Supremo Tribunal Federal 08/08/2016 | STF
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Número de movimentações: 724
Movimentação
do processo SL 907
Relator Ministro Presidente
Origem: PROC - 00174867720158080000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Procedência: ESPÍRITO SANTO Abra-se vista ao agravado para, querendo, apresentar contrarrazões. Após, ouça-se a Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo ARE 933543
Relator Ministro Presidente
Origem: 50025891220124047112 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: RIO GRANDE DO SUL Neguei seguimento ao recurso extraordinário por entender que a irresignação foi interposta sem observância à ordem processual recursal e que teria havido supressão de instância. A parte agravante afirma serem insubsistentes os fundamentos da decisão, pois é cabível, no caso, a interposição simultânea de incidente de uniformização e de recurso extraordinário. Reconsidero a decisão agravada e determino a distribuição do recurso extraordinário. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -
Movimentação
do processo ARE 975183
Relator Ministro Presidente
Origem: 08439534820148060001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: CEARÁ Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que, em 22/6/2016 (documento eletrônico 16), neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo. A parte agravante sustenta equívoco na decisão ao argumento de que a “ a matéria tratada no apelo extraordinário se insere no contexto das repercussões gerais de temas 161 e 784 ”. Bem examinados os autos, verifico que assiste razão à parte agravante, motivo pelo qual, com base no art. 317, § 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconsidero a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo, tornando-a sem efeito, tendo em vista que o recurso extraordinário refere-se a tema sobre o qual foi reconhecida a existência de repercussão geral (RE 598.099-RG – Tema 161 e RE 837.311-RG – Tema 784). Isso posto, determino a devolução destes autos à origem, a fim de que seja observado o regime da repercussão geral. Publique-se. Brasília, 2 de agosto de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo STA 824
Relator Ministro Presidente
Origem: STA - 824 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Abra-se vista ao agravado. Publique-se. Brasília, 2 de agosto de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo ARE 932475
Relator Ministro Presidente
Origem: 10702052634640001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao agravo em razão de óbice intransponível apontado pela Secretaria da Corte, qual seja, a deserção do recurso extraordinário. A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão impugnada apresenta omissão e aponta a existência de pedido de concessão de assistência jurídica gratuita no recurso. É o relatório necessário. Decido. Com efeito, ao contrário do que alegado, não consta do extraordinário nenhum pedido de assistência jurídica gratuita, mas a notícia da juntada dos comprovantes do pagamento das custas, nos termos do art. 511 do CPC/1973 (fl. 1306 e-STJ). Por esta razão, a decisão ora embargada não possui qualquer vício a ser sanado, isto é, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo ARE 968920
Relator Ministro Presidente
Origem: 50033082520114047113 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS Procedência: RIO GRANDE DO SUL Trata-se de embargos de declaração opostos à decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo diante dos óbices intransponíveis indicados em certidão expedida pela Secretaria Judiciária desta Corte, quais sejam, intempestividade do agravo e decisão de admissibilidade do recurso extraordinário com base na sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/73 . Sustenta a parte embargante, em suma, que o agravo é tempestivo e que a decisão impugnada é omissa quanto aos fundamentos que levaram à inadmissão do agravo. Aponta que a matéria versada no recurso extraordinário diverge do tema da repercussão geral aplicado no Tribunal de origem. É o relatório necessário. Com efeito, o agravo foi interposto intempestivamente. Isto porque, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Nesse sentido, menciono decisões de ambas as Turmas desta Corte: “ Agravo regimental no agravo de instrumento. Intempestividade. Embargos declaratórios incabíveis. Não suspensão ou interrupção do prazo recursal. Precedentes. 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admitiu o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. 2. Agravo regimental não provido” (AI 637.038- AgR/RN, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS, NO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES. 1. São incabíveis, no caso, embargos de declaração opostos contra decisão que inadmite recurso extraordinário. 2. É pacífica a jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que recurso incabível não suspende ou interrompe o prazo recursal. 3. Intempestividade reconhecida do agravo de instrumento. Precedentes. 4. Agravo regimental improvido” (AI 733.719-AgR/AM, Rel. Min. Ellen Gracie). No mais, a insurgência não encontra suporte na documentação dos autos. A certidão expedida pela Secretaria Judiciária desta Corte é o documento imediatamente anterior à decisão agravada sendo, inclusive, a única certidão dos autos expedida no âmbito do Supremo Tribunal Federal, onde se demonstram os fundamentos da decisão embargada. Ressalte-se que compete ao advogado da parte compulsar os autos, físicos ou eletrônicos, para a compreensão da marcha processual. De resto, vale relembrar que a orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal fixada no AI 760.358-QO/SE, de relatoria do Ministro Presidente, ainda à luz do Código de Processo Civil de 1973, é de que não cabe o agravo previsto no art. 544 do aludido diploma legal da decisão que aplica o entendimento firmado nesta Corte em leading case de repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC/1973. Desse modo, a competência para a aplicação da sistemática da repercussão geral é dos tribunais de origem. Este entendimento foi ratificado no novo Código de Processo Civil que, na linha do entendimento até então firmado pelo Supremo Tribunal Federal, também afastou o cabimento de agravo contra a decisão do juízo de origem que aplica a sistemática da repercussão geral. Por oportuno, transcrevo o caput do art. 1.042: Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice- presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (grifos meus). Isso posto, acolho os embargos para prestar esclarecimentos sem, contudo, alterar o dispositivo da decisão. Publique-se. Brasília, 1º de agosto de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo ARE 981823
Relator Ministro Presidente
Origem: 01010578120118260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao agravo em razão de óbice intransponível apontado pela Secretaria, qual seja, a interposição de agravo contra decisão do tribunal a quo que tem, como base, a sistemática da repercussão geral. A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição na decisão embargada tendo em vista contrariar o disposto no art. 5º, II, da Constituição Federal É o relatório necessário. Decido. Com efeito, a Corte a quo, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário interposto pela parte ora embargante, adotou a sistemática da repercussão geral prevista no art. 543-B do CPC/1973, razão pela qual foi interposto recurso de agravo que teve seu seguimento negado por esta Presidência ante a massiva jurisprudência contrária ao seu cabimento na presente hipótese, por não ser cabível agravo para correção de suposto equívoco na aplicação da sistemática da repercussão geral. Por esta razão, a decisão ora embargada não possui qualquer vício a ser sanado, isto é, inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida. Isto posto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Brasília, 2 de agosto de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Movimentação
do processo SL 987
Relator Ministro Presidente
Origem: SL - 987 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Abra-se vista ao embargado. Após, ouça-se a Procuradoria-Geral da República. Publique-se. Brasília, 3 de agosto de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente
Confirma a exclusão?