
POR ABANDONAR VEICULO, EM VIAS PUBLICAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS OU LOGRADOUROS PUBLICOS, POR MAIS DE 5 (CINCO) DIAS CONSECUTIVOS.
27-039.837-6 01 391,37
MARIA CANDIDA SOBRINHA
R NATAL MEIRA DE BARROS, 00051
MORADIA ECONOMICA. POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 AR 27-040.281-1 01 5.000,00
NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA
R ANTONIO ALVES BARRIL, 00325 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 27-040.280-2 01 10.000,00
NEXTEL TELECOMUNICACOES SA
R ANTONIO ALVES BARRIL, 00323 AMUNICIPAL
POR COLOCAR ANUNCIO ATRAVES DE FAIXAS, DENTRO OU FORA DO LOTE, VISANDO CHAMAR A ATENCAO DA PO-PULACAO PARA OFERTAS, PRODUTOS OU INFORMACOES QUE NAO AQUELAS ESTABELECIDAS NA LEGISLACAO.CONFORME PARAGRAFO UNICO DO ART. 15 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.2 27-040.282-9 01 5.000,00
OTICAS LELLI LTDA ME
R LUCILIA DE QUEIROZ, 00027 AMUNICIPAL
POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS.
27- 039.835-0 01 18.420,79
ROBERTO CHICO CAMARGO
R FELICIO PEREIRA, 00447
POR ABANDONAR VEICULO, EM VIAS PUBLICAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS OU LOGRADOUROS PUBLICOS, POR MAIS DE 5 (CINCO) DIAS CONSECUTIVOS.
PREFEITURA REGIONAL = ERMELINO MATARAZZO
AV. SAO MIGUEL, 5550
28- 016.957-4 01 152,46
ANDERSON PIRAS
R OLAVO EGIDIO DE SOUZA ARANHA, 05001 PARTSEMSQL POR REMOVER (OU) TRANSFERIR (OU) LOCAR A BANCA OU O PONTO, SEM AUTORIZACAO DA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 10072 DE 09/06/86 ARTIGO 14, ITEM IV. 28-017.819-1 01 903,15
ANGELO DEL PIZZO
AV SAO MIGUEL, 01818
POR NAO RESERVAR ESPACO PARA PASSAGEM DE CANA-LIZACAO DE AGUAS PROVENIENTES DE LOTES A MONTANTE, INCLUSIVE PARA CANALIZACAO DE ESGOTO. CONFORME DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 2.3 - I, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. QUA
28-017.821-2 01 1.003,50
ANGELO DEL PIZZO
AV SAO MIGUEL, 01818
POR NAO RESERVAR ESPACO PARA PASSAGEM DE CANA-LIZACAO DE AGUAS PROVENIENTES DE LOTES A MONTANTE, INCLUSIVE PARA CANALIZACAO DE ESGOTO. CONFORME DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 2.3 - I, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. QUI 28-017.822-1 01 1.003,50
ANGELO DEL PIZZO
AV SAO MIGUEL, 01818
POR NAO RESERVAR ESPACO PARA PASSAGEM DE CANA-LIZACAO DE AGUAS PROVENIENTES DE LOTES A MONTANTE, INCLUSIVE PARA CANALIZACAO DE ESGOTO. CONFORME DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 2.3 - I, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. REA 28-018.081-1 01 1.003,50
ANGELO DEL PIZZO
AV SAO MIGUEL, 01818
POR NAO RESERVAR ESPACO PARA PASSAGEM DE CANA-LIZACAO DE AGUAS PROVENIENTES DE LOTES A MONTANTE, INCLUSIVE PARA CANALIZACAO DE ESGOTO. CONFORME DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 2.3 - I, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. REA 28-018.087-0 01 1.003,50
ANGELO DEL PIZZO
AV SAO MIGUEL, 01818
POR NAO RESERVAR ESPACO PARA PASSAGEM DE CANA-LIZACAO DE AGUAS PROVENIENTES DE LOTES A MONTANTE, INCLUSIVE PARA CANALIZACAO DE ESGOTO. CONFORME DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 2.3 - I, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. REA 28-017.865-4 01 18.420,79
DENIS DE MOURA MARTINS
R HERMENEGILDO GOIS PARENTE, 00638
POR DEPOSITAR ENTULHO, TERRA OU RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA, DE MASSA SUPERIOR A 50 (CINQUENTA) QUILOGRAMAS, EM VIAS, PASSEIOS, CANTEIROS, JARDINS E AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS.
28-017.866-2 01 38.223,43
DENIS DE MOURA MARTINS
R HERMENEGILDO GOIS PARENTE, 00638
POR EXECUTAR EDIFICACAO NOVA, SEM O PREVIO ALVA-RA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CON
28-016.775-0 01 767,53
EMILIA LOPES CISCAR
AV VINTE E UM DE SETEMBRO, 00084
POR OBSTRUIR, COM MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA, BUEIROS, SARJETAS, VALAS, VALETAS E OUTRAS PASSAGENS DE AGUAS PLUVIAIS, BEM COMO REDUZIR SUA VAZAO PELO USO DE TUBULACAOES, PONTILHOES E OUTROS DISPOSITIVOS. CONFORME LEI 13478 DE 30/12/02 ARTIGO 169, INCISO III.
28-016.772-5 01 1.304,55
FRANCISCA LIMA SANTANA
R DONA MARIA J.DA CONCEICAO, 00074
PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.
28-017.415-2 01 626,19
JOAO CESARIO DA SILVA
R PROFA BRANCA DO CANTO E MELLO, 00251
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.
28-017.420-9 01 751,42
JOAO CESARIO DA SILVA
R PROFA BRANCA DO CANTO E MELLO, 00251
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. PRIMEIRA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 28-017.240-1 01 20.000,00
JOSE DOMINGOS JORGE PIRES
AV BOTURUSSU, 01072
POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.
28-017.820-4 01 10.536,78
JULIO DUQUE
AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 03671
POR NAO ATENDER O AUTO DE INTIMACAO, PARA DAR INICIO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SOLUCAO DA IRREGULARIDADE, EM FACE DA INTERDICAO DO IMOVEL QUE SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE ESTABILIDADE E/OU PERIGO DE RUIR. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 88, INCISO I.
28-017.067-0 01 767,53
LAZARO MENEGHINI
R ARACATIACU, 00086
POR LANCAR OU ATIRAR, NAS VIAS, PRACAS, JARDINS, ESCADARIAS E QUAISQUER AREAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, RESIDUOS DE QUALQUER NATUREZA.
28-017.863-8 01 24.393,60
MANUEL FERREIRA GOMES
ES DE MOGI DAS CRUZES, 00402
POR NAO ATENDER NOTIFICACAO / INTIMACAO, PARA SO-LICITACAO DO DEVIDO AUTO DE VERIFICACAO DE SEGURANCA - AVS, PREVISTO PARA LOCAIS DE REUNIAO.CONFORME ART. 1 E "INCISO II", DO ART. 3, DA LEI N 9.433/1.982. CONFORME LEI 9433 DE 01/04/82 ARTIGO 3, INCISO II.
28-017.629-5 01 455,00
PAULO RAEL DE ARAUJO
R ALCIR ALCANTARA BARBOSA, 00192
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO N 0664.
28-017.414-4 01 913,19
PAULO RAFAEL DE ARAUJO
R ALCIR ALCANTARA BARBOSA, 00192
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. QUINTA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 0
28-017.416-1 01 913,19
PAULO RAFAEL DE ARAUJO
R ALCIR ALCANTARA BARBOSA, 00192
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. REAPLICACAO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17
28-017.418-7 01 913,19
PAULO RAFAEL DE ARAUJO
R ALCIR ALCANTARA BARBOSA, 00192
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. REAPLICACAO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17
28-017.419-5 01 913,19
PAULO RAFAEL DE ARAUJO
R ALCIR ALCANTARA BARBOSA, 00192
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. REAPLICACAO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17
28-017.627-9 01 4.550,00
PAULO RAFAEL DE ARAUJO
R ALCIR ALCANTARA BARBOSA, 00192
POR EXECUTAR REFORMA DA EDIFICACAO SEM O PREVIO AL-VARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. 28-017.628-7 01 455,00
PAULO RAFAEL DE ARAUJO
R ALCIR ALCANTARA BARBOSA, 00192
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO N 0664.
28-017.630-9 01 455,00
PAULO RAFAEL DE ARAUJO
R ALCIR ALCANTARA BARBOSA, 00192
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO N 0664.
28-018.088-8 01 20.000,00
RAIA DROGASIL S.A.
AVENIDA SAO MIGUEL, 02158
POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.
28- 017.864-6 01 4.142,94
VERONICA SBARDELINO CARDI
R RAIMUNDO NOGUEIRA, 00287
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.
PREFEITURA REGIONAL = CASA VERDE
AV. ORDEM E PROGRESSO, 1001
29- 034.482-4 01 111.859,47
A.T.P. INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA
RUA MAEST GABRIEL MIGLIORI, 00400
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.
29-035.597-4 01 4.142,94
ACACIA MERCANTIL MADEIREIRA LTDA
AV ENGENHEIRO CAETANO ALVARES, 03100
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.
29-033.926-0 01 501,75
ALECIO PEDRO GOUVEIA
R ELZA GUIMARAES, 00270
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA PROMOVER A LIGACAO DO ESGOTO A REDE COLETORA PUBLICA. CONFORME DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 3.4, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. REAPLICACAO DA MULTA.
29-035.588-5 01 20.000,00
AMAZONAS PRIME VEICULOS E PECAS LTDA
AV ENGENHEIRO CAETANO ALVARES, 03750
POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.
29-035.589-3 01 20.000,00
AMAZONAS PRIME VEICULOS E PECAS LTDA
AV ENGENHEIRO CAETANO ALVARES, 03698
POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.
29-033.931-6 01 63.421,39
ANTONIA GARONE IGNOTO
R BRANDAO AGROES, 00097
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.
29-033.839-5 01 8.285,89
AUTO POSTO VILA NOVA CACHOEIRINHA LTDA
AV PARADA PINTO, 00688
ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO PERMITIDO.
29-033.940-5 01 40.000,00
BANCO BRADESCO S/A
AV PERI RONCHETTI, 00674
POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.
29-034.013-6 01 20.000,00
BANCO SANTANDER
AV DEPUTADO EMILIO CARLOS, 01861
POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.
29-033.836-1 01 117.811,26
CARLOS WAGNER DE ALMEIDA
R CARLOS BELMIRO CORREIA, 00570
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.
29-034.774-2 01 1.408,92
CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAUL
R AFONSO LOPES VIEIRA, 99999
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. REAPLICACAO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 A 29-034.019-5 01 154.182,11
CLARO S/A
R SAMARITA, 00887
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO
DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L 29-034.483-2 01 41.429,44
CORSET ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA
R CONEGO SANGIRARDI, 00150
ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.
29-033.928-6 01 54.189,16
DERCI MARIA LOPES DA SILVA
R ROCA GRANDE, 00034
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.
29-033.929-4 01 54.590,57
ELIZEU SABINO DOS SANTOS
R ROCA GRANDE, 00014
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.
29-033.937-5 01 68.037,51
ELIZEU SABINO DOS SANTOS
R ROCA GRANDE, 00012
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.
29-034.481-6 01 2.709,46
EMILIO STURARO FILHO
R MIGUEL BERNAL, 00072
POR NAO ATENDER O AUTO DE INTIMACAO, PARA DAR INICIO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SOLUCAO DA IRREGULARIDADE, EM FACE DA INTERDICAO DO IMOVEL QUE SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE ESTABILIDADE E/OU PERIGO DE RUIR. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 88, INCISO I.
29-033.837-9 01 40.140,12
EROTIDES CORREA PEREIRA
R SAGUAIRU, 00298
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.
29-034.012-8 0 1
1.273.244,66
FORUM REGIONAL DE SANTANA I
AV ENGENHEIRO CAETANO ALVARES, 00594
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.
29-035.399-8 01 1.043,64
FRANCELINA CABRAL MEDEIROS
R JERONIMO DOS SANTOS, 99999
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. REAPLICACAO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 A 29-033.932-4 01 54.189,16
FRANCISCA MARIA DE BRITO ANTONIO
R ALTO SUCURIU, 00053
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.
29-035.591-5 01 7.024,52
FRANCISCO ANTONIO PAULO
R DOM BENTO PICKEL, 00450
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.
29-034.772-6 01 704,46
GILSON CHAVES RODRIGUES
R DOUTOR ARAUJO CASTRO, 00023
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. QUARTA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07 29-033.933-2 01 34.319,80
GLICERIO CLAUDINO
AV FRANCISCO MACHADO DA SILVA, 00083
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.
29-034.021-7 01 40.140,12
IRENE PEREIRA BRANCA LEONE
R IMARUI, 00152
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.
29-033.833-6 01 8.285,89
JOAO RIBEIRO DA SILVA
R DOS MACUXIS, 00085
EPP - EMPRESA DE PEQUENO PORTE CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO PERMITIDO.
29-035.587-7 01 20.000,00
JORGE LUIS DE GODOY MOTA ME
R CANTARRICOS, 00010
POR NAO ATENDER A INTIMACAO DO ORGAO COMPETENTE PARA A REGULARIZACAO OU A REMOCAO DO ANUNCIO. CONFORME "INCISO III" DO ART. 39, DA LEI N 14.223/2006. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 39, INCISO III. CONFORME LEI 14223 DE 26/09/06 ARTIGO 43, INCISO III.
29-035.594-0 01 1.174,10
JOSE CERQUEIRA
R QUINTILIANO DE MESQUITA, 00008 PARTSEMSQL
POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.
29-035.598-2 01 7.526,27
JOSE CUSTODIO DE OLIVEIRA
R CUSTODIO MESQUITA, 00085
POR NAO ATENDER O AUTO DE INTIMACAO, PARA DAR INICIO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SOLUCAO DA IRREGULARIDADE, EM FACE DA INTERDICAO DO IMOVEL QUE SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE ESTABILIDADE E/OU PERIGO DE RUIR. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 88, INCISO I.
29-034.011-0 01 3.913,66
JOSEFA MARIA PAULO
R EDSON PEREGRINI, 00146
POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 29-033.923-5 01 84.294,26
JUCELINO BUENO DA SILVA
AV IMIRIM, 04393
PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO ANTERIOR, NAO APRESENTANDO O NECESSARIO CERTIFICADO DE CONCLUSAO OU SEU PEDIDO JUNTO A MUNICIPALIDADE.
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quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 às 03:41:09.
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