Supremo Tribunal Federal 16/02/2017 | STF

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaveis - Ibama Recorrente
• • Antonio Carlos Brasil Pinto Advogado
• • Cicial Empreendimentos Imobiliarios Ltda Recorrido

4 envolvidos

• • Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Estado de Minas Gerais Recorrido
• • Wagner Antonio Daibert Veiga Advogado
• • Marco Antonio Guimaraes de Almeida Recorrente

6 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo Procurador
• • Ministerio Publico do Estado do Espirito Santo Recorrido
• • Marcos Vinicius da Silva Coutinho Advogado
• • Ailana Tapias de Souza Advogado
• • Claudio Adao Silva Crispim Recorrente
• • Vinicius Lineker da Silva Intimado

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrido
• • Diane Evelize Ribeiro da Silva Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • Henrique Ferro Advogado
• • Erick Luiz Martini Recorrente
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Estado de São Paulo Recorrido
• • Karina de Paula Kufa Advogado
• • Ivan Aguiar Rocha Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Estado de São Paulo Recorrente
• • Thiago Carneiro Alves Advogado
• • Ailton Estácio Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Estado do Rio Grande do Sul Recorrido
• • Neri Juliano Piccoloto Advogado
• • Paulo Rodrigo dos Passos Schmitt Recorrente

4 envolvidos

• • Oi S/A Recorrente
• • Marcio Luiz Fogaca Vicari Advogado
• • Marcos Andrey de Sousa Advogado
• • Inducom Comunicacoes Ltda Recorrido

6 envolvidos

• • Marcelo Schoeler Advogado
• • Rial Imoveis Ltda Intimado
• • Terra Nova Rodobens Incorporadora Imobiliaria - Alvorada Iv - Spe Ltda Recorrido
• • Izabel Cristina Viêgas da Silva Advogado
• • Veridiana Pestana Lendecker Recorrente
• • Adriana de Leao Topal Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • Rodiney Ferreira Pinto Advogado
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido
• • Rogério Marcelino de Jesus Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina Procurador
• • Dailson Pinho dos Santos Advogado
• • Ministério Público do Estado de Santa Catarina Recorrido
• • Genor Ademir Doerzbacher Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Dnit-Departamento Nacional de Infraest de Transportes Recorrente
• • Renne Janio Ramos Alencar Advogado
• • Marciel Bosco dos Santos Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Estado de São Paulo Recorrido
• • Roberto Marcos de Lima Silva Advogado
• • Ricardo de Morais Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrido
• • Vilmar Lourenco Advogado
• • Denir dos Santos Botelho Recorrente

5 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia Procurador
• • Cristiane Santana Matos Advogado
• • Rosimario Carvalho da Silva Advogado
• • Ministerio Publico do Estado da Bahia Recorrido
• • Josimar Alves Santos Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrido
• • Marcio Nunes dos Santos Recorrente
• • Flavio Luis Algarve Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • Marcos Roberto Andrade Morais Advogado
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido
• • Mauricio Nunes dos Anjos Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • Natalino Polato Advogado
• • Abner Andre Dias Recorrente
• • Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrido
• • Lucas Dias dos Santos Recorrente