Supremo Tribunal Federal 08/03/2017 | STF

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • Aristides Junqueira Alvarenga Advogado
• • Congresso Nacional Intimado
• • Associacao Nacional dos Membros do Ministerio Publico - Conamp Requerente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Redistribuído Procurador
• • Estado de São Paulo Agravado
• • Posto São Jorge Campinas Ltda Agravante
• • Jorge Berdasco Martinez Advogado

3 envolvidos

• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Paulo Sergio Januário da Hora Paciente
• • Pedro Paulo Vieira Herruzo Impetrante

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 387.967 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Michel Jose Nicolau Mussi Impetrante
• • Thiago de Andrade Silva Paciente

3 envolvidos

• • R.H.N.3.S.T.J Coator
• • J.H.G.M Paciente
• • Paulo Roberto Petri da Silva Impetrante

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 361.719 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Valter Moreira da Costa Júnior Impetrante
• • Luciano Henrique da Silva Botelho Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 388.805 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Fabio Rogerio Donadon Costa Impetrante
• • Julio Cesar Ramos da Silva Paciente

3 envolvidos

• • Marcos Antonio Martins Paciente
• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Paulo Lopes de Ornellas Impetrante

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 388.696 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Christiano Arboitte Cruspeire Impetrante
• • Enio do Amarante Machado Júnior Paciente

3 envolvidos

• • S.T.J Coator
• • G.F.B Paciente
• • Leonardo Marques Vilela Impetrante

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 383.320 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • João Maciel de Lima Neto Impetrante
• • Leonardo Gomes da Silva Paciente

3 envolvidos

• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Marcio Rodrigues Almeida Impetrante
• • Dieyson Brito Silva Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 387.834 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Giulliano Cajas Mazzutti Impetrante
• • Walister Roberto Oliveira de Souza Paciente

3 envolvidos

• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Jose Eduardo Fortunato Moreira Paciente
• • Maria Estela da Costa Faria Impetrante

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 382.204 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Jeferson Silva Correa Impetrante
• • Everton da Silva Santiago Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 389.915 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Cicero Salum do Amaral Lincoln Impetrante
• • Rodrigo Revelino Antunes Ferrante Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 349.313 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Eduardo Ferrari Geraldes Impetrante
• • Bruno Goes Alves Paciente

3 envolvidos

• • Presidente do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Flavio Luis Algarve Impetrante
• • Sonia de Mello Bele Paciente

3 envolvidos

• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Marcio Rogelio Trindade Impetrante
• • Luis Fernando Caltran Paciente

3 envolvidos

• • S.T.J Coator
• • R.N.F.S Paciente
• • Robson Neves Fiel dos Santos Impetrante