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BOLETIM N° 6.047

BOLETIM OFICIAL

DO MUNICÍPIO

Quarta-feira

08 de MAIO de 2013

PORTARIAM*, 1136 /2O13, 02 DE maio DE 2013.

DISPÕE SOBRE O RECADÁSTRAM ENTQ/2013 DE
SERVIDORES ATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
DUQUE DE CAXIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, na uso das atohqiçâes
legajp, conforme estabelece aart 1’. da Lei n 1040/91

CONSIDERANDO ser necessário manter atualizado □ cadastro dos servidores ativos para evitar
pagamentos indevidos que representam prejuízo para a Munídpatldade

CONSIDERANDO a necessidade de se eriar um cadastro digital, com Informações precisas e
atualizadas que servirão de amparo ao processo de reformulaç&o do sistema de cadastro de
servidores e folha de pagamento

CONSIDERANDO o aisp&sto no artigo 161. XIX da Lei 1506/2000, que proibe o servidor de rocusar-se
a atualizar suas informações cadastreis, quando solicitado.

CONSIDERANDO ser pertinente á edrção de regulamento para aprimoramento da disciplina do

racadastramenlo

RÇSQLVB

Art i* Determinar a obrigatoriedade do recadastramento para os
soividores ativos da PMOC, compreendendo os efetivos, cargos em comissão e contratados por tempo
determinado, visando a etualizaçac do cadastro, na forma prevista peto regulamento descrito no
Anexo I desta portaria

Art. 2° O recfidaslramenlo será presencial e coordenado peta Comissão
de Recadastramanto designada pelo Secretário Municipal de Admrnistração para sste fim.

Art 3° O necadastramento doa servidoras públicos da PMDC. deverá ser
concluído no prazo de até 90 (noventa) dias. atímíhndo-se prorrogação, absaráando-se a conveniência
da Administração Pública.

Art 4° Este p&rtana entra em vigor na daia de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Duque deCaxias, 02 de maio de 2013.

SIDNEY GUERRA

Secretario Municipal de Administração

ANEXO I

REGULAMENTO PARA RÉCADASTRAMENTO DE SERVIDORES

1 Os servidores municipais de Duque de Caxias deverão se apresentar nc período de 15/GS/2013 a
12/00/2013! para realizar o recaüa&tramenio, qe acordo com o croncgr&ma do anexo II, mumd&fi da
seguinte documentação (originara e cúpias):

a} Documento da idenhdade com foto (RG CNH. CTPS. passaporte. çartefrás de conselhos de
registro prcfesionaí, cédula de estrangeiro) ou qualquer documento com validade pera
identificação civil, na forma da legislação vigente;

b) Cadastro de Pessoa Hsiça;

c) Titulo de eleitor.

d) Certidão de nascimento ou certidão de cã sarnento,

e} Certidão de na&cimento ou documento de identidade dü (s) filho (&) e/ou dependentes,

r> Comprovante de r&slcfèncla (emitido nos últimos três messs);

g) Comprovante de escolaridade, titutos. espaciauzações etc

h) Documento de registro profissional, quando o cargo que ocupa necessitar de Registra em
Conselho Profissional

2 O fecadaslramento será prasencial e iealJZ3d& par meio de formulário eletrônico, onde se 'sglefrara
as inforrnaçães prestadas pele servidor e os documentos apresemados. que depgis ds confeódo,
será validado

3 Haverá a caleis de sua assinatura para digrtafcíaçâci:

4 Deverá ser feria navamente a declaração tfc acumulação ou não de matriculas, pelo servidor, sob
as penas da lei

d Oe formujarios serôo validados na presença dos servidores recadastradas, quando se entregara o
comprovante de recadasiramento.

6 O norsrio de atendimento ao recadíBiramenta sarâ das 9h ãs 16h na sede da Prefeitura
Municipal oe Duque de Caxias iítú a Alameda D. Esmeralda, 2flG - Praça Banzo de Cavour -
Járdim Primavera- Duqua de Caxias

7 Não sera admitido rácatfasiramento por terceiras, ainda que com procuração pübhca ou particular
especifi&a para esta Finalidade

B Na hipótese do não atendimento na prazo fixado, os servidores atwos dí PMOC terão sua
remuneração suspensa ate □ seu comparecimwflo pato a devida regularização

Parágrafo único - Apta O conipwedmentn fato da praza, a liberação dn pagamento, u dará
na folha do més subsequente à data da seu púmparearrwnta.

9 Trinta dkM apds a suspensão do pagamento. aein qusquer comunicação por parte do servidor
inadimplente, serà constatado abandono da cargo a terão Início os procedimentos para a aplicação das
sançfles administrativas previstas na Lei rt*¹1506/2000

10. Os casos omissos neste r^julanwntu serão resolvidos pela Comissão de Rscadastramento.
com a aquiescência do Secretário Municipal de Administração

Duque de Caxias. 03<fe maio de20l3

SIDNEY CUZERA

Secretario Municipa? de Administração

ANEXOU

Cronograma de re ca das ira mento

	9fv às 12:30h.		12;30h. ás 16h.
DATA	Matricula Inicial	Matdcul4 Final	M®ç_ulitaial		Matricula Final
15/05/13	00006-2	00886-8	00888-2		01535-4
16/05/13	01538-0	02189-6	02193-7		02767-0
17/05/13	02768-2	03251-0	03252-2		036 50-4
20/05/13	03651-6	04024-4	04027-0		04331-3
21/05/13	04338-7	04674-3	04676-7		04976-9
22/05/13	04982-4	05224-7	05225-9		05420-7
23/05/13	05421-9	05067-1	05668-3		05913-0
24/05/13	05916-6	06190-1	06193-7		"06441-0
27/05/13	06443-4	06712-5	06714-9		06915-9
28/05/13	06916 -1	07134-6	07135-8		07324-1
29/05/13	07326-5	07498-4	07499-6		07721-1
03/06/13	07723-5	07938-6	07940-3		08163-8
04/06/13	08164-0	Õ8381-8	08383-2		08667-6
05/06/13	08670-5	08907-0	08908-2		Õ9106-1
06/06/13	09107-3	09306-9	09307-1		09571-8
07/06/13	09575-6	09879-6	09880-1		10152-9
10/06/13	10153-1	1034V2	10342-4		10546-0
ií/06/13	10547-2	10700-4	10702-8		109296
12/06/13	10932-5	11163-9		11165-3	11349-3
14/06/13	11350-8	11671-8		11672-0	11827-3
17/06/13	11828-5	12036-7	12037-9		12220-0
18/06/13	12221-2	12365-6	12366-8		12514-7
19/06/13	12515-9	12770-5	12771-7		12&45-4
20/06/13	12946-6	131BÒ-9	13181-1		13340-5
21/06/13	13341-7	13596-0	13602-9		13830-2
24/Õ6/13	13831-4	14057-5	14059-9		14194-5
25/06/13	14196-9	14502-0	14509-4		14796-3
26/06/13	14797-5	14927-2	14928-4		15096-0
27/06/13	15097-2	15342-9	15349-3		15714-0
28/06/13	15716-4	í6080-0	16081-2		16218-3
01/07/13	16219-5	16480-6	16481-8		1G727-4
02/07/13	16728-6	16853-9	16854-1		16982-0
03/07/13	16983-2	17159-8	17160-3		17409-5
04/07/13	17410-0	17781-5	17782-7		17903-3
05/07/13	17909-5	18095-3	18096-5		18965-0