Supremo Tribunal Federal 08/02/2017 | STF

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Estado de São Paulo Recorrente
• • Osmar Honorato Alves Advogado
• • Mauad & Correia Ltda Recorrido

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Distrito Federal Advogado
• • Erik Frankin Bezerra Advogado
• • Joelma Pereira Lima Recorrente
• • Valdemar Chianca Rodrigues Recorrido

4 envolvidos

• • Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Estado de Minas Gerais Recorrido
• • [Nome removido após solicitação do usuário] Advogado
• • Wilton Ney Martins Recorrente

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • Municipio de Caxias Recorrente
• • União Recorrido
• • João Ulisses de Britto Azêdo Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Cassiano Ricardo de L. Gnaccarini Thomazeski Advogado
• • Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo Recorrido
• • Marcelo Livinalli Recorrente

4 envolvidos

• • Caixa Economica Federal Recorrido
• • Edilamara Rangel Gomes Alves Francisco Advogado
• • Alex Werner Rolke Advogado
• • [Nome removido após solicitação do usuário] Recorrente

4 envolvidos

• • Banco Itaucard S/A Recorrido
• • Oswaldo André Fabris Advogado
• • Oswaldo André Fabris Recorrente
• • Jorge Donizeti Sanchez Advogado

5 envolvidos

• • Banco do Brasil S/A Recorrente
• • Flávio Olímpio de Azevedo Advogado
• • Milena Pirágine Advogado
• • João Paulo Silveira Ruiz Advogado
• • Airton Luiz Savi Recorrido

4 envolvidos

• • Banco do Brasil S/A Recorrido
• • Thais Alves Lima Advogado
• • Adriano Athala de Oliveira Shcaira Advogado
• • Marina Amanda Ferrari Moreira Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Estado do Rio Grande do Sul Recorrido
• • Neri Juliano Piccoloto Advogado
• • Carlos Roberto da Rosa Silva Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município da Estância Balneária de Ubatuba Advogado
• • Joaquim Cursino dos Santos Junior Advogado
• • Município da Estância Balneária de Ubatuba Recorrente
• • Paulo Fernando Cassoli Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Big Eletro da Amazonia Ltda Recorrido
• • Michel Ferreira do Vale Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Estado do Rio Grande do Sul Recorrido
• • Jose Rodrigues Recorrente
• • Neri Juliano Piccoloto Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de São Paulo Procurador
• • Município de São Paulo Recorrido
• • Severino Alves Ferreira Advogado
• • Balbina de Oliveira Bidú Recorrente

4 envolvidos

• • Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A Recorrente
• • Licio Bastos Silva Neto Advogado
• • Associacao dos Condominos e Moradores do Alto do Itaigara Recorrido
• • Alberto de Franca Lima Filho Advogado

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Nathalia Monteiro Moreira Recorrido
• • Alan Ferreira Damasceno Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrido
• • Marta Maria Ruffini Penteado Gueller Advogado
• • Victoria Peinado Smith Recorrente

4 envolvidos

• • Adrianna Belli Pereira de Souza Advogado
• • Eugenio Pacelli Vasconcelos Menezes Advogado
• • Municipio de Pompeu Recorrido
• • Maria Perpetua Correa Barbosa Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Estado do Rio de Janeiro Recorrido
• • Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro Advogado
• • Osvaldo Fachinello Recorrente

42 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de São José do Rio Preto Advogado
• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
• • Município de São José do Rio Preto Recorrente
• • Rodrigo Aued Advogado
• • Etevaldo Viana Tedeschi 3A Turma Cível Advogado
• • Marco Antonio Cais Advogado