Supremo Tribunal Federal 24/08/2016 | STF

5 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Estado do Rio de Janeiro Recorrente
• • Cristiano Mescolin do Carmo Advogado
• • Ciclone Ribeiro Perboni Advogado
• • Walter Baptista da Costa Pereira Recorrido

5 envolvidos

• • Município de Santo André Recorrente
• • Sebast!Ao Botto de Barros Tojal Advogado
• • Flavio Crocce Caetano Advogado
• • Silvio Valentim Valente Advogado
• • Leonilda Dromani Peduti Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Funasa - Fundacao Nacional de Saude Recorrido
• • Marcos Jose Santos Meira Advogado
• • Asserfesa - Associacao dos Servidores Publicos Federais da Saude Em Pernambuco Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da República Procurador
• • A.C.S.S Recorrente
• • Ministerio Publico Federal Recorrido
• • Evânio José de Moura Santos Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Todeschini S/A Industria e Comercio Recorrido
• • Alessandro Spiller Advogado

5 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Telefônica Brasil S/A Recorrente
• • Thais de Mello Lacroux Advogado
• • Guilherme Zanata Neto Recorrido
• • Helder Masaaki Kanamaru Advogado

5 envolvidos

• • Procurador-Geral do Distrito Federal Procurador
• • Distrito Federal Recorrente
• • Maurizan Araujo Goncalves Advogado
• • Elis Del Barco Camargo Advogado
• • Oestediesel Tratores e Equipamentos Ltda Recorrido

4 envolvidos

• • Diogo Duailibe Furtado Advogado
• • Banco Itau Veiculos S/A Recorrido
• • Cristiane Bellinati Garcia Lopes Advogado
• • Marinalva Caldas Silva Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Rondonópolis Advogado
• • Município de Rondonopolis Recorrente
• • Dejango Riber Oliveira Campos Advogado
• • Adriana Marques de Lima Danella Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador - Geral do Município de Rondonópolis Advogado
• • Município de Rondonopolis Recorrente
• • Franklin Antonio Inacio Freitas Advogado
• • Zuleide Klimacheski da Fonseca Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Salvador Procurador
• • Município de Salvador Recorrente
• • Mauro José de Moraes Sá Costa Advogado
• • Companhia das Docas do Estado da Bahia Codeba Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Rondonópolis Advogado
• • Andreia Cristina Andrade Mattos Advogado
• • Município de Rondonopolis Recorrente
• • Marilene Vicente Ferreira de Souza Recorrido

5 envolvidos

• • Banco Bradesco S/A Recorrido
• • Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado
• • Pio Carlos Freiria Jr Advogado
• • Cristiane Bellinati Garcia Lopes Advogado
• • Francisco Leria de Oliveira Recorrente

4 envolvidos

• • Jader Evaristo Tonelli Peixer Advogado
• • Banco Honda S/A Recorrido
• • Marcelo Miguel Alvim Coelho Advogado
• • Eliudo Gomes Duarte Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Acre Procurador
• • Estado do Acre Recorrente
• • João Rodholfo Wertz dos Santos Advogado
• • Francisca Maria da Costa Ferreira Recorrido

5 envolvidos

• • Banco do Brasil S/A Recorrente
• • Adriano Athala de Oliveira Shcaira Advogado
• • Leonete Paula Weichold Buchwtz Advogado
• • Janaina dos Santos Bispo Advogado
• • Tereza Yukiko Sonoda Recorrido

4 envolvidos

• • Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A Recorrido
• • Juliano Carlo dos Santos Advogado
• • Bruno Henrique Gonçalves Advogado
• • Juscelino Gonçalves Veloso Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte Procurador
• • Município de Belo Horizonte Recorrido
• • Aluisio Soares Filho Advogado
• • Aluisio Soares Filho Recorrente

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Procurador
• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrido
• • Paulo Henrique Americo Ramos Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • João José de Moura Recorrente
• • Lucio Soares Leite Advogado