Supremo Tribunal Federal - 08/08/2016 - Padrão - Pg. 14

Origem: PSV - 57 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão: Após o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente) apresentar e acolher a proposta do Defensor Público-Geral Federal, de edição de súmula vinculante com o verbete “O princípio constitucional da individualização da pena impõe seja esta cumprida pelo condenado, em regime mais benéfico, aberto ou domiciliar, inexistindo vaga em estabelecimento adequado, no local da execução”, e após as manifestações orais do Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República, contrário à edição da súmula; do proponente, Dr. Haman Tabosa de Moraes e Córdova, Defensor Público-Geral Federal; do Dr. Marcos Roberto Fuchs, OAB/SP 101.663, pela CONECTAS, e do Dr. Fábio Tufic Simantob, OAB/SP 220.540, pelo Instituto de Defesa do Direito de Defesa – IDDD e pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCrim, pediu vista o Ministro Roberto Barroso. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Plenário, 12.03.2015. Decisão : O Tribunal, por maioria, aprovou a proposta da edição da Súmula vinculante nº 56, nos seguintes termos : “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”, vencido o Ministro Marco Aurélio, que aprovava a proposta apresentada pelo Defensor Público-Geral Federal. O Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente) reajustou o voto. Ausente, justificadamente, o Ministro Teori Zavascki. Plenário, 29.06.2016. Brasília, 29 de junho de 2016. Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário Ata da 21ª (vigésima primeira) sessão ordinária, realizada em 03 de agosto de 2016. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Secretária, Maria Sílvia Marques dos Santos. Abriu-se a sessão às quatorze horas, sendo lida e aprovada a ata da sessão anterior. REGISTRO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Tenho a satisfação de dizer que estão presentes, neste Plenário, os graduandos do curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Toledo - Paraná. Sejam muito bem-vindos. ELEIÇÃO PARA OS CARGOS DE MINISTRO EFETIVO E DE MINISTRO SUBSTITUTO DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Senhoras Ministras, Senhores Ministros, recebi um ofício do eminente Ministro Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, dando conta que está vencendo o primeiro biênio do ilustre Ministro Luiz Fux como Ministro Efetivo daquela Corte. Então, teremos que fazer a renovação do mandato de Sua Excelência. Também recebi outro ofício, dando conta de que o Ministro Luís Roberto Barroso completará o primeiro biênio, em breve, como Ministro Substituto deste Tribunal. Com a antecedência que é de praxe, nós faremos a recondução de Suas Excelências. A nossa Secretária distribuirá as cédulas, e, depois, pedirei ao nosso eminente Ministro Fachin que faça a apuração. Ministro Luiz Edson Fachin, como é o resultado deste pleito? O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, Ministro Luiz Fux, dez votos; Ministro Teori Zavascki, um voto. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) – Então, eu declaro reeleito para o segundo biênio o eminente Ministro Luiz Fux como Ministro Efetivo no Tribunal Superior Eleitoral. Vamos proceder agora à segunda votação. O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, Ministro Roberto Barroso, dez votos; Ministro Celso de Mello, um voto. O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Então declaro eleito o eminente Ministro Luís Roberto Barroso como Ministro Substituto para o segundo biênio no Tribunal Superior Eleitoral. Parabéns aos eleitos! JULGAMENTOS

1 envolvidos

- Defensor Público-Geral Federal Propte

Origem: ADI - 195487 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: MATO GROSSO DO SUL Decisão : O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 3.153/2005, do Estado do Mato Grosso do Sul, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Falou pelo Estado do Mato Grosso do Sul o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.08.2016.

Origem: ADI - 4861 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: SANTA CATARINA Decisão : O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado e declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 15.829/2012, do Estado de Santa Catarina, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Falou pelo amicus curiae Federação Brasileira de Telecomunicações – FEBRATEL o Dr. Flávio Henriques Unes Pereira. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.08.2016.

Origem: ADI - 5253 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: BAHIA Decisão : Convertida a apreciação do referendo da cautelar em julgamento de mérito, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º, caput e parágrafo único, e art. 2º, caput e parágrafo único, da Lei nº 13.189/2014, do Estado da Bahia, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.08.2016.

5 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Governador do Estado da Bahia Intimado
- Assembléia Legislativa do Estado da Bahia Intimado
- Associação Nacional das Operadoras Celulares - Acel Requerente
- Flavio Henrique Unes Pereira Procurador

Origem: ADI - 5327 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: PARANÁ Decisão : Convertida a apreciação do referendo da cautelar em julgamento de mérito, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 18.293/2014, do Estado do Paraná, vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.08.2016.

5 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Governador do Estado do Paraná Intimado
- Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch Advogado
- Assembleia Legislativa do Estado do Paraná Intimado
- Associação Nacional das Operadoras Celulares - Acel Requerente

Origem: ADI - 5356 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: MATO GROSSO DO SUL Decisão : Convertida a apreciação do referendo da cautelar em julgamento de mérito, o Tribunal, por maioria, julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 4.650/2015, do Estado do Mato Grosso do Sul, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Roberto Barroso e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Marco Aurélio. Falaram, pela recorrente Associação Nacional das Operadoras Celulares – ACEL, o Dr. Rodrigo de Bittencourt Mudrovitsch, e, pelo Estado do Mato Grosso do Sul, o Dr. Ulisses Schwarz Viana, Procurador do Estado do Mato Grosso do Sul. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 03.08.2016. Brasília, 03 de agosto de 2016. Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário SESSÃO EXTRAORDINÁRIA Ata da 22ª (vigésima segunda) sessão extraordinária, realizada em 01 de agosto de 2016. Presidência do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes à sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber e Teori Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin. Procurador-Geral da República, Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros. Secretária, Fabiane Pereira de Oliveira Duarte. Abriu-se a sessão às quatorze horas, sendo lida e aprovada a ata da sessão anterior. REGISTRO O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI (PRESIDENTE) - Tenho a satisfação de declarar aberta a primeira sessão deste segundo semestre de 2016. Não há nenhuma previsão regimental e também não é praxe fazermos qualquer manifestação de caráter mais solene, mas eu queria dar as boas-vindas aos eminentes Colegas, cumprimentar o senhor Procurador-Geral da República, os servidores da Casa, os demais presentes, esperando que aqueles que usufruíram do recesso tenham podido descansar satisfatoriamente. Esta Presidência se debateu com quase mil processos nesse recesso; proferimos 975 decisões - evidentemente, algumas mais verticalizadas, outras menos; tivemos inúmeras audiências. Enfim, cuidamos para que o Supremo continuasse a funcionar, como deve ser. Eu quero, de forma muito especial, agradecer a ilustre presença do Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, que nos honra com sua participação nesta primeira sessão, que é o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Agradecer também a presença do eminente advogado, ex-bâtonnier da Ordem, o nosso querido Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que certamente está representando a OAB na qualidade de membro da Comissão Constitucional. Quero também dar as boas-vindas aos alunos da Escola Cooperativa Educacional de Barreiras (Bahia), que estão aqui presentes, à minha direita. Sejam todos muito bem-vindos! Então, está iniciada a sessão. JULGAMENTOS

Origem: RECRM - 71002512580 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 613 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, vencido em parte o Ministro Marco Aurélio (Relator). Por unanimidade, o Tribunal, por reconhecer a prescrição da pretensão punitiva, concedeu habeas corpus de ofício. Redigirá o acórdão o Ministro Luiz Fux. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Rafael Raphaelli, Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, e, pelo Ministério Público Federal, o Dr. Rodrigo Janot Monteiro de Barros, Procurador-Geral da República. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.08.2016.

5 envolvidos

- Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Advogado
- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrido
- Luiz Fux Redator do acÓrdÃo
- Fábio de Mattos Recorrente

Origem: AC - 00032869220144059999 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: SERGIPE Decisão: Após os votos dos Ministros Luiz Fux (Relator), Edson Fachin, Roberto Barroso e Rosa Weber, dando parcial provimento ao recurso, nos termos dos seus votos; o voto do Ministro Teori Zavascki, dando provimento ao recurso, e o voto do Ministro Marco Aurélio, que, preliminarmente, não conhecia do recurso e, no mérito, negava-lhe provimento, pediu vista dos autos o Ministro Dias Toffoli. Falaram, pelo recorrente, o Dr. Gustavo Augusto Freitas de Lima , Procuradoria-Geral Federal; pela Advocacia-Geral da União, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária-Geral de Contencioso; pelo amicus curiae Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil-CFOAB, o Dr. Marco Antonio Inocente; pelo amicus curiae Estado do Pará, o Dr. José Aloysio Cavalcante Campos , Procurador do Estado, e, pelos amici curiae Confederação Nacional dos Servidores Públicos-CNSP e Associação Nacional dos Servidores do Judiciário, o Dr. Julio Bonafonte. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 10.12.2015. Decisão: Após o voto-vista do Ministro Dias Toffoli, dando integral provimento ao recurso, no que foi acompanhado pela Ministra Cármen Lúcia, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Ministros Roberto Barroso e Edson Fachin. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 01.08.2016. Brasília, 01 de agosto de 2016. Maria Sílvia Marques dos Santos Assessora-Chefe do Plenário

14 envolvidos

- Procurador Geral Federal Procurador
- Advogado-Geral da União Procurador
- Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador
- Procurador-Geral do Estado do Pará Procurador
- Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrente
- Estado do Pará Amicus curiae

Origem: HC - 316175 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RIO DE JANEIRO Brasília, 4 de agosto de 2016. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma ACÓRDÃOS Centésima Nona Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

3 envolvidos

- Relator do Hc Nº 316.175 do Superior Tribunal de Justiça Coator
- André Perecmanis Impetrante
- Marco Aurelio Barghi Severo Paciente

Origem: AC - 200771000478324 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 28.6.2016. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO. LEIS 9.421/1996, 10.474/2002, 10.475/2002 E 11.416/2006. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. QUESTÃO QUE DEMANDA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO DESPROVIDO.

4 envolvidos

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Agravado
- Lea Dias Agravante
- Clarissa Santos Lucena Advogado

Origem: AC - 10024100625300001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Procedência: MINAS GERAIS Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, com imposição de multa, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 28.6.2016. EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO NÃO DECLARADO NULO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FGTS. RECOLHIMENTO. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC/1973. APLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

4 envolvidos

- Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
- Estado de Minas Gerais Agravado
- Humberto Lucchesi de Carvalho Advogado
- Ricardo Abreu de Oliveira Agravante

Origem: AC - 00175649320104058300 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIAO Procedência: PERNAMBUCO Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 28.6.2016. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. COLAÇÃO DE GRAU. NÃO SUBMISSÃO AO ENADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SÚMULA 636 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO .

Origem: RODC - 16022006319995090909 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO Procedência: PARANÁ Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Questões constitucionais não suscitadas nas instâncias ordinárias e não ventiladas no acórdão recorrido não viabilizam o conhecimento do recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Origem: AMS - 43320466 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: GOIÁS Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 28.6.2016. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUBSÍDIO. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado de Goiás Procurador
- Estado de Goiás Agravante
- Lilian Cristine Carlos Ribeiro Santos Advogado
- Hosana Siqueira Silva Agravado

Origem: AREsp - 70052407798 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 28.6.2016. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SÓCIOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO-GERENTE. RE 562.276. TEMA 13. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO. ILICITUDE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO .

4 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
- Estado do Rio Grande do Sul Agravante
- Restaurante e Lanchonete Cardapium Ltda Agravado

Origem: AC - 200435000224770 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: GOIÁS Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 28.6.2016. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. NULIDADE DO PROCESSO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO- PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

6 envolvidos

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Procurador-Geral do Estado de Goiás Procurador
- Companhia Nacional de Abastecimento - Conab Agravado
- Estado de Goiás Agravante
- Eleandro Alves Pinto Intimado
- Nilton Correia Advogado

Origem: AC - 990092764730 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 28.6.2016. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA UNIVERSITÁRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 279 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

4 envolvidos

- Paulo Hoffman Advogado
- Fundação Lusíada Agravado
- Roseane de Carvalho Franzese Advogado
- [Nome removido após solicitação do usuário] Agravante

Origem: AC - 00161499320058190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 28.6.2016. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. ADAPTAÇÃO DE ÔNIBUS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 636 DO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Origem: AI - 200701000377654 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 28.6.2016. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE EMPRESAS DISTRIBUIDORAS DE ENERGIA ELÉTRICA EM FACE DA ANEEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACOLHIDA PELO JUÍZO. VALOR DA CAUSA FIXADO EM 26,7 BILHÕES DE REAIS. NECESSIDADE DE JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE NA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA, SOB PENA DE INVIABILIZAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA. VALOR DA CAUSA ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR MANIFESTAMENTE DESPROPORCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO .

Origem: 200038000094925 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIAO Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, sem fixação de honorários recursais, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 28.6.2016. PROCESSO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – NULIDADE – RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Se, de um lado, é possível haver situação concreta em que transgredido o devido processo legal a ponto de enquadrar o recurso extraordinário no permissivo que lhe é próprio, de outro, descabe confundir a ausência de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional com a entrega de forma contrária a interesses. RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA LEGAL. O recurso extraordinário não é meio próprio à interpretação de normas estritamente legais. EXTRAORDINÁRIO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É vedado ao Tribunal fixar honorários recursais em patamar superior ao estabelecido nos parágrafos 2º e 3º, do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015.