Supremo Tribunal Federal 23/11/2016 | STF

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Acre Procurador
• • Estado do Acre Recorrente
• • Antonio de Carvalho Meideiros Júnior Advogado
• • Dulcenira Lima Nunes Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Acre Procurador
• • Estado do Acre Recorrente
• • Antonio de Carvalho Meideiros Júnior Advogado
• • Maria do Carmo de Lima Queiroz Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro Procurador
• • Município do Rio de Janeiro Recorrente
• • Antonio Augusto de Souza Mallet Advogado
• • Patrick Ranquine Peres Teixeira Recorrido

4 envolvidos

• • Eliana Oliveira Ferreira da Silva Advogado
• • Caixa de Previdencia e Assistencia dos Servidores da Fundacao Nacional de Saude Recorrente
• • Paulo Coelho de Oliveira Júnior Advogado
• • Eunice Merces dos Santos Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Pernambuco Advogado
• • Estado de Pernambuco Recorrente
• • Marta Maria Barreto Vieira Guimaraes Advogado
• • Erick Maximo de Melo Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina Procurador
• • Estado de Santa Catarina Recorrido
• • Denise Ballardin Advogado
• • Dalva Regina Simioni Lobato Recorrente

6 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia Procurador
• • Mirleni de Oliveira Mariano Meira Advogado
• • Walmar Meira Paes Barreto Neto Advogado
• • Ministerio Publico do Estado de Rondonia Recorrido
• • José Eduvirge Alves Mariano Advogado
• • Edimilson Storche Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo Recorrente
• • Transportadora Valfrido Canhedo Ltda Recorrido
• • Agenor Fernandes Advogado

5 envolvidos

• • Banco do Brasil S/A Recorrente
• • Cintia Maria Trad Advogado
• • Flávio Olímpio de Azevedo Advogado
• • Milena Pirágine Advogado
• • Edivaldo Aparecido Elias Recorrido

4 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Estado de São Paulo Recorrente
• • Marcelo Firpo Musumeci Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de São José do Rio Preto Advogado
• • Banco do Brasil S/A Recorrido
• • Município de São José do Rio Preto Recorrente
• • Carlos Alberto Bonora Júnior Advogado

6 envolvidos

• • Regina Mara Goulart Amaro Advogado
• • Sociedade Guarulhense de Educacao Intimado
• • Jonatas Francisco Chaves Advogado
• • Enedir Joao Cristino Advogado
• • Randal Rossoni Recorrido
• • Conselho Regional de Educação Física da 4 Região Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Itapecerica da Serra Advogado
• • Enio Rodrigues de Lima Advogado
• • Município de Itapecerica da Serra Recorrido
• • Sebastiao Jose Soares Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Estado do Rio de Janeiro Recorrido
• • Bilden Tecnologia Em Processos Construtivos Ltda Recorrente
• • Pedro Guilherme Gonçalves de Souza Advogado

7 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Estado de São Paulo Recorrido
• • H Buster Sao Paulo Industria e Comercio S/A Recorrente
• • H-Buster da Amazonia Industria e Comercio S/A Recorrente
• • H-Buster do Brasil, Industria e Comercio Ltda Recorrente
• • Roberto Carlos Keppler Advogado

5 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Americana Advogado
• • Município de Americana Recorrido
• • Mucke & Fernandes Ltda Recorrente
• • Pedro Guilherme Accorsi Lunardelli Advogado
• • Maria Rita Gradilone Sampaio Lunardelli Advogado

4 envolvidos

• • Rogerio Manuel Calapez Marques Advogado
• • Antonio Carlos Torres Recorrente
• • Solange de Souza Chriginio Advogado
• • Joaquim Lopes Filho Recorrido

13 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Balneário de Camboriú Advogado
• • Procurador-Geral da República Procurador
• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrido
• • Ministerio Publico Federal Recorrido
• • Giovanni Campos Tombesi Advogado

6 envolvidos

• • Procurador-Geral da República Procurador
• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco Procurador
• • Ministerio Publico Federal Recorrido
• • José David Gil Rodrigues Filho Advogado
• • Ministerio Publico do Estado de Pernambuco Intimado
• • Kenia Nataly Menezes da Silva Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Pernambuco Advogado
• • Estado de Pernambuco Recorrido
• • Elizabeth de Carvalho Simpício Advogado
• • Lucemir de Souza Menezes Recorrente