Supremo Tribunal Federal 08/08/2016 | STF

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Número de movimentações: 724

Movimentação do processo ARE 986128
Origem: ARE - 0034044232009812000150002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Procedência: MATO GROSSO DO SUL Tendo em conta a certidão expedida pela Secretaria Judiciária, devidamente juntada aos autos, que aponta óbice intransponível ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c , do RISTF). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 986140
Origem: 00119479720078120001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MATO GROSSO DO SUL Tendo em conta a certidão expedida pela Secretaria Judiciária, devidamente juntada aos autos, que aponta óbice intransponível ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c , do RISTF). Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 986213
Origem: 05082443820144058100 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: CEARÁ Tendo em conta a certidão expedida pela Secretaria Judiciária, devidamente juntada aos autos, que aponta óbice intransponível ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c , do RISTF). Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 986359
Origem: 50084688720134047201 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: SANTA CATARINA Tendo em conta a certidão expedida pela Secretaria Judiciária, devidamente juntada aos autos, que aponta óbice intransponível ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c , do RISTF). Publique-se. Brasília, 2 de agosto de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 986369
Origem: 50298033420144047200 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: SANTA CATARINA Tendo em conta a certidão expedida pela Secretaria Judiciária, devidamente juntada aos autos, que aponta óbice intransponível ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c , do RISTF). Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

5 envolvidos

    • Defensor Público-Geral Federal Procurador
    • Advogado-Geral da União Procurador
    • Ministro Presidente Registrado
Movimentação do processo ARE 986370
Origem: 70046580569 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL Tendo em conta a certidão expedida pela Secretaria Judiciária, devidamente juntada aos autos, que aponta óbice intransponível ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c , do RISTF). Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

8 envolvidos

Movimentação do processo ARE 986559
Origem: 10024133773580001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS Tendo em conta a certidão expedida pela Secretaria Judiciária, devidamente juntada aos autos, que aponta óbice intransponível ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c , do RISTF). Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo ARE 986669
Origem: 10024112791116002 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS Tendo em conta a certidão expedida pela Secretaria Judiciária, devidamente juntada aos autos, que aponta óbice intransponível ao processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c , do RISTF). Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente

5 envolvidos

Movimentação do processo SL 1027
Origem: PROC - 00001975920148020057 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS Procedência: ALAGOAS Ouçam-se, sucessivamente, os interessados e a Procuradoria-Geral da República (art. 4º, § 2º, da Lei 8.437/1992). Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente Documento assinado digitalmente

7 envolvidos

Movimentação do processo STA 804
Origem: AI - 20150255711 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Procedência: SANTA CATARINA Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada ajuizado pelo Município de Joinville contra decisão proferida pela Desembargadora Cláudia Lambert de Faria, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, nos autos do Agravo de Instrumento 2015.025571-1/SC. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do Procurador- Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, opinou pelo não conhecimento do pedido de suspensão, uma vez que tramitou perante o Superior Tribunal de Justiça a SLS 2.062, com idêntico pedido. “SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. IDÊNTICO PEDIDO PERANTE O STJ. DEFERIMENTO. INTERESSE-UTILIDADE. INEXISTÊNCIA. 1 – Carece de interesse, na acepção utilidade, para a formalização do pleito de contracautela o requerente que já alcançou idêntica medida perante o Superior Tribunal de Justiça, tendo em conta que já não surte efeitos o provimento liminar cuja eficácia busca-se afastar. 2 – Parecer pelo não conhecimento do pedido de suspensão”  (pág. 1 do documento eletrônico 22). Instado a se manifestar sobre o interesse no prosseguimento do feito, o requerente permaneceu inerte, conforme certidão da Secretaria Judiciária (documento eletrônico 40). Ante a ausência de manifestação do requerente sobre o interesse no prosseguimento do feito e decorridos mais de 30 dias da publicação do despacho (documento eletrônico 23), julgo extinto o processo sem julgamento do mérito, conforme o art. 485, III e VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise da medida cautelar. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente

17 envolvidos

    • Sem Representação Nos Autos Advogado
    • Procurador-Geral do Município de Joinville Procurador
    • Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina Procurador
    • Procurador-Geral do Município de Blumenau Procurador
    • Procurador-Geral do Município de Lages Procurador
    • Procurador-Geral do Município de Rio do Sul Procurador
Movimentação do processo STA 829
Origem: PROC - 10119370620158260053 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada formulado pelo Estado de São Paulo para sustar os efeitos da decisão proferida pela 6ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça paulista, nos autos do Agravo de Instrumento 2074527-64.2015.8.26.0000, que foi indeferido por esta Presidência em 28 de junho de 2016 (documento eletrônico 14). Após a publicação da decisão de indeferimento, o requerente, Estado de São Paulo, juntou aos autos a petição transcrita a seguir: “ O ESTADO DE SÃO PAULO, por seu procurador infra-assinado, nos autos da SUSPENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA nº 829/SP, tendo tomado conhecimento da decisão publicada no DJE do dia 01.07.2016, vem, respeitosamente, expor e requerer a Vossa Excelência quanto segue: Compulsando-se o andamento do feito de primeiro grau no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, constata-se que após o ajuizamento do presente pedido de suspensão foi proferida sentença (disponibilizada em 15 de março de 2016), julgando improcedente a ação ordinária (documento 1). Tal pronunciamento judicial implica na perda de objeto da presente Suspensão de Tutela Antecipada, razão pela qual se pleiteia a Vossa Excelência que se digne reconsiderar a decisão publicada para julgar prejudicado o pedido de suspensão formulado pelo Estado de São Paulo” ( documento eletrônico 15). Constato, assim, a perda do objeto da contracautela. Isso posto, julgo prejudicado o presente pedido de suspensão, por perda superveniente de objeto (art. 21, IX, do RISTF). Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2016. Ministro Ricardo Lewandowski Presidente PLENÁRIO Decisões Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (PUBLICAÇÃO DETERMINADA PELA LEI Nº 9.868, DE 10.11.1999) JULGAMENTOS

9 envolvidos

    • Sem Representação Nos Autos Advogado
    • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
    • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Petição 35.724/2016-Stf Procurador
    • Ministro Presidente Registrado
    • Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo Requerido
Movimentação do processo ADI 3835

Relator Marco Aurélio

Origem: ADI - 195487 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: MATO GROSSO DO SUL Decisão : O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.153/2005, do Estado do Mato Grosso do Sul, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Falou pelo Estado do Mato Grosso do Sul o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.08.2016.

4 envolvidos

Movimentação do processo ADI 4861

Relator Gilmar Mendes

Origem: ADI - 4861 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: SANTA CATARINA Decisão : O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 15.829/2012, do Estado de Santa Catarina, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Falou pelo amicus curiae Federação Brasileira de Telecomunicações – FEBRATEL o Dr. Flávio Henriques Unes Pereira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.08.2016.

7 envolvidos

Movimentação do processo ADI 5253

Relator Dias Toffoli

Origem: ADI - 5253 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: BAHIA Decisão : Convertida a apreciação do referendo da cautelar em julgamento de mérito, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, caput  e parágrafo único, e art. 2º, caput  e parágrafo único, da Lei nº 13.189/2014, do Estado da Bahia, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.08.2016.

5 envolvidos

Movimentação do processo ADI 5327

Relator Dias Toffoli

Origem: ADI - 5327 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: PARANÁ Decisão : Convertida a apreciação do referendo da cautelar em julgamento de mérito, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 18.293/2014, do Estado do Paraná, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.08.2016.

5 envolvidos

Movimentação do processo ADI 5356

Relator Edson Fachin

Origem: ADI - 5356 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: MATO GROSSO DO SUL Decisão : Convertida a apreciação do referendo da cautelar em julgamento de mérito, o Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 4.650/2015, do Estado do Mato Grosso do Sul, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Roberto Barroso e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Falaram, pela recorrente Associação Nacional das Operadoras Celulares – ACEL, o Dr. Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, e, pelo Estado do Mato Grosso do Sul, o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.08.2016.

5 envolvidos

Movimentação do processo ADI 5468

Relator Luiz Fux

Origem: ADI - 5468 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : Preliminarmente, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, reconheceu a legitimidade ativa ad causam  da requerente e conheceu da ação, vencido o Ministro Marco Aurélio. No mérito, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, vencidos os Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski (Presidente) e Rosa Weber, que o julgavam procedente. Em seguida, o Tribunal, por falta de quorum , deliberou fixar tese na próxima assentada. Falaram, pela requerente Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo amicus curiae  Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT o Dr. Roberto Parahyba, e, pelo amicus curiae  FENAJUFE - Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, o Dr. Cezar Britto. Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Plenário, 29.06.2016. SECRETARIA JUDICIÁRIA DENNYS ALBUQUERQUE RODRIGUES SECRETÁRIO PAUTA DE JULGAMENTOS PAUTA Nº 43 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

9 envolvidos

Movimentação do processo ADI 4761

Relator Roberto Barroso

Origem: ADI - 4761 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: PARANÁ Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Controle de Constitucionalidade Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

4 envolvidos

Movimentação do processo ADPF 188

Relator Edson Fachin

Origem: ADPF - 108812 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Matéria: DIREITO TRIBUTÁRIO Contribuições Contribuições Sociais Salário-Educação Brasília, 4 de agosto de 2016. Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário SESSÃO ORDINÁRIA Ata da 20ª (vigésima) sessão ordinária, realizada em 29 de junho de 2016. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso e Edson Fachin. Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Vice-Procurador-Geral Eleitoral, Dr. Nicolao Dino de Castro e Costa Neto. Secretária, Fabiane Pereira de Oliveira Duarte. Abriu-se a sessão às quatorze horas, sendo lida e aprovada a ata da sessão anterior. REGISTRO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Eu tenho a satisfação de anunciar que estão presentes, neste Plenário, em primeiro lugar, os estagiários do Programa Estágio-Visita da Câmara dos Deputados e, em segundo lugar, os graduandos dos cursos de Direito das seguintes instituições de ensino: Faculdade 7 de setembro (Fortaleza - Ceará) e Faculdade Marechal Rondon (São Manuel - São Paulo). Sejam todos muito bem-vindos! JULGAMENTOS

23 envolvidos

    • Procurador-Geral do Estado de Alagoas Advogado
    • Advogado-Geral da União Advogado
    • Presidente da República Intimado
    • Procurador-Geral do Estado de Pernambuco Procurador
    • Procurador-Geral do Estado de Sergipe Procurador
    • Procurador-Geral do Estado do Piauí Procurador
Movimentação do processo ADI 5468

Relator Luiz Fux

Origem: ADI - 5468 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : Preliminarmente, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, reconheceu a legitimidade ativa ad causam  da requerente e conheceu da ação, vencido o Ministro Marco Aurélio. No mérito, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou improcedente o pedido formulado na ação direta, vencidos os Ministros Celso de Mello, Ricardo Lewandowski (Presidente) e Rosa Weber, que o julgavam procedente. Em seguida, o Tribunal, por falta de quorum , deliberou fixar tese na próxima assentada. Falaram, pela requerente Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – ANAMATRA, o Dr. Alberto Pavie Ribeiro; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo amicus curiae  Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas – ABRAT o Dr. Roberto Parahyba, e, pelo amicus curiae  FENAJUFE - Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, o Dr. Cezar Britto. Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Plenário, 29.06.2016.

9 envolvidos

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