Supremo Tribunal Federal 07/12/2016 | STF
Padrão
Número de movimentações: 1427
Origem: CC - 102618 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RIO GRANDE DO SUL
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- Procurador-Geral da República Procurador
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- Juízo de Direito de Flores da Cunha Recorrente
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- Juízo Federal da Vara Criminal e Juizado Especial Adjunto de Caxias do Sul Recorrido
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- Ministerio Publico Federal Recorrente
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- Gustavo Chiarani Advogado
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- Tarcísio Luiz Rettore Recorrido
Origem: 00085471820114013900 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: SÃO PAULO
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- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
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- Ministro Presidente Registrado
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- União Recorrido
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- Maria do Socorro Guimaraes Advogado
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- Mâncio Zacharias Martyres Recorrente
Origem: 00223458620144013400 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: DISTRITO FEDERAL
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- Advogado-Geral da União Procurador
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- Ministro Presidente Registrado
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- União Recorrido
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- Lino de Carvalho Cavalcante Advogado
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- Jalmir Alves Bomfim Maranhao Recorrente
Origem: 00120871720144013400 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: DISTRITO FEDERAL
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- Advogado-Geral da União Procurador
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- Ministro Presidente Registrado
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- União Recorrido
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- Lino de Carvalho Cavalcante Advogado
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- Agripino Antonio da Silva Recorrente
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- Alminda Cordeiro da Cunha Pinheiro Recorrente
Origem: 00406355220144013400 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: DISTRITO FEDERAL
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- Advogado-Geral da União Procurador
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- Ministro Presidente Registrado
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- União Recorrido
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- Lino de Carvalho Cavalcante Advogado
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- Anna Lucia de Carvalho Recorrente
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- Gilberto Goncalves Cota Recorrente
Origem: 00191587020144013400 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: DISTRITO FEDERAL
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- Advogado-Geral da União Procurador
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- Ministro Presidente Registrado
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- União Recorrido
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- Lino de Carvalho Cavalcante Advogado
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- Ignez Ferreira de Barcellos Brandao Recorrente
Origem: 00256550320144013400 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: DISTRITO FEDERAL Eu, IRON MESSIAS DE OLIVEIRA , Coordenador de Apoio Técnico, conferi. PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS , Secretária Judiciária. Brasília, 5 de dezembro de 2016.
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- Advogado-Geral da União Procurador
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- Ministro Presidente Registrado
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- União Recorrido
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- Lino de Carvalho Cavalcante Advogado
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- Maria Helena Ribeiro Alves de Souza Recorrente
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- Marlene Azevedo de Oliveira Recorrente
Confirma a exclusão?