2017 | DOMSP-SP

Padrão

23-031.937-8 01 8,94

SELMA FEITOSA PIANCO DOS SANTOS - ME

R ANDES, S/N

POR DESCUMPRIR OS HORARIOS ESTABELECIDOS PARA: DESCARREGAMENTO DOS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS E MONTAGENS DAS BANCAS E/OU COMERCIALIZACAO DAS MERCADORIAS E/OU DESMONTAGEM DAS BANCAS E CARREGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E

23-031.118-1 01 8,94

SILVIO DOS SANTOS MIRALLAS - ME

R ANDES, S/N

23-031.674-3 01 18.000,00

SLS ADEGA EIRELI-ME

AV NORDESTINA, 05317

POR INSTALAR ANUNCIO INDICATIVO NA EMPENA CEGA OU COBERTURA DA EDIFICACAO.CONFORME ART. 14 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.223/2006.

23-031.866-5 01 8,94

SUEMI MOTOYAMA LOPES TEIXEIRA - ME

R ANDES, S/N

23-031.909-2 01 383,77

SUEMI MOTOYAMA LOPES TEIXEIRA - ME

R ANDES, S/N

POR NAO MANTER LIMPA A AREA DE LOCALIZACAO DE SUA BARRACA. CONFORME DECRETO 48172 DE 06/03/07 ARTIGO 24, INCISO XII.

23-031.924-6 01 8,94

SUEMI MOTOYAMA LOPES TEIXEIRA - ME

R ANDES, S/N

23-031.899-1 01 8,94

THABATA CELESTINO E SILVA - ME

R ANDES, S/N

23-031.138-5 01 4.142,94

THIAGO CESAR FERREIRA

R ALDEIA DOS MACHACALIS, 00780

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

23-031.140-7 01 4.142,94

THIAGO DOS SANTOS PEREIRA

R QUINTA DE SAO MIGUEL, 00099 PARTSEMSQL

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

23-031.127-0 01 8,94

TIAGO GERALDO DO NASCIMENTO

R ANDES, S/N

23-031.147-4 01 383,77

TIAGO GERALDO DO NASCIMENTO

R ANDES, S/N

POR NAO MANTER LIMPA A AREA DE LOCALIZACAO DE SUA BARRACA. CONFORME DECRETO 48172 DE 06/03/07 ARTIGO 24, INCISO XII.

23-031.931-9 01 8,94

TIAGO GERALDO DO NASCIMENTO

R ANDES, S/N

23-031.882-7 01 8,94

VALDELICE DOS SANTOS FONSECA F LIMA

R ANDES, S/N

23-031.129-6 01 8,94

VALDEMAR KIYOSHI YUKI

R ANDES, S/N

23-031.122-9 01 8,94

VANILDO PEREIRA SANDER - ME

R ANDES, S/N

23-031.145-8 01 383,77

VANILDO PEREIRA SANDER - ME

R ANDES, S/N

POR NAO MANTER LIMPA A AREA DE LOCALIZACAO DE SUA BARRACA. CONFORME DECRETO 48172 DE 06/03/07 ARTIGO 24, INCISO XII.

23-031.935-1 01 8,94

VANILDO PEREIRA SANDER - ME

R ANDES, S/N

23-031.917-3 01 8,94

VENTURINI LEGUMES E VERDURAS LTDA

R ANDES, S/N

23-031.680-8 01 251.683,82

VIACAO CASTELO CENTRAL LTDA MASSA FALIDA

ES DE POA, 06667

POR EXECUTAR PARCELAMENTO DO SOLO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, SEM A PREVIA AUTORIZACAO MUNICIPAL. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 149, INCISO II.

23-031.890-8 01 8,94

WALTER DE OLIVEIRA - ME

R ANDES, S/N

PREFEITURA REGIONAL = JACANA/TREMEMBE

AV. LUIS STAMATIS, 300

25-057.055-6 01 4.142,94

ALCINA MARTINS GOMIDES

AV CEL.SEZEFREDO FAGUNDES, 01943

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO II.

25-057.309-1 01 8.285,89

CARLOS ALBERTO ANTONIO LEANDRO

R PADRE ANDRADE DUQUET, 00043

ESTABELECIMENTO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO POSSUIR A PREVIA LICENCA DE FUNCIONAMENTO. USO NAO PERMITIDO. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 141, INCISO III.

25-057.612-1 01 3.913,66

MERCADO APUANA - ME

R DOS FILHOS DA TERRA, 00757 PARTSEMSQL

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I.

25-057.446-2 01 10.000,00

NORTH FIT ACADEMIA DE GINASTICA EIRELI - ME

R DO HORTO, 00383

POR COLOCAR ANUNCIO ATRAVES DE BANNERS, DENTRO OU FORA DO LOTE, VISANDO CHAMAR A ATENCAO DA POPU-LACAO PARA OFERTAS, PRODUTOS OU INFORMACOES QUE NAO AQUELAS ESTABELECIDAS NA LEGISLACAO.CONFORME PARAGRAFO UNICO DO ART. 15 E "INCISO IV", DO ART. 39, AMBOS DA LEI N 14.

25-057.128-5 01 501,75

OSMAR DA ROCHA SIMOES

R DOMINGOS DE ROQUE, 00007

FALTA DE LIGACAO DO ESGOTO A REDE COLETORA PUBLICA. DESRESPEITANDO AS DISPOSICOES TECNICAS CONTIDAS NO ITEM 3.4, DO ANEXO I, INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL N 16.642, DE 9 DE MAIO DE 2017. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 93, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 D

25-057.127-7 01 501,75

SEBASTIAO MARTINS DE MOURA

R ARROZ, 00076

25- 057.611-2 01 154.182,11

TELEFONICA DO BRASIL S.A.

R USHIKICHI KAMIYA, 00071

PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO, PARA REGULARIZAR OU REMOVER A "ERB" INSTALADA IRREGULARMENTE. CONFORME ARTIGO 14 E "INCISO II", DO A RT.18, DA LEI N 13.756/2.004. E ARTIGO 14 E "INCISO II", DO ART. 18, DO DECRETO N 44.944/2.004. COM ALTERACOES INTRODUZIDAS PELA L

PREFEITURA REGIONAL = CIDADE ADEMAR

AV. YERVANT KISSAJIKIAN 416

26- 021.082-0 01 767,53

ALFREDO AUGUSTO BARRETO

R ANTONIO GIL, 00396

POR OBSTRUIR, COM MATERIAL DE QUALQUER NATUREZA, BUEIROS, SARJETAS, VALAS, VALETAS E OUTRAS PASSAGENS DE AGUAS PLUVIAIS, BEM COMO REDUZIR SUA VAZAO PELO USO DE TUBULACAOES, PONTILHOES E OUTROS DISPOSITIVOS. CONFORME LEI 13478 DE 30/12/02 ARTIGO 169, INCISO III.

26-021.076-5 01 304,92

CARLOS ALBERTO TESTA

R ANTONIO GIL, 00442

POR: DANIFICAR OU DESTRUIR, NO TODO OU EM PARTE, CERCAS, TAMPOS DE BUEIROS, ABRIGOS, MUROS, MARCOS OU QUAISQUER OUTROS BENS E EQUIPAMENTOS URBANOS DO MUNICIPIO.INFRACAO PREVISTA NO "INCISO VII", DO ART. 1, DA LEI N 10.328/1.987. CONFORME LEI 10328 DE 03/06/87 ARTIG

26-021.081-1 01 767,53

CLAUDIO TOMIO UTIDA

R ANTONIO GIL, 00410

26-022.010-8 01 4.142,94

COM. DE COMB. E LUB. PEROLA NEGRA

R PROF CARDOZO DE MELLO NETO, 00070

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO PERMITIDO. REAPLICACAO.

26-021.071-4 01 440.132,62

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO - COMGAS

R ALVARES FAGUNDES, S/N

PELA FALTA DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES, PELO PERMISSIONARIO DE TPU EXPEDIDO PELA CONVIAS, PARA EXECUCAO DE OBRAS OU SERVICOS EM VIA PUBLICA OU PASSEIO PUBLICO. CONFORME LEI 13614 DE 02/07/03 ARTIGO 31, INCISO III.

26-021.072-2 01 17.182,46

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO - COMGAS

R LIMBURGO, S/N

26-021.073-1 01 5.038,09

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO-COMGAS

R ALVARES FAGUNDES, S/N

26-022.009-4 01 32.613,85

ELIANE AP IANNARELLI

ES DO ALVARENGA, 99999

POR EXECUTAR EDIFICACAO NOVA, SEM O PREVIO ALVA-RA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CON

26-022.008-6 01 7.175,05

ERASMO BEZERRA DE ARAUJO

R GOMES DE AMORIM, 00065

POR EXECUTAR REFORMA DE EDIFICACAO, SEM O PREVIO ALVARA DE EXECUCAO EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 83, ALINEA A, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO 26-021.079-0 01 204,99

FABIO BOYADJIAN

R ANTONIO GIL, 00452

POR EXECUTAR REBAIXAMENTO DE GUIAS, PARA ACESSO DE VEICULOS, SEM AUTORIZACAO DA MUNICIPALIDADE. 26-022.007-8 01 21.750,45

GERALDO DA SILVA PEREIRA

R ATHOS PALMA, S/N

POR EXECUTAR PARCELAMENTO DO SOLO, EM QUALQUER DE SUAS MODALIDADES, SEM A PREVIA AUTORIZACAO MUNICIPAL. CONFORME LEI 16402 DE 22/03/16 ARTIGO 149, INCISO II.

26-021.375-6 01 29.039,37

HIROSHI SHIMUTA

AV EDUARDO PEREIRA RAMOS, 00212

POR DESOBEDECER AUTO DE EMBARGO, ANTERIORMENTE LAVRADO. SEGUNDA REINCIDENCIA. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 23, INCISO II. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 83, INCISO I. CONFORME LEI 16642 DE 09/05/17 ARTIGO 84, INCISO I. CONFORME DECRETO 57776 DE 26-022.011-6 01 8.285,89

IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A

R DOS DOURADOS, 00002

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, POR NAO TER ATENDIDO INTIMACAO, NO PRAZO FIXADO, PARA REGULARIZAR A SITUACAO OU ENCERRAR AS ATIVIDADES. USO CONFORME.

26-022.461-8 01 8.285,89

IVONETE CANDIDO DA SILVA

R DR JOSE SILVIO DE CAMARGO, S/N

ME - MICROEMPRESA CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO NAO PERMITIDO. REAPLICACAO.

26-021.074-9 01 304,92

JAIME ESPINOZA BRAVO

R ANTONIO GIL, 00474

JOAO GONCALVES

AV CUPECE, 03440

ESTABELECIMENTO CONTINUANDO EM SITUACAO IRREGULAR, NAO ATENDENDO A INTERDICAO, COM ROMPIMENTO DO LACRE E PERSISTINDO NA ATIVIDADE IRREGULAR. USO CONFORME. REAPLICACAO.

26-021.075-7 01 304,92

JOAO GUEDES

R ANTONIO GIL, 00466

JOSE ANSELMO FERREIRA

R ANTONIO GIL, 00428

JULIO RODRIGUES GOMES

R ANTONIO GIL, 00366

26-021.080-3 01 767,53

MARIA ALVAREZ BARBADO GARCIA

R ANTONIO GIL, 00416

26-021.083-8 01 767,53

OSMAR ANTONIO

R ANTONIO GIL, 00386

26-021.078-1 01 204,99

PAULINO RAMOS TERRA

R ANTONIO GIL, 00450

POR EXECUTAR REBAIXAMENTO DE GUIAS, PARA ACESSO DE VEICULOS, SEM AUTORIZACAO DA MUNICIPALIDADE. 26-022.460-0 01 1.328,99

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA

R ELISIO MENDES GAIA, 99999

EXECUTAR MOVIMENTO DE TERRA EM TERRENO ERODITO OU ERODIVEL, SEM O DEVIDO ALVARA DE MOVIMENTO DE TERRA EXPEDIDO PELA MUNICIPALIDADE.

26-021.736-1 01 1.300,00

RENE MARANHAO AMORINM

R CELSO DOS SANTOS, 00911

PELA FALTA DE DOCUMENTACAO NO LOCAL DA OBRA OU SERVICO, QUE COMPROVE A SUA REGULARIDADE. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 89.

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quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 às 03:41:09.

REGAMENTO DOS CAMINHOES COM OS EQUIPAMENTOS E MERCADORIAS. CONFORME ARTS. 5 E

23-031.132-6 01 8,94

RAIMUNDO NONATO LOPES DA SILVA - ME

R ANDES, S/N

RIFORMATO & ESTRUTURALLE CONSTRUTORA E INCORPO

ES DO LAGEADO VELHO, 01012 AMUNICIPAL

POR DISTRIBUIR, EM VIAS E LOGRADOUROS PUBLICOS, FOLHETOS, PANFLETOS OU QUALQUER TIPO DE MATERIAL IMPRESSO VEICULANDO MENSAGENS PUBLICITARIAS, ENTREGUES MANUALMENTE OU LANCADOS DE VEICULOS, AERONAVES OU EDIFICACOES OU OFERECIDOS EM MOSTRUARIOS. 23-031.120-2 01 8,94

ROBERTO ALVES DA SILVA - ME

R ANDES, S/N

ROBERTO ALVES DA SILVA - ME

R ANDES, S/N

POR NAO MANTER LIMPA A AREA DE LOCALIZACAO DE SUA BARRACA. CONFORME DECRETO 48172 DE 06/03/07 ARTIGO 24, INCISO XII.

23-031.936-0 01 8,94

ROBERTO ALVES DA SILVA - ME

R ANDES, S/N

ROBERTO CARLOS DAS NAVES

R ANDES, S/N

ROBERTO DOS SANTOS - ME

R ANDES, S/N

ROBERTO DOS SANTOS - ME

R ANDES, S/N

POR NAO MANTER LIMPA A AREA DE LOCALIZACAO DE SUA BARRACA. CONFORME DECRETO 48172 DE 06/03/07 ARTIGO 24, INCISO XII.

23-031.886-0 01 8,94

RONALDO GONCALVES

R ANDES, S/N

RP & RM HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

R ANDES, S/N

SABRINA INES DUARTE - ME

R ANDES, S/N

SACHICO INUI WADA

R. LUIS MATEUS, S/N

POR DEPOSITAR OU LANCAR DETRITOS, ANIMAIS MORTOS, MOBILIARIO USADO, FOLHAGENS, MATERIAL DE PODACOES, TERRA, RESIDUOS DE LIMPEZA DE FOSSAS OU POCOS ABSORVENTES, OLEO, GORDURA, GRAXA, TINTAS E QUAISQUER OUTROS RESIDUOS EM AREA OU TERRENO LIVRE, ASSIM COMO AO LONGO OU

23-031.675-1 01 1.505,25

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO

R CRUZ DO ESPIRITO SANTO, 00243 PARTSEMSQL

POR NAO ATENDER O AUTO DE INTIMACAO, PARA DAR INICIO AS MEDIDAS NECESSARIAS A SOLUCAO DA IRREGULARIDADE, EM FACE DA INTERDICAO DO IMOVEL QUE SE ENCONTRA COM PROBLEMAS DE ESTABILIDADE E/OU PERIGO DE RUIR. CONFORME DECRETO 57776 DE 07/07/17 ARTIGO 88, INCISO I.

23-031.117-2 01 8,94

SELMA FEITOSA PIANCO DOS SANTOS - ME

R ANDES, S/N

SELMA FEITOSA PIANCO DOS SANTOS - ME

R ANDES, S/N

POR NAO MANTER LIMPA A AREA DE LOCALIZACAO DE SUA BARRACA. CONFORME DECRETO 48172 DE 06/03/07 ARTIGO 24, INCISO XII.

23-031.914-9 01 383,77

SELMA FEITOSA PIANCO DOS SANTOS - ME

R ANDES, S/N

POR NAO MANTER LIMPA A AREA DE LOCALIZACAO DE SUA BARRACA. CONFORME DECRETO 48172 DE 06/03/07 ARTIGO 24, INCISO XII.

jlTokík*! cerlilicdtivd Afkul

| í m p rensa ofici al

GOVEUMO DO ESTADO K 5ÁG fWUDO

GOVERNO DO ESTADO

^WSAO PAULO