2017 | DOMSP-SP

Padrão

2015-0.076.582-8/Panificadora Estrela do Satelite Ltda. -ME/ Rua Pedro Santa Lucia, 27/D/N°. 06526.

2015-0.056.529-2/Panificadora Pães e Doces Trigo Dourado Ltda. ME/ Rua Sinfonia Italiana, 340/D/N°. 06527.

RECURSO AO AUTO DE MULTA

Proc./Estabelecimento/ Advogado/Endereço/Auto de Infração/Despacho

2013- 0.129.484-1/Supermercado Nações Unidas Ltda./ Denise Mieko Yokoi - OAB/SP 278.180/ Av. Antonio Carlos Benjamin dos Santos, 56/N°. 66-028.719-6/ O recurso deixa de ser acolhido por ter sido apresentado fora do prazo legal. Em razão disto, fica mantido integralmente o Auto de Multa n° 66-028.719-6

RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO D.O.C DE 26-052016, PÁG.119.

Leia-se como segue e não como constou:

DEFESA AO AUTO DE INFRAÇÃO

Proc./Estabelecimento/ Advogado/Endereço/Auto de Infração/Despacho

2015- 0.178.815-5/Supermercado Riviera Ltda./ Kele Aquino dos Santos - OAB/SP 376.115/ Av. Dona Belmira Marin, 4300/G/ N°. 025573/ O documento protocolado dentro do prazo legal não configura defesa/recurso. O responsável admite as irregularidades apontadas no Auto de Infração e no Auto de Imposição de Penalidade e relata as providências adotadas. Em razão disto, fica mantido integralmente o Auto de Infração série G/n°. 025573 e Auto de Imposição de Penalidade série H/n°. 008943.

COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE NORTE

SUPERVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE JAÇANA TREMEMBÉ

A Supervisão de Vigilância em Saúde Jaçanã,Tremembé de acordo com o disposto no art. 1°, inciso IV, art. 145 e 149 da Lei Municipal n° 13.725 de 09/01/2004, torna público os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária:

AUTO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE

Proc.n°/ Estabelecimento/ Endereço/ Auto-n°série/ Penali-dade/ Data

2016- 0.197.552-6/ Novo Amanhecer Casa de Cuidados para Idosos Eireli EPP/ Rua Alberto Pierroti, 83/ H 017358/ Inutilização de Produtos e Interdição Total de Estabelecimento/ 23/06/2017

2015- 0.204.797-3/ Estrela da Manhã Casa para Idosos Ltda ME/ Rua Francisco Serrador, 20/ H 017359/ Advertência/ 23/06/2017

2017- 0.108.869-6/ Centro de Educ. Infantil Inicio do Saber Ltda/ Rua Arube, 50/ H 017458/ Inutilização de Produtos/ 22/06/2017

TERMO DE INUTILIZAÇÃO

Proc.n°/ Estabelecimento/ Endereço/ Termo-n° e série/ Des-pacho/ Data

2016- 0.197.552-6/ Novo Amanhecer Casa de Cuidados para Idosos Eireli EPP/ Rua Alberto Pierroti, 83/ F 030139/ Produto/ 23/06/2017

2017- 0.108.869-6/ Centro de Educ. Infantil Inicio do Saber Ltda/ Rua Arube, 50/ F 030147/ Produto/ 22/06/2017

CONCESSAO DE PRAZO PARA ADEQUAÇÃO

Proc.n°/ Estabelecimento/ Endereço/ N° auto de in-fração/Data/Despacho

2016-0.074.534-9/ Pensionato para Idosos Havila Ltda ME/ Rua Manoel Moraes Pontes, 71/ Deferido prazo de 90 (noventa) dias

TERMO DE INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO

Proc.n°/ Estabelecimento/ Endereço/ Termo-n° e série/ Des-pacho/ Data

2016-0.197.552-6/ Novo Amanhecer Casa de Cuidados para Idosos Eireli EPP/ Rua Alberto Pierroti, 83/ F 4560/ Total/ 23/06/2017

AUTO DE MULTA

Proc.n°/ Estabelecimento/ Endereço/ Auto-n°série/ Data

2014- 0.000.141-9/ Casa de Repouso Roseral Ltda/ Ave Maria Amália Lopes de Azevedo, 301/ 66-032.141-6/ 19/06/2017

SUPERVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE JAÇANA TREMEMBÉ

A Supervisão de Vigilância em Saúde Santana Tucuruvi,Jaçanã, Tremembé de acordo com o disposto no art. 1°, inciso IV, art. 145 e 149 da Lei Municipal n° 13.725 de 09/01/2004, RETIFICA a publicação do DOC de 07/06/2017, pág49, fazendo constar os seguintes despachos e procedimentos administrativos de infração sanitária devidamente corrigidos:

AUTO DE MULTA

Proc.n°/ Estabelecimento/ Endereço/ Auto-n°série/ Data 2014-0.302.258-1/ Residencial Amor Fraterno Ltda ME/ Av. Nova Cantareira, 5622/ Adv. Alex da Costa Santos OAB/ SP n° 349.018/

66-033.031-8/ 21/02/2017

2014-0.302.258-1/ Residencial Amor Fraterno Ltda ME/ Av.

Nova Cantareira, 5622/ Adv. Alex da Costa Santos OAB/ SP n° 349.018/

66-033.040-7/ 14/02/2017

AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL

GABINETE DO SUPERINTENDENTE

RETIRADA DE NOTA DE EMPENHO

Ficam convocadas as empresas abaixo a retirarem as Notas de Empenho, no prazo de 03 (três) dias úteis, na Rua Frei Caneca n° 1.398/1.402 - Consolação - 8° andar, no Departamento de Orçamento e Finanças/Gerência de Orçamento, no horário das 09:00 as 16:30hs. No ato da retirada, deverão os representantes apresentarem: CNPJ, Certidão de Regularidade do FGTS (C.R.F.), Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, Certidão Negativa de Tributos Mobiliarios (C.T.M.) e Imobiliarios (C.T.I.) do Municipio de São Paulo, ou no caso de Inexistência de Imóveis no Municipio de São Paulo, uma Declaração de que nada devem aos cofres do Município.

NE EMPRESA PROCESSO

2050/2017 SHALON-FIOS CIRÚRGICOS LTDA. 6110.2017/0003300-4

2051/2017 L.M. FARMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. 6110.2017/0003315-2

2052/2017 CRISTÁLIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÊUTICOS LTDA. 6110.2017/0003622-4 2053/2017 SOLUMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODU- 6110.2017/0003625-9

TOS PARA SAÚDE LTDA.

2054/2017 POLAR FIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOS- 6110.2017/0002906-6 PITALARES LTDA.

2057/2017 LABORATÓRIOS B BRAUN S/A 6110.2017/0003048-0

MOBILIDADE E TRANSPORTES

DEPTO DE OPERAÇÃO E SISTEMA VIÁRIO

PENDÊNCIAS REFERENTES AO REQUERIMENTO DE LICENÇA PARA O TRANSPORTE DE PRODUTOS PERIGOSOS-LETPP

O INTERESSADO DEVERÁ ENCAMINHAR NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO, OS DOCUMENTOS DOS VEÍCULOS ABAIXO RELACIONADOS PARA A REGULARIZAÇÃO DAS PENDÊNCIAS EM ATENDIMENTO AO DECRETO N° 50.446/2009.

VENCIDO O PRAZO, A EMPRESA DEVERÁ PROVIDENCIAR UM NOVO REQUERIMENTO(RLETPP OU RLETPP-e) ACOMPANHADO DA RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO(CRLV,CIV E CIPP).

INTERESSADO: BOXTER TRANSPORTES LTDA EPP PROCESSO N.° 2016-0.157.504-8

Placa Discriminação da(s) Pendência(s)

CDL0081 CRLV Vencido; Notificação(es) de Penalidade n° 1-121274030 pesquisada em 13/7/2017

AWE2240 Notificação(es) de Penalidade n° 5-000039398 pesquisada em 13/7/2017

DTE0131 Notificação(es) de Penalidade n° 1-120495823, 4-411115781, 4-411139928 pesquisada em 13/7/2017

Total de Placas: 3

INTERESSADO: DRUCK CHEMIE BRASIL LTDA PROCESSO N.° 2017-0.105.146-6

Placa Discriminação da(s) Pendência(s)

EJW7108 Notificação(es) de Penalidade n° 5-000038634, 5-000038635, 5-000038636, 5-000038637 e 4-411280074 pesquisada em 13/7/2017

DXZ6812 Notificação(es) de Penalidade n° 5-000039817, 5-000039818, 5-000039819, 5-000039820, 5-000039821, 5-000039822, 5-000039823, 5-000039824, 5-000039825 e 5-000039826 pesquisada em 13/7/2017

DVA4018 CIV Faltante;

Total de Placas: 3

Pendência Geral: Número(s) ONU 1993 solicitado(s) não está(ão) homologado(s) pela SVMA.

INTERESSADO: EPA QUÍMICA LTDA PROCESSO N.° 2015-0.177.338-7

Placa Discriminação da(s) Pendência(s)

BWE3848 Notificação(es) de Penalidade n° 1-119024537 pesquisada em 13/7/2017

BWG2650 Notificação(es) de Penalidade n° 1-112995117 pesquisada em 13/7/2017

Total de Placas: 2

INTERESSADO: TERCIO DE SOUZA - ME PROCESSO N.° 2015-0.177.341-7

Placa Discriminação da(s) Pendência(s)

ELW5988 Notificação(es) de Penalidade n° 4-411291521 pesquisada em 13/7/2017

KDY7018 Notificação(es) de Penalidade n° 4-411247404 e 4-411424923 pesquisada em 13/7/2017

Total de Placas: 2

INTERESSADO: TRANSAL TRANSPORTADORA SALVAN LTDA

PROCESSO N.° 2016-0.118.472-3

Placa Discriminação da(s) Pendência(s)

MDB7179 Notificação(es) de Penalidade n° 1-118195278, 1-119000349 e 1-118642314 pesquisada em 29/6/2017

Total de Placas: 1

OS DOCUMENTOS DOS VEÍCULOS SUPRA RELACIONADOS DEVERÃO SER ENTREGUES NA ASSESSORIA TÉCNICA RELATIVA AO TRÂNSITO DE PRODUTOS PERIGOSOS-DSV. PP, SITO NA AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 7.203-TÉR-REO-PINHEIROS.

VERDE E MEIO AMBIENTE

DEPTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL

2008-0.379.120-4 - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

I.O Diretor do Departamento de Controle da Qualidade Ambiental, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 27, inciso III e parágrafo 2° do Decreto Municipal n° 54.421/13, NOTIFICA, pelo presente edital do comunique-se n° 180/DECONT-G/217, publicado em D.O.C. dia 20/04/2017, pág. 92, tendo em vista o encerramento da instância administrativa, fica a empresa “J.A Candido Pizzaria ME”, situada na Rua Etelvina, n°22, Vila Salete - São Paulo/SP, CEP:03616-100, convocado a comparecer no prazo de 05 (cinco) dias ao Departamento de Controle da Qualidade Ambiental - DECONT - 3, na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, situada na Rua do Paraíso 387, Paraíso, nesta Capital, para recolher o valor referente ao Auto de Multa n°67-011.310-7, por meio de extração de segunda via da notificação-recibo, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN, bem como cobrança judicial, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis, nos termos do artigo 19 da Portaria n° 033/SVMA/2016.

DEPTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL(DECONT-1)

DIVISÃO TECNICA DE CONTROLE AMBIENTAL/ DECONT-1

COMUNIQUE-SE:245/DECONT-14/17--P.A-2017-0.103.213-5

A empresa Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A., CNPJ 03.279.285/0010-20, deverá apresentar na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente - Protocolo, sito à Rua do Paraíso, 387 - térreo, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data desta publicação no DOC, a adequação do Plano de Atendimento a Emergências, complementando as seguintes informações:

1. Contrato firmado com empresa de atendimento a emergências com duração compatível com a validade do PAE. Atender ao disposto na Cláusula V alínea a (foi apresentado Aditamento Contratual com prazo do Contrato n°. 7.2.1501 até 11/06/2016).

Dúvidas sobre o comunique-se entrar em contato com Patricia através do telefone 5187-0287.

DEPTO DE CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL(DECONT-2)

DIVISÃO TÉCNICA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DECONT-2

Interessado: Boca a Boca Grill Ltda.

Referente ao Processo Administrativo n° 20120.259630-0

Assunto: Auto de Licença de Funcionamento.

Encontra-se à disposição para a retirada pelo interessado, ou seu representante autorizado, documentação protocolada sob TID n° 16499488, referente ao P.A. 2012-0.259.630-0 no prazo de 15 dias.

DIVISÃO TÉCNICA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DECONT-2

COMUNIQUE-SE: 277/DECONT-2/2017

Processo Administrativo n° 2016-0.125.981-2 Interessado: Pressseg Serviços de Segurança EIRELI Assunto: Auto de Licença de Funcionamento.

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas - GTAC/Decont-2 solicita ao interessado:

1 - Apresentar Parecer Técnico de Encerramento de Atividade Industrial da ZP Usinagem de Precisão LTDA situada à Rua Conselheiro Ribas, n° 104 - Lapa emitido pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB ou Parecer Técnico referente à Mudança de Uso caso a desativação da indústria não tenha sido solicitada junto à CETESB.

2 - Prazo para atendimento: 30 dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Am

biente - SVMA situada à Rua do Paraíso, 387, Paraíso - SP, CEP 04103-000. Caso o período concedido não seja suficiente, o interessado poderá solicitar prorrogação de prazo antes da data de vencimento do Comunique-se mediante apresentação de justificativa a ser avaliada pelo GTAC. O não atendimento ao Comunique-se no prazo estabelecido será considerado como desistência do pleito. No caso de dúvidas, tratar através do telefone: 5187-0294.

DIVISÃO TÉCNICA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DECONT-2

COMUNIQUE-SE: 278/DECONT-2/2017

Interessado: Windys Comércio e Informática Ltda.

Assunto: Auto de Licença de Funcionamento

Processo Administrativo n° 2016-0.084.556-4.

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas solicita ao interessado:

1 - Autuar Processo Administrativo nesta SVMA contendo:

a) Documentação constante da “Lista de Documentos para Autuação de Processo Administrativo referente ao Acompanhamento de Investigação de Áreas Contaminadas no Grupo Técnico de Áreas Contaminadas - Decont-2/GTAC”, a ser retirada nesta SVMA;

b) Relatório de Investigação Confirmatória, caso a Avaliação Preliminar indique a necessidade;

2 - Prazo para atendimento: 30 dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação deverá ser encaminhada à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA situada à Rua do Paraíso, 387, Paraíso - SP, CEP 04103-000. Caso o período concedido não seja suficiente, o interessado poderá solicitar prorrogação de prazo antes da data de vencimento do Comunique-se mediante apresentação de justificativa a ser avaliada pelo GTAC. O não atendimento ao Comunique-se no prazo estabelecido será considerado como desistência do pleito. No caso de dúvidas, tratar através do telefone: 5187-0294.

DIVISÃO TÉCNICA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DECONT-2

COMUNIQUE-SE: 279/DECONT-2/2017

Processo Administrativo n° 2017-0.018.242-7 Interessado: Caoa Motor do Brasil Ltda.

Assunto: Auto de Licença de Funcionamento.

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas solicita:

1. Avaliação Preliminar para a área de interesse de acordo com a Decisão de Diretoria n° 38/2017/C, de 07 de fevereiro de 2017.

2. Autuar Processo Administrativo na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente (SVMA) para acompanhamento dos estudos ambientais realizados na área de interesse.

3. Apresentar carta informando qual o motivo da autuação.

4. Matrícula atualizada do imóvel.

5. Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel - IPTU do imóvel.

6. Identificação do Responsável Legal com cópia dos documentos (RG, CPF e, se necessário, contrato social).

7. Procuração para o responsável pelo Processo Administrativo.

8. Lista de todos os Processos Administrativos existentes para a área, em curso na PMSP e o motivo de autuação dos mesmos.

9. Pagamento da taxa de Autuação de Processo Administrativo.

Prazo para atendimento: 30 dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação deverá ser encaminhada para Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, situada à Rua do Paraíso, 387, Paraíso - SP, CEP 04103-000. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência do pleito. No caso de dúvidas, tratar através do telefone: 5187-0294.

Caso o tempo para atendimento seja insuficiente, o interessado deverá encaminhar solicitação de prorrogação de prazo, contendo justificativa técnica e o período necessário para atendimento ao solicitado.

DIVISÃO TÉCNICA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DECONT-2

COMUNIQUE-SE: 280/DECONT-2/2017

Interessado: Kabriolli Ind. e Com. de Roupas Ltda.

Assunto: Auto de Licença de Funcionamento

Processo Administrativo n° 2016-0.143.270-0.

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas solicita ao interessado:

1 - Autuar Processo Administrativo nesta SVMA contendo:

b) Relatório de Investigação Confirmatória, caso a Avaliação Preliminar indique a necessidade;

DIVISÃO TÉCNICA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DECONT-2

COMUNIQUE-SE: 281/DECONT-2/2017

Proc. Adm.: n° 2017-0.008.892-7.

Assunto: Auto de Licença de Funcionamento.

Interessado: Droga Neudir Ltda. - ME.

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas solicita ao interessado:

1 - Autuar um Processo Administrativo junto a SVMA com documentação necessária à análise, porém, com IPTU, Matrículas atualizadas;

• Carta informando qual o motivo da autuação (desmembramento, alvarás, etc.);

• Planta da situação atual (levantamento planialtimétrico) preenchida e assinada;

• Plantas da situação pretendida (térreo, subsolo, cortes e elevações) preenchidas e assinadas;

• Declaração de Responsabilidade - Compatibilidade conforme Anexo 1;

• Matrícula atualizada, de no máximo 3 meses, de todos os imóveis do projeto;

• Certidão de Dados Cadastrais do Imóvel - IPTU de todos os imóveis do projeto;

• Identificação do Responsável Legal com cópia dos documentos (RG, CPF e, se necessário, contrato social);

• Procuração para o responsável pelo Processo Administrativo;

• Lista de todos os Processos Administrativos existentes para a área, em curso na PMSP e o motivo de autuação dos mesmos;

• Consulta à Junta Comercial do Estado de São Paulo (JU-CESP) para todos os imóveis abrangidos no projeto;

• Consulta ao Sistema São Paulo + Fácil, para todos os imóveis do projeto;

• Aerofoto atual e legível com delimitação da área;

• Relatório de Avaliação Preliminar em conformidade com a Decisão de Diretoria n° 038/2017/C e legislação vigente, com

a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) e Declaração de Responsabilidade conforme Anexo 2;

• Pagamento da taxa de Autuação de Processo Administrativo;

2 - Apresentar os estudos realizados no local, em formato digital (CD), as manifestações da CETESB (impressas)

3 - Apresentar pluma de contaminação do imóvel;

4 - Esclarecer se existe ou se pretende captar água subterrânea no interior do imóvel;

5 - Prazo para atendimento: 30 dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação deverá ser encaminhada por meio do setor de Protocolo da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, situado à Rua do Paraíso, 387, Paraíso - SP, CEP 04103-000. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência do pleito. No caso de dúvidas, tratar através do telefone: 5187-0294.

DIVISÃO TÉCNICA DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DECONT-2

COMUNIQUE-SE: 282/DECONT-2/2017

Processo Administrativo n° 2016-0.247.922-0

Interessado: Flexmedical Ind. E Com. Equip. Médicos Ltda.

Assunto: Auto de Licença de Funcionamento.

O Grupo Técnico de Áreas Contaminadas solicita:

1 - Manifestação emitida pela CETESB quanto à situação ambiental da área.

2 - Prazo para atendimento: 30 dias contados a partir da data da publicação no DOC. A documentação deverá ser encaminhada por meio do setor de Protocolo da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA, situado à Rua do Paraíso, 387, Paraíso - SP, CEP 04103-000. O não atendimento no prazo estabelecido será considerado como desistência do pleito. No caso de dúvidas, tratar através do telefone: 5187-0294.

DEPTO DE PARQUES E ÁREAS VERDES

DIVISÃO TÉCNICA PROTEÇÃO AVALIAÇÃO AMBIENTAL

COMUNIQUE-SE 0232 /DEPAVE/DPAA/2017 / PA 2011-0.219.012-4 / SAVIMOVEL / Av . NAÇÕES UNIDAS 20.001, SP. Deverá apresentar no prazo máximo de 30 dias , interesse na continuidade do respectivo processo, apresentando documentação atualizada que atenda às normas da Portaria 130 SVMA-G/2013, no protocolo geral da SVMA na Rua do Paraíso, 387 - Térreo, endereçado ao DEPAVE/DPAA, sob pena de indeferimento. Verificou-se que o estudo apresentado em março/17, para diminuição das intenções de corte de 29 para 13 árvores no passeio público, em APP é passível de aceitação, porém tal análise deverá ser conjunta com projetos completos a serem entregues, que atendam ao comunique-se 050/DEPAVE-DPAA/2017 . Em função da Deliberação Normativa CONSEMA 1/14, o interessado deverá apresentar autorização de CETESB para Intervenção/Manejo arbóreo na porção da área sob competência daquela Companhia Estadual, para que seja completada a análise por parte de SVMA.

SERVIÇOS E OBRAS

GABINETE DO SECRETÁRIO

2015-0.327.688-7

Desapropriação - Melhoramento - Canalização do Córrego Tremembé.

DESPACHO:Diante dos elementos que instruem o presente processo, especialmente de acordo com as informações apresentadas às fls. 73/80, AUTORIZO a emissão de Nota de Reserva com Transferência de recursos a SNJ - PGM unidade 21.10, no valor de R$ 232.086,43 (duzentos e trinta e dois mil, oitenta e seis reais e quarenta e três centavos), onerando a dotação orçamentária n° 86.22.17.451.3008.5013.4.4.90.61.00.03 para que se proceda ao depósito para fins de imissão na posse.

2015-0.327.691-7

Desapropriação Melhoramento Canalização do Córrego Tremembé.

DESPACHO: Diante dos elementos que instruem o presente processo, especialmente de acordo com as informações apresentadas às fls. 68/75, AUTORIZO a emissão de Nota de Reserva com Transferência de recursos a SNJ - PGM unidade 21.10, no valor de R$ 166.412,76 (cento e sessenta e seis mil, quatrocentos e doze reais e setenta e seis centavos), onerando a dotação orçamentária n° 86.22.17.451.3008.5013.4.4.90.61.00.03 para que se proceda ao depósito para fins de imissão na posse.

2015-0.327.697-6

Desapropriação - Melhoramento - Canalização do Córrego Tremembé.

DESPACHO: Diante dos elementos que instruem o presente processo, especialmente de acordo com as informações apresentadas às fls. 77/84, AUTORIZO a emissão de Nota de Reserva com Transferência de recursos a SNJ - PGM unidade 21.10, no valor de R$ 343.529,25 (trezentos e quarenta e três mil, quinhentos e vinte e nove reais e vinte e cinco centavos), onerando a dotação orçamentária n° 86.22.17.451.3008.5013. 4.4.90.61.00.03 para que se proceda ao depósito para fins de imissão na posse.

2015-0.327.710-7

Desapropriação - Melhoramento - Canalização do Córrego Tremembé.

DESPACHO: Diante dos elementos que instruem o presente processo, especialmente de acordo com as informações apresentadas às fls. 65/71, AUTORIZO a emissão de Nota de Reserva com Transferência de recursos a SNJ - PGM unidade 21.10, no valor de R$ 46.303,04 (quarenta e seis mil, trezentos e três reais e quatro centavos), onerando a dotação orçamentária n° 86.22.17.451.3008.5013.4.4.90.61.00.03 para que se proceda ao depósito para fins de imissão na posse.

2015-0.327.718-2

Desapropriação - Melhoramento - Canalização do Córrego Tremembé.

DESPACHO: Diante dos elementos que instruem o presente processo, especialmente de acordo com as informações apresentadas às fls. 78/86, AUTORIZO a emissão de Nota de Reserva com Transferência de recursos a SNJ - PGM unidade 21.10, no valor de R$ 117.761,70 (cento e dezessete mil, setecentos e sessenta e um reais e setenta centavos), onerando a dotação orçamentária n° 86.22.17.451.3008.5013.4.4.90.61.00.03 para que se proceda ao depósito para fins de imissão na posse.

2015-0.327.723-9

Desapropriação Melhoramento Canalização do Córrego Tremembé.

DESPACHO: Diante dos elementos que instruem o presente processo, especialmente de acordo com as informações apresentadas às fls. 75/84, AUTORIZO a emissão de Nota de Reserva com Transferência de recursos a SNJ - PGM unidade 21.10, no valor de R$ 83.809,15 (oitenta e três mil, oitocentos e nove reais e quinze centavos), onerando a dotação orçamentária n° 86.22.17.451.3008.5013.4.4.90.61.00.03 para que se proceda ao depósito para fins de imissão na posse.

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sexta-feira, 14 de julho de 2017 às 01:53:53.