Supremo Tribunal Federal 01/08/2016 | STF

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Custódia Advogado
• • Marcos Antônio Inácio da Silva Advogado
• • Josue Gomes da Silva Recorrente
• • Municipio de Custodia Recorrido

5 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Pernambuco Procurador
• • Estado de Pernambuco Recorrido
• • Rodrigo de Sa Liborio Advogado
• • Everaldo Nery de Moraes Recorrente
• • Ricardo Freitas de Oliveira Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município do Recife Procurador
• • Município do Recife Recorrente
• • Ana Marques de Oliveira Advogado
• • Vandete Gomes de Oliveira Recorrido

5 envolvidos

• • Banco do Brasil S/A Recorrente
• • Omar Alaedin Advogado
• • Flávio Olímpio de Azevedo Advogado
• • Milena Pirágine Advogado
• • Abdalla Rayes Recorrido

4 envolvidos

• • Banco do Brasil S/A Recorrente
• • Arnor Serafim Jr Advogado
• • Paulo Amaral Amorim Advogado
• • Pedro Luiz Domingues Recorrido

5 envolvidos

• • Banco do Brasil S/A Recorrente
• • Antonio Carlos de Souza Advogado
• • Flávio Olímpio de Azevedo Advogado
• • Milena Pirágine Advogado
• • Nelson Aparecido Espada Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Estado de São Paulo Recorrente
• • Giuliano Oliveira Mazitelli Advogado
• • Kaio de Siqueira Domingues Recorrido

7 envolvidos

• • Banco Bradesco Financiamentos S/A Recorrido
• • Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Credito Financiame Recorrido
• • Evandro Mardula Advogado
• • Fabio Andre Fadiga Advogado
• • Cintia Geralda da Silva Teixeira Advogado
• • Alan de Avila Cury Advogado

4 envolvidos

• • Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Medico Recorrente
• • Rodrigo Braga de Castro Advogado
• • Jose Rivelli Recorrido
• • Marcelo Tostes de Castro Ma\A Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Metalurgica Marks Ltda Recorrido
• • Ricardo Josue Puntel Advogado

4 envolvidos

• • Luiz Felipe Pinto Caram Guimaraes Advogado
• • Municipio de Pedra Azul Recorrente
• • Karina Italoema Prates de Azevedo Advogado
• • Aloísio Dias do Vale Recorrido

5 envolvidos

• • Telefônica Brasil S/A Recorrente
• • Thais de Mello Lacroux Advogado
• • Clarisse Tzirulnik Edelstein Advogado
• • Elias Mutchnik Recorrido
• • Helder Masaaki Kanamaru Advogado

4 envolvidos

• • Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Estado de Minas Gerais Recorrente
• • Daniel Domingos Cortez Fonseca Advogado
• • Tulio Fellipe Ribeiro Recorrido

6 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Estado de Minas Gerais Intimado
• • Municipio de Governador Valadares Recorrente
• • Bernardo Pessoa de Oliveira Advogado
• • Rinara Coimbra de Morais Recorrido

4 envolvidos

• • Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Estado de Minas Gerais Recorrente
• • Nair Vidal Magalhaes Lima Advogado
• • Guilherme Castro e Silva Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte Procurador
• • Município de Belo Horizonte Recorrente
• • Leonardo Martins Wykrota Advogado
• • Mco Informatica Ltda Recorrido

4 envolvidos

• • Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Cristhiane Gualberto Farah Advogado
• • Fundacao Ezequiel Dias Recorrente
• • Eliane de Carvalho Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Natal Procurador
• • Dijosete Verissimo da Costa Junior Advogado
• • Município de Natal Recorrido
• • Camara Municipal de Natal Recorrente

5 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • Os Mesmos Recorrido
• • União Recorrente
• • João Joaquim Martinelli Advogado
• • Credeal Manufatura de Papeis Ltda Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Gelison Machado SchÜTz Advogado
• • Osh Itajai Medicina e Seguranca do Trabalho Ltda Recorrido