2017 | DOMSP-SP

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DO DE TRANSFERENCIA DO ALVARA DE ESTACIONAMENTO EM QUESTAO DA FORMA REQUERIDA, FICANDO CONDICIONADA A EFETIVACAO DA TRANSFERENCIA DESDE QUE CUMPRIDAS AS DEMAIS EXIGENCIAS E FORMALIDADES. O NAO COMPARE-CIMENTO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DESTA PUBLICACAO, IMPLICARA NO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE.

2017-0.018.646-5 MARIA GORETH FEITOSA CAMPOS DEFERIDO

TRANSFERENCIA DE ALVARA DE ESTACIONAMENTO N. 012.120-28. ANTE OS ELEMENTOS DE CONVICCAO QUE INSTRUEM O PRESENTE, EM ESPECIAL MANIFESTACAO DO DTP-3 DESTE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS, CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS E REGULAMENTARES EXIGIDAS PARA ESTE PROCEDIMENTO, DA LEI MUNICIPAL N. 7.329/69 E REGULAMENTACOES POSTERIORES, DEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO ALVARA DE ESTACIONAMENTO EM QUESTAO DA FORMA REQUERIDA, FICANDO CONDICIONADA A EFETIVACAO DA TRANSFERENCIA DESDE QUE CUMPRIDAS AS DEMAIS EXIGENCIAS E FORMALIDADES. O NAO COMPARE-CIMENTO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DESTA PUBLICACAO, IMPLICARA NO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE.

2017-0.030.771-8 CARLOS EDUARDO FADINI DEFERIDO

TRANSFERENCIA DE ALVARA N. 042.328-28(TAXI PRETO) PARA O SR. DARIO DE SOUZA NASCIMENTO. ANTE OS ELEMENTOS DE CONVICCAO QUE INSTRUEM O PRESENTE, EM ESPECIAL MANIFESTACAO DA DIVISAO DE TAXI -DTP.3 DESTE DEPARTAMENTO TRANSPORTES PUBLICOS, CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS E REGULAMENTARES EXIGIDAS PARA ESTE PROCEDIMENTO, CONFORME LEGISLACOES VIGENTES, DEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO ALVARA DE ESTACIONAMENTO N. 042.328-28 DA FORMA REQUERIDA, FICANDO CONDICIONADA A EFETIVACAO DA TRANSFERENCIA DESDE QUE CUMPRIDAS AS DEMAIS EXIGENCIAS E FORMALIDADES. O NAO COMPARECIMENTO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DESTA PUBLICACAO, IMPLICARA NO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE.

2017-0.037.143-2 RENATO BARDIN DEFERIDO

TRANSFERENCIA DE ALVARA DE ESTACIONAMENTO N. 022.227-28. ANTE OS ELEMENTOS DE CONVICCAO QUE INSTRUEM O PRESENTE, EM ESPECIAL MANIFESTACAO DO DTP-3 DESTE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS, CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS E REGULAMENTARES EXIGIDAS PARA ESTE PROCEDIMENTO, DA LEI MUNICIPAL N. 7.329/69 E REGULAMENTACOES POSTERIORES, DEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO ALVARA DE ESTACIONAMENTO EM QUESTAO DA FORMA REQUERIDA, FICANDO CONDICIONADA A EFETIVACAO DA TRANSFERENCIA DESDE QUE CUMPRIDAS AS DEMAIS EXIGENCIAS E FORMALIDADES. O NAO COMPARE-CIMENTO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DESTA PUBLICACAO, IMPLICARA NO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE.

2017-0.045.059-6 SEVERINO JOSE DA SILVA INDEFERIDO

TRANSFERENCIA DE ALVARA DE ESTACIONAMENTO N. 041.677-24. ANTE OS ELEMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO, INDEFIRO O REQUERIMENTO INICIAL, TENDO EM VISTA A PERDA DE OBJETO, E O AMPARO LEGAL NOS TERMOS DO QUE DETERMINA A LEI N. 14.141 DE 27/03/2006 EM 27/03/2006 EM SEU ARTIGO 35.

2017-0.058.039-2 AIRTON ALVES ALMEIDA DEFERIDO

TRANSFERENCIA DE ALVARA DE ESTACIONAMENTO N. 036.455-25 ANTE OS ELEMENTOS DE CONVICCAO QUE INSTRUEM O PRESENTE, EM ESPECIAL MANIFESTACAO DO DTP-3 DESTE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS, CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS E REGULAMENTARES EXIGIDAS PARA ESTE PROCEDIMENTO, DA LEI MUNICIPAL N. 7.329/69 E REGULAMENTACOES POSTERIORES, DEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO ALVARA DE ESTACIONAMENTO EM QUESTAO DA FORMA REQUERIDA, FICANDO CONDICIONADA A EFETIVACAO DA TRANSFERENCIA DESDE QUE CUMPRIDAS AS DEMAIS EXIGENCIAS E FORMALIDADES. O NAO COMPARE-CIMENTO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DESTA PUBLICACAO, IMPLICARA NO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE.

2017-0.061.617-6 BRUNO APARECIDO DE MORAES DEFERIDO

TRANSFERENCIA DE ALVARA DE ESTACIONAMENTO N. 012.350-28. ANTE OS ELEMENTOS DE CONVICCAO QUE INSTRUEM O PRESENTE, EM ESPECIAL MANIFESTACAO DO DTP-3 DESTE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS, CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS E REGULAMENTARES EXIGIDAS PARA ESTE PROCEDIMENTO, DA LEI MUNICIPAL N. 7.329/69 E REGULAMENTACOES POSTERIORES, DEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO ALVARA DE ESTACIONAMENTO EM QUESTAO DA FORMA REQUERIDA, FICANDO CONDICIONADA A EFETIVACAO DA TRANSFERENCIA DESDE QUE CUMPRIDAS AS DEMAIS EXIGENCIAS E FORMALIDADES. O NAO COMPARE-CIMENTO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DESTA PUBLICACAO, IMPLICARA NO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE.

2017-0.067.043-0 ANTONIO MANOEL ALVES DEFERIDO

TRANSFERENCIA DE ALVARA DE ESTACIONAMENTO N. 041.549-24. ANTE OS ELEMENTOS DE CONVICCAO QUE INSTRUEM O PRESENTE, EM ESPECIAL MANIFESTACAO DO DTD DESTE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS, CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS E REGULAMENTARES EXIGIDAS PARA ESTE PROCEDIMENTO, DA LEI MUNICIPAL N. 7.329/1969, DECRETO N. 52.385/2011 E REGULAMENTACOES POSTERIORES, DEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO AL-VARA DE ESTACIONAMENTO EM QUESTAO DA FORMA REQUERIDA, FICANDO CONDICIONADA A EFETIVACAO DA TRANSFERENCIA DESDE QUE CUMPRIDAS AS DEMAIS EXIGENCIAS E FORMALIDADES. O NAO COMPARECIMENTO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DESTA PUBLICACAO, IMPLICARA NO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE.

2017-0.068.278-0 EILANE CONDE DA SILVA REIS DEFERIDO

TRANSFERENCIA DE ALVARA DE ESTACIONAMENTO N. 033.360-26. ANTE OS ELEMENTOS DE CONVICCAO QUE INSTRUEM O PRESENTE, EM ESPECIAL MANIFESTACAO JURIDICA E DO DTP-3 DESTE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLI-COS, CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS E REGULAMENTARES EXIGIDAS PARA ESTE PROCEDIMENTO, NOS TERMOS DA ALINEA "C" DO ARTIGO 20 DA LEI MUNICIPAL N. 7329/69 E REGULAMENTACOES POSTERIORES, DEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO ALVARA DE ESTACIONAMENTO EM QUESTAO DA FORMA REQUERIDA, FICANDO CONDICIONADA A EFETIVACAO DA TRANSFERENCIA DESDE QUE CUMPRIDAS AS DEMAIS EXIGENCIAS E FORMALIDADES. O NAO COMPARE-CIMENTO NO PRAZO DE 90(NOVENTA) DIAS, A PARTIR DESTA PUBLICACAO, IMPLICARA NO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE.

2017-0.099.247-0 JOSE GERALDO PORTO DEFERIDO

TRANSFERENCIA DE ALVARA DE ESTACIONAMENTO N. 030.569-29. ANTE OS ELEMENTOS DE CONVICCAO QUE INSTRUEM O PRESENTE, EM ESPECIAL MANIFESTACAO DO DTP-3 DESTE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS, CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS E REGULAMENTARES EXIGIDAS PARA ESTE PROCEDIMENTO, DA LEI MUNICIPAL N. 7.329/69 E REGULAMENTACOES POSTERIORES, DEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO ALVARA DE ESTACIONAMENTO EM QUESTAO DA FORMA REQUERIDA, FICANDO CONDICIONADA A EFETIVACAO DA TRANSFERENCIA DESDE QUE CUMPRIDAS AS DEMAIS EXIGENCIAS E FORMALIDADES. O NAO COMPARE-CIMENTO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DESTA PUBLICACAO, IMPLICARA NO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE.

2017-0.136.813-3 FELIPE ALVES BARBOSA DEFERIDO

TRANSFERENCIA DE ALVARA DE ESTACIONAMENTO N. 008.439-20. ANTE OS ELEMENTOS DE CONVICCAO QUE INSTRUEM O PRESENTE, EM ESPECIAL MANIFESTACAO DO DTD DESTE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS, CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS E REGULAMENTARES EXIGIDAS PARA ESTE PROCEDIMENTO, DA LEI MUNICIPAL N. 7.329/69 E REGULAMENTACOES POSTERIORES, DEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO ALVARA DE ESTACIONAMENTO EM QUESTAO DA FORMA REQUERIDA, FICANDO CONDICIONADA A EFETIVACAO DA TRANSFERENCIA DESDE QUE CUMPRIDAS AS DEMAIS EXIGENCIAS E FORMALIDADES. O NAO COMPARE-CIMENTO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DESTA PUBLICACAO, IMPLICARA NO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE.

2017-0.136.900-8 EDSON FRERIS DE SOUSA DEFERIDO

TRANSFERENCIA DE ALVARA N. 042.744-23(TAXI PRETO) PARA O SR. DIEGO FRANCISCO ALVES DOS SANTOS. ANTE OS ELEMENTOS DE CONVICCAO QUE INSTRUEM O PRESENTE, EM ESPECIAL MANIFESTACAO DA DIVISAO DE TAXI - DTP.3 DESTE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS, CUMPRIDAS-TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS E REGULAMENTARES EXIGIDAS PARA ESTE PROCEDIMENTO, CONFORME LEGISLACOES VIGENTES, DEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO ALVARA DE ESTACIONAMENTO N. 042.744-23 DA FORMA REQUERIDA, FICANDO CONDICIONADA A EFETIVACAO DA TRANSFERENCIA DESDE QUE CUMPRIDAS AS DEMAIS EXIGENCIAS E FORMALIDADES. O NAO COMPARECIMENTO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DESTA PUBLICACAO, IMPLICARA NO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE.

2017-0.143.350-4 MARLI APARECIDA SCHOLL LEITE DEFERIDO

SOLICITA BAIXA DO VEICULO DE PLACAS FCB-4575 E DO CADASTRO DO ALVARA DE ESTACIONAMENTO N. 009.867-20. ANTE OS ELEMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO, EM ESPECIAL O PARECER DO DTP-3, DEFIRO O REQUERIMENTO INICIAL, FACE AS PROVIDENCIAS JA ADOTADAS.

2017-0.146.637-2 ERIKA ALVES DOS SANTOS DEFERIDO

TRANSFERENCIA DE ALVARA N. 043.207-27(TAXI PRETO) PARA A SRA. NINA PAULA DIAS LEOPOLDO DE FREITAS. ANTE OS ELEMENTOS DE CONVICCAO QUE INSTRUEM O PRESENTE, EM ESPECIAL MANIFESTACAO DA DIVISAO DE TAXI-DTP.3 DESTE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS, CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS E REGULAMENTARES EXIGIDAS PARA ESTE PROCEDIMENTO, CONFORME LEGISLACOES VIGENTES, DEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO ALVARA DE ESTACIONAMENTO N. 043.207-27 DA FORMA REQUERIDA, FICANDO CONDICIONADA A EFETIVACAO DA TRANSFERENCIA DESDE QUE CUMPRIDAS AS DEMAIS EXIGENCIAS E FORMALIDADES. O NAO COMPARECIMENTO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DESTA PUBLICACAO, IMPLICARA NO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE.

2017-0.146.983-5 KLEBSON SANTANA CAVALCANTE INDEFERIDO

OFICIO PARA MUDANCA DE CATEGORIA ALUGUEL PARA PARTICULAR DO VEICULO DE PLACAS CZX-4656. ANTE OS ELEMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO, INDEFIRO O REQUERIMENTO INICIAL, TENDO EM VISTA A PERDA DE OBJETO, E O AMPARO LEGAL NOS TERMOS DO QUE DETERMINA A LEI N. 14.141 DE 27/03/2006 EM SEU ARTIGO 35.

2017-0.147.337-9 SHIRLEY RAPOSO PIMENTEL DEFERIDO

DESISTENCIA DO TAXI PRETO. ANTE OS ELEMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO, EM ESPECIAL A MANIFESTACAO DO DTP.AJU E O PARECER DO DTD, DEFIRO O REQUERIMENTO INICIAL.

2017-0.147.476-6 CARLOS FREIRE DOS SANTOS DEFERIDO

DESISTENCIA DO TAXI PRETO. ANTE OS ELEMENTOS QUE INSTRUEM O PROCESSO, EM ESPECIAL A MANIFESTACAO DO DTP.AJU E O PARECER DO DTD, DEFIRO O REQUERIMENTO INICIAL.

2017-0.152.005-9 EDVALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

DEFERIDO

TRANSFERENCIA DE ALVARA DE ESTACIONAMENTO N. 041.868-26. ANTE OS ELEMENTOS DE CONVICCAO QUE INSTRUEM O PRESENTE, EM ESPECIAL MANIFESTACAO DO DTD DESTE DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES PUBLICOS, CUMPRIDAS TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS E REGULAMENTARES EXIGIDAS PARA ESTE PROCEDIMENTO, DA LEI MUNICIPAL N. 7.329/1969, DECRETO N. 52.385/2011 E REGULAMENTACOES POSTERIORES, DEFIRO O PEDIDO DE TRANSFERENCIA DO AL-VARA DE ESTACIONAMENTO EM QUESTAO DA FORMA REQUERIDA, FICANDO CONDICIONADA A EFETIVACAO DA TRANSFERENCIA DESDE QUE CUMPRIDAS AS DEMAIS EXIGENCIAS E FORMALIDADES. O NAO COMPARECIMENTO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, A PARTIR DESTA PUBLICACAO, IMPLICARA NO ARQUIVAMENTO DO PRESENTE.

DEPTO DE OPERAÇÃO E SISTEMA VIÁRIO

PORTARIA n.° 140/2017 - DSV. GAB.DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do artigo 7.°, inciso III, da Lei n.° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e do Decreto Municipal n.° 37.293, de 27 de janeiro de 1998, que estabelece a competência do DSV na área de circunscrição do Município, usando de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 280 e 269 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, que dispõem sobre a autuação de infração de trânsito e adoção de medidas administrativas por agente de autoridade de trânsito, que poderá ser servidor civil ou policial militar;

CONSIDERANDO que agente da autoridade de trânsito é a pessoa credenciada pela autoridade de trânsito para o exercício das atividades de fiscalização;

CONSIDERANDO o Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo e o Município de São Paulo, em 24 de maio de 2006, objetivando disciplinar as atividades previstas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB;

CONSIDERANDO os procedimentos estabelecidos para o credenciamento de policiais militares como agentes da autoridade de trânsito no Município, bem como o fluxo de tramitação de expedientes definidos nas reuniões dos dias 7 e 21 de novembro de 2006 pela Comissão de Controle e Acompanhamento Operacional do Convênio, constituída por meio da Portaria n° 037/17- SMT. GAB;

CONSIDERANDO as informações da Gerência de Suporte da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET, constante da CE. GSU n.° 052/2017,

RESOLVE:

I - Credenciar 18 (dezoito) policiais militares constantes da relação anexa para exercer a função de agentes da autoridade de trânsito do Município, fiscalizando os veículos que transitam nas vias da Capital, autuando-os e adotando as medidas administrativas cabíveis em caso de infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB, nos termos do Convênio de 24 de maio de 2006, celebrado com o Estado de São Paulo.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANEXO ÚNICO À PORTARIA N° 140/2017- DSV. GAB.

RELAÇÃO DE POLICIAIS MILITARES CREDENCIADOS

Quant. Nome RE

1 ANA ELIZA GOMES 161874-1

2 DIOGO RODRIGUES ALVES DA SILVA 153796-2

3 ELDER RAMON SILVA 160660-3

4 FABRÍCIO DIAS DOS SANTOS 160184-9

5 FELIPE DOS SANTOS WIECK 143589-2

6 GABRIEL BULHÕES TREVISAN DA SILVA 162531-4

7 IARA PALMEIRA DE ARAÚJO 161149-6

8 JEAN CARLOS FERRAZ CALDAS 151655-8

9 LEANDRO ANTONIO RIBEIRO 160028-1

10 LEANDRO PEREIRA GUIMARÃES 162441-5

11 LUAN DE MELO 161477-A

12 LUÍS FELIPE SAVENHAGO 160980-1

13 MARCELO CAMILO DE SOUZA 161316-2

14 MICHEL DE MATOS AIRÃO MUNHOZ 161796-6

15 RENAN DE ALMEIDA ANSELMO 156642-3

16 SEBASTIÃO MARQUES JÚNIOR 160687-5

17 THIAGO BARTOLOMEU FERNANDES 157979-7

18 VINÍCIUS BASTOS DOMICIANO 157569-4

CANCELAMENTO DE LICENÇAS ESPECIAIS PARA TRÂNSITO DE PRODUTOS PERIGOSOS

PROCESSO N.° 2017-0.089.684-5

INTERESSADO: SISTEMA NOVA AMBIENTAL LTDA

MOTIVO:CANCELO a(s) Licença(s) Especial(is) de Trânsito de Produtos Perigosos-LETPP emitida(s) para o(s) veículo(s) de placas abaixo relacionada(s) pelo(s) motivo(s) respectivamente apresentado(s):

Placas LETPP Motivo

EPG4433 2017/33.812 Cancelamento da licença em vigor para correção de produto(s) ONU, conforme solicitado pela empresa.

Total de Placas Canceladas: 1

CANCELAMENTO DE LICENÇAS ESPECIAIS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS

INTERESSADO: CARBONO QUÍMICA LTDA

PROCESSO N.° 2017-0.039.549-8

MOTIVO: Cancelamento da licença em vigor para acréscimo de produto(s) ONU, conforme solicitado pela empresa.

Placas LETPP Placas LETPP Placas LETPP Placas LETPP

CXA3140 2017/09.909 CXA4167 2017/09.913

CZZ8757 2017/09.910 DJE3295 2017/09.914

DJE4967 2017/09.911 DPE4354 2017/09.915

DVT6863 2017/13.097 FTA9659 2017/09.912

Total de Placas Canceladas: 8

CANCELAMENTO DE LICENÇAS ESPECIAIS PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS

INTERESSADO: VILLA BARCO TRANSPORTES EIRELI -

EPP

PROCESSO N.° 2015-0.136.504-1

MOTIVO: Cancelamento da licença em vigor para acréscimo de produto(s) ONU, conforme solicitado pela empresa.

Placas LETPP Placas LETPP Placas LETPP Placas LETPP

BFZ7753 2017/18.270 BFZ8764 2017/18.265

DTE2750 2017/05.794 DTE2850 2017/05.795

EFW8983 2017/18.269 EFW8997 2017/18.271

ELQ2035 2017/18.266 ELQ2036 2017/18.267

FJP5854 2017/18.268

Total de Placas Canceladas: 9

CANCELAMENTO DE LICENÇAS ESPECIAIS PARA TRÂNSITO DE PRODUTOS PERIGOSOS

PROCESSO N.° 2017-0.092.272-2

INTERESSADO: AILTON MELO DA SILVA - ME

Placas LETPP Motivo

ELW1906 2017/19.371 Cancelamento da licença em vigor para acréscimo de produto(s) ONU, conforme solicitado pela empresa.

Total de Placas Canceladas: 1

AUTORIZAÇÃO PARA A EMISSÃO DE LICENÇA ESPECIAL PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS-LETPP

Autorizo a expedição da Licença Especial de Trânsito de Produtos Perigosos para o(s) veículo(s) de placas a seguir elencada(s):

INTERESSADO: ALCOOL SANTA CRUZ LTDA

PROCESSO N.° 2016-0.213.847-4

IVJ8311

Total de Placas Autorizadas: 1

INTERESSADO: ARCOM TRANSPORTES LTDA

PROCESSO N.° 2015-0.063.378-6

HLW8986 HLW9018 HLY4176 HMD5217

Total de Placas Autorizadas: 4

INTERESSADO: BAUMINAS LOG E TRANSPORTES LTDA

PROCESSO N.° 2017-0.057.475-9

PZL9827 PZQ9836 PZP4158 PZO7871

Total de Placas Autorizadas: 4

INTERESSADO: BOXTER TRANSPORTES LTDA EPP

PROCESSO N.° 2016-0.157.504-8

JRS4211 JRS1072

Total de Placas Autorizadas: 2

INTERESSADO: BRASILINO LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA

PROCESSO N.° 2014-0.344.464-8

JXA5426 MLY3283

Total de Placas Autorizadas: 2

INTERESSADO: COOPERATIVA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ABC

PROCESSO N.° 2016-0.153.662-0

EQU3677

Total de Placas Autorizadas: 1

INTERESSADO: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS S.A.

PROCESSO N.° 2015-0.147.188-7

DIW8759

Total de Placas Autorizadas: 1

INTERESSADO: CTE SERVIÇOS E TRANSPORTES EIRELI EPP

PROCESSO N.° 2017-0.158.012-4

FWH8031 FXA2764

Total de Placas Autorizadas: 2

INTERESSADO: DB MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA

PROCESSO N.° 2017-0.158.008-6

BAK1353 BAG2678 BAA9195 BAA9188 AZW1085

AZW1087 AZW1093 AZW1094 AYC6256 BAK1349

BAA9197 AZW1086

Total de Placas Autorizadas: 12

INTERESSADO: DISBRA DIESEL-COM. DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA

PROCESSO N.° 2016-0.230.163-4

GEO5139

Total de Placas Autorizadas: 1

INTERESSADO: GAM TRANSPORTES R. P. LTDA

PROCESSO N.° 2016-0.212.958-0

CSK5402 CSK5489 CSK5503 CSK5668 CSK5669

CSK5690 CSK5698 CSK5699 CSK5785 CSK5993

CUC3701 CUC3702 CUC3703 CUC3705 CUC3706

CUC3734 CUC3736 CUC3737 CUC3740 CUC3742

CUC3744 CUC3939 DBB8583 EQU3949 FBY1195

FJX6803 FKC7772 FOK5253 FPZ6393 FTP3630

FTY0680 FYR8579 GFD7540 FGA5969 FJH2004

FNK0589 FXT2827

Total de Placas Autorizadas: 37

INTERESSADO: GATTI QUÍMICA LTDA - EPP

PROCESSO N.° 2015-0.177.337-9

EJY6798

Total de Placas Autorizadas: 1

INTERESSADO: LUARA MEL VIEIRA TRANSPORTES LTDA

PROCESSO N.° 2017-0.157.098-6

QID6608 QID6678

Total de Placas Autorizadas: 2

INTERESSADO: MASAEX TRANSPORTES LTDA

PROCESSO N.° 2017-0.158.013-2

DJE8302

Total de Placas Autorizadas: 1

INTERESSADO: MEGA AMBIENTAL EIRELI - EPP

PROCESSO N.° 2017-0.158.464-2

GCG1659 EJZ8065 DJE4492 EWJ3759 EVO8427

FCG3244 FDZ2131 GET9028 FCT4824

Total de Placas Autorizadas: 9

INTERESSADO: QUIMITRANS TRANSPORTES LTDA

PROCESSO N.° 2017-0.086.137-5

JQI0015

Total de Placas Autorizadas: 1

INTERESSADO: RAUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ME

PROCESSO N.° 2017-0.158.010-8

CPV2158 FKZ0472

Total de Placas Autorizadas: 2

INTERESSADO: RODOVIÁRIO TRANSVOAR LTDA

PROCESSO N.° 2016-0.145.845-9

EJV5544

Total de Placas Autorizadas: 1

INTERESSADO: TRANSAC TRANSPORTE RODOVIÁRIO

LTDA

PROCESSO N.° 2016-0.163.297-1

FQV3132

Total de Placas Autorizadas: 1

INTERESSADO: TRANSJORDANO LTDA

PROCESSO N.° 2016-0.094.751-0

CUD2442

Total de Placas Autorizadas: 1

INTERESSADO: TRANSLOGMED TRANSPORTES LTDA

PROCESSO N.° 2017-0.146.480-9

CLU2172 FZI8145

Total de Placas Autorizadas: 2

INTERESSADO: TRANSVALENTE LOGÍSTICA LTDA

PROCESSO N.° 2017-0.138.436-8

IMH6042 HIW7667 HEB1054 HDI2993 HDI2991

HDI2823 GZG8452 NZZ0914 DTA7936 DTA7918

BNS1830 HIL7997 HIN7337 HIQ7227 NZZ0955

JSO4244 HJS7887

Total de Placas Autorizadas: 17

INTERESSADO: VIP TRANSPORTES URBANOS LTDA

PROCESSO N.° 2015-0.255.449-2

DTB4900

Total de Placas Autorizadas: 1

INTERESSADO: W. COLLAVITO DISTRIBUIDORA DE

AREIA E PEDRA - ME

PROCESSO N.° 2016-0.241.819-1

BYH7807

Total de Placas Autorizadas: 1

INTERESSADO: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS

LTDA

PROCESSO N.° 2016-0.080.161-3

JMA1720 PKE7100

Total de Placas Autorizadas: 2

ANEXO ÚNICO

PORTARIA 141/2017-DSV.GAB

SISTEMA METROLÓGICO DE FISCALIZAÇÃO - RADAR

FIXO - LOTE 4

RELAÇÃO DOS LOCAIS

Local Tipo Fiscali- Código Série/Equi- Velocidade

zação Local pamento Regulamen

tada (KM/H)

ESTRADA DO M BOI MIRIM (BAIRRO/ V-EX 2606/2607 9907163 50

V-EX

9907210

V-EX

2608/2609

9907262

V-EX

2820/2821

9907263

V-EX

2822/2823

9907264

HIW7667

GZG8452

HIL7997

HJS7887

V-EX

2824/2825

ESTRADA DO M BOI MIRIM (BAIRRO/ CENTRO), A MENOS 22 METROS DA RUA EMILIO KERR

ESTRADA DO M BOI MIRIM (BAIRRO/ CENTRO), A MENOS 60 M DA R JOAO DE LIMA BONFANTE

ESTRADA DO M BOI MIRIM (BAIRRO/ CENTRO), NUMERO 1211 ESTRADA DO M BOI MIRIM (BAIRRO/ CENTRO), NUMERO 2203 ESTRADA DO M BOI MIRIM (CENTRO/ BAIRRO), A MAIS 34M DO NR 1060 ESTRADA DO M BOI MIRIM (CENTRO/ BAIRRO), NUMERO 2420 ESTRADA DO M BOI MIRIM (CENTRO/ BAIRRO), NUMERO 3928

2826/2827

V-EX

2828/2829

9907265

Legenda:

V: Fiscalização de Velocidade

R: Fiscalização de Rodízio

Z: Fiscalização de ZMRC - CAMINHÃO EX:Fiscalização de Faixa Exclusiva PR:Fiscalização de Faixa Proibida F :Fiscalização de ZMRF - FRETADO A :Fiscalização de Avanço

P :Fiscalização de Parada Sobre a Faixa CP:Fiscalização de Conversão Proibida VR:Fiscalização de VER - CAMINHÃO

9907266

PROCESSO SEI N° 6020.2017/0001457-4

Interessada: Secretaria Municipal de Transportes

Assunto: Gratificação dos membros das Juntas Administrativas de Recursos de Infração-JARI aos não servidores

DESPACHO:

I - À vista dos elementos de convicção que instruem o presente, em especial, a manifestação da SMT-AEF (4876440), AUTORIZO o pagamento da Gratificação ao membro da Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI que não são servidores, referentes aos meses de outubro a dezembro de 2017, no valor de R$ 1.485,00 (um mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais), do membro Luiz Antonio Marta Pereira.

II - AUTORIZO, outrossim, para fazer frente à despesa decorrente, a emissão de Nota de Empenho, onerando a Dotação n° n° 87.10.26.572.3009.4.703.3.3.90.36.00.08 do Orçamento vigente, suportada pela Nota de Reserva n° 2.509/17 (4875514).

III - PUBLIQUE-SE. Encaminhe-se após para SMT.AEF para providências ulteriores.

TID n° 16953919

Assunto: Requerimento que visa a anulação/cancelamento de autuações de trânsito.

Requerentes: Harmonia Terraplanagem, Locação de Máquinas e Equipamentos Ltda. e Rogui Engenharia e Construções Ltda. / Wagner Barbosa Rodrigues - OAB/SP 112.862

DESPACHO:

I - À luz do que consta do presente processo, em especial da manifestação da Assistência Jurídica deste Departamento, acostada às fls. 179/183, que acolho como razão de decidir, INDEFIRO o pedido formulado em todos os seus termos;

II - Publique-se no DOC, encaminhando-se à Assistência Jurídica para regular prosseguimento;

III - Oficie-se ao interessado para ciência.

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quarta-feira, 25 de outubro de 2017 às 01:50:14.