Supremo Tribunal Federal - 07/12/2016 - Padrão - Pg. 53

Origem: 0001450520158260334 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e, por maioria, determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.11.2016. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS RELACIONADOS NO CPC. PRETENSÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. 1. Não há obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme a legislação processual civil. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

Origem: 10119186820138260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e, por maioria, determinou o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos, nos termos do voto do Relator, vencido, nesse ponto, o Ministro Marco Aurélio. 1ª Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.11.2016. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DO PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL (PDI). SÚMULAS 279 E 280/STF. PRETENSÃO MERAMENTE INFRINGENTE. CARÁTER PROTELATÓRIO. 1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o art. 1.022 do CPC/2015. 2. A via recursal adotada não se mostra adequada para a renovação de julgamento que ocorreu regularmente. 3. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se o trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos à origem.

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Embargado
- Messia Tadeu de Oliveira Bento Falleiros Advogado
- Etta Valentine Embargante

Origem: AC - 02864792420118190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão : A Turma, por maioria, converteu os embargos de declaração em agravo interno, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.11.2016. EMENTA : DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO DE VENCIMENTOS. URV. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1.A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos da decisão ora agravada. Nesses casos é inadmissível o agravo, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2.Embargos recebidos como agravo interno a que se nega provimento.

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Estado do Rio de Janeiro Embargado
- Ilian Nunes Vieira Advogado
- Jose Iran Moreira Rocha Embargante

Origem: RR - 1437520125010014 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma, por maioria, converteu os embargos de declaração em agravo interno, vencido, nessa parte, o Ministro Marco Aurélio. Por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator. 1ª Turma, Sessão Virtual de 18 a 24.11.2016. EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. CANCELAMENTO DO REGISTRO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional pertinente, o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.

Origem: HC - 305346 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão : Por maioria de votos, a Turma concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Luís Roberto Barroso, Presidente, que não conhecia da impetração. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Luiz Fux. 1ª Turma, 11.10.2016. PENA – REGIME DE CUMPRIMENTO. A definição do regime de cumprimento da pena está no artigo 33 do Código Penal. Se for superior a 4 anos e não exceder a 8, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis, deve-se observar o semiaberto – inteligência do § 3º do mencionado artigo. Brasília, 05 de dezembro de 2016. Fabiano de Azevedo Moreira Coordenador de Acórdãos SEGUNDA TURMA PAUTA DE JULGAMENTOS PAUTA Nº 93 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de Processo Civil, contendo os seguintes processos:

4 envolvidos

- Relator do Hc Nº 305.346 do Superior Tribunal de Justiça Coator
- Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro Impetrante
- Leonardo dos Santos Caetano Paciente
- Alexsandro de Mendonça Silva Paciente

Origem: RHC - 67215 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: MINAS GERAIS

Origem: ARESP - 685870 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Matéria: DIREITO PENAL Parte Geral Extinção da Punibilidade Prescrição

Origem: ARESP - 738454 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PARANÁ Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL Ação Penal Nulidade

3 envolvidos

- Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça Agravado
- Joao Batista Valim Agravante
- [Nome removido após solicitação do usuário] Advogado

Origem: PROCESSO - 06035314020148010070 - TJAC - 1ª TURMA RECURSAL - RIO BRANCO Procedência: ACRE Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Formação, Suspensão e Extinção do Processo Suspensão do Processo

6 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral do Estado do Acre Procurador
- Estado do Acre Agravante
- Antonio de Carvalho Meideiros Júnior Advogado
- Raylson da Silva Mendonça Agravado
- 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Acre Intimado

Origem: Rcl - 23397 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Serviços Saúde Fornecimento de Medicamentos

10 envolvidos

- Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região Intimado
- Defensor Público-Geral Federal Procurador
- Advogado-Geral da União Procurador
- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
- Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro Procurador
- Sem Representação Nos Autos Procurador

Origem: RCL - 24495 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: MINAS GERAIS

4 envolvidos

- Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Advogado
- Governador do Estado de Minas Gerais Agravado
- Carlos Henrique Vieira Advogado
- Carla Mara Gomes Alvinhão Agravante

Origem: PROC - 00204713220145040027 - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL

Origem: AMS - 200471000008057 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário Extinção do Crédito Tributário Compensação

Origem: AMS - 200170080020283 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: PARANÁ Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO Impostos II/ Imposto sobre Importação Importação de bens usados

5 envolvidos

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Agravado
- Jabur Pneus S/A Agravante
- Paulo Rogério Tsukassa de Ma Eda Advogado
- Adyr Sebastião Ferreira Advogado

Origem: MS - 000187748200980500000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Procedência: BAHIA Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Servidor Público Civil Regime Estatutário Nomeação

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado da Bahia Procurador
- Estado da Bahia Agravante
- Aneilton João Rego Nascimento Advogado
- Thiago Amaral Martins Agravado

Origem: MS - 00025389620138010000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE Procedência: ACRE Matéria: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Liquidação / Cumprimento / Execução Obrigação de Fazer / Não Fazer

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Acre Procurador
- Estado do Acre Agravante
- Talles Menezes Mendes Advogado
- Fausto Humberto Trevisan Agravado

Origem: 00092061720124036105 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO Procedimentos Fiscais

4 envolvidos

- Advogado-Geral da União Procurador
- Procurador-Geral do Município de Jundiaí Procurador
- União Agravante
- Municipio de Jundiai Agravado

Origem: 20317229620158260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Controle de Constitucionalidade

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Município de Marília Advogado
- Presidente da Câmara Municipal de Marília Agravante
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
- Ministério Público do Estado de São Paulo Agravado

Origem: 08002043520124058400 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: RIO GRANDE DO NORTE Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Servidor Público Civil Licenças / Afastamentos Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro

4 envolvidos

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Agravante
- Adriana Cavalcanti Magalhães Advogado
- Adriano Fernandes da Silva Agravado

Origem: PROC - 50192622420144047108 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL Matéria: DIREITO PREVIDENCIÁRIO Benefícios em Espécie Aposentadoria Especial (Art. 57/8)