Supremo Tribunal Federal 29/06/2016 | STF

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Número de movimentações: 646

Movimentação do processo HC 121234

Relator Marco Aurélio

Origem: HC - 287182 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma julgou prejudicada a impetração, tornando insubsistente a liminar deferida, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 14.6.2016. HABEAS CORPUS  – PREJUÍZO. Ante a perda do objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração.

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 126861

Relator Marco Aurélio

Origem: HC - 308672 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PERNAMBUCO Decisão : A Turma julgou prejudicada a impetração, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 29.3.2016. HABEAS CORPUS  – PREJUÍZO. Ante a perda do objeto, cumpre declarar prejudicada a impetração.

3 envolvidos

Movimentação do processo RCL 7116

Relator Marco Aurélio

Origem: RCL - 163162 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: PERNAMBUCO Decisão : A Turma julgou improcedente a reclamação, nos termos do voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 24.5.2016. RECLAMAÇÃO – ATO IMPUGNADO – ALCANCE. A reclamação há de estar dirigida contra o ato apontado a discrepar de pronunciamento do Supremo. Processos com Ementas Idênticas: RELATOR: MIN. ROBERTO BARROSO

5 envolvidos

Movimentação do processo RCL 23301

Relator Roberto Barroso

Origem: PROC - 00127599520134036183 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 19.4.2016. Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. REGIME DA LEI 8.038/90. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE APLICA OS ARTS. 543-A E 543-B DO CPC/73 A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACERTO DA DECISÃO RECLAMADA. 1. Relativamente ao regime processual do CPC/73, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a decisão de origem que aplica a sistemática de repercussão geral a recurso extraordinário só é impugnável por meio de agravo interno no âmbito do próprio órgão de origem. São inviáveis, nessa hipótese, a interposição do agravo do art. 544 do CPC/73 ou a reclamação constitucional, salvo teratologia. 2. Inexistência de teratologia na decisão reclamada. 3. Agravo regimental desprovido.

6 envolvidos

Movimentação do processo RCL 23306

Relator Roberto Barroso

Origem: PROC - 201361830019372 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 19.4.2016. Ementa: Idêntica ao de nº 163

6 envolvidos

Movimentação do processo RCL 23311

Relator Roberto Barroso

Origem: PROC - 201361830127910 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 19.4.2016. Ementa: Idêntica ao de nº 163

6 envolvidos

Movimentação do processo RCL 23315

Relator Roberto Barroso

Origem: PROC - 00128620520134036183 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 19.4.2016. Ementa: Idêntica ao de nº 163

6 envolvidos

Movimentação do processo RCL 23332

Relator Roberto Barroso

Origem: PROC - 00031335220134036183 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Unânime. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Senhor Ministro Luiz Fux. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 19.4.2016. Ementa: Idêntica ao de nº 163 Brasília, 27 de junho de 2016. Guaraci de Sousa Vieira Coordenador de Acórdãos SEGUNDA TURMA ACÓRDÃOS Centésima Primeira de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

6 envolvidos

Movimentação do processo RE 968282

Relator Celso de Mello

Origem: 00014810920074047209 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: SANTA CATARINA Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 14.6.2016. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA PENAL  – DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE INVIABILIDADE DO RECURSO QUE A IMPUGNA – SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE DÃO SUPORTE À DECISÃO RECORRIDA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 938544

Relator Celso de Mello

Origem: 00000417920028171090 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: PERNAMBUCO Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 14.6.2016. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ( LEI Nº 12.322/2010) – MATÉRIA PENAL  – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO . – A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta , só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária. – Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório.

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 134371

Relator Dias Toffoli

Origem: HC - 541720167000000 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 7.6.2016. EMENTA Agravo regimental no habeas corpus.  Impetração contra julgado do Superior Tribunal Militar. Deficiência da instrução. Inteiro teor do acórdão impugnado não documentado nos autos. Impossibilidade de se aferir eventual situação de flagrante ilegalidade. Ônus do advogado constituído de instruir adequadamente a impetração .  Precedentes. Regimental não provido. 1. A decisão agravada analisou decisão singular pela qual se julgou prejudicado o HC nº 44-70.2016.7.00.0000/SP, impetrado em favor do agravante naquela Corte Castrense. 2. O agravante afirma, entretanto, que o ato coator emanado do Superior Tribunal Militar seria o acórdão proferido nos autos do HC nº 54-17.2016.7.00.0000/SP, o que, aliás, ficou consignado na inicial da impetração. 3. Não obstante tenha sido juntado aos autos cópia da decisão proferida no HC nº 44-70.2016.7.00.0000/SP, razão assiste ao agravante, fato que, todavia, não é suficiente para justificar o provimento do agravo regimental, uma vez que os autos não estão documentados com cópia do inteiro teor do acórdão proferido no HC nº 54-17.2016.7.00.0000/SP, o que inviabiliza a admissibilidade do habeas corpus , por não ser possível aferir eventual situação de flagrante ilegalidade. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal “não admite o conhecimento de habeas corpus quando os autos não tiverem sido instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal” (HC nº 98.072/RS, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia , DJe 7/5/10). 5. Agravo regimental a que nega provimento.

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 134550

Relator Dias Toffoli

Origem: ARESP - 755664 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma , 7.6.2016. EMENTA Agravo regimental em habeas corpus.  Penal e Processual Penal. Tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/06). Condenação. Regime inicial de cumprimento de pena. Detração do tempo de custódia provisória do agravante (CPP, art. 387, § 2º). Impetração dirigida contra decisão monocrática com que o relator do AREsp nº 755.664/SP no Superior Tribunal de Justiça a ele negou provimento. Não exaurimento da instância antecedente. Apreciação per saltum . Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Regimental não provido. 1. É firme a jurisprudência da Corte no sentido de que é inadmissível o habeas corpus que se volte contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça não submetida ao crivo do colegiado por intermédio do agravo interno, por falta de exaurimento da instância antecedente. Precedentes. 2. O pleito de reconhecimento da detração do tempo de custódia provisória do agravante, preconizado pelo art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, também não foi submetido ao Superior Tribunal de Justiça ou mesmo ao juízo de origem, e não existe nenhum óbice a que o seja. Logo, não cabe à Suprema Corte apreciá-lo de forma originária, sob pena de dupla supressão de instância e de grave violação das regras constitucionais de competência. 3. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 envolvidos

Movimentação do processo RE 439834

Relator Celso de Mello

Origem: AC - 199904010701262 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 14.6.2016. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – SERVIDOR PÚBLICO – CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS INSTITUÍDAS PELA LEI Nº 8.688/93 E PELA MP Nº 560/94 E REEDIÇÕES – CONSTITUCIONALIDADE (ADI 1.135/DF) – PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL ( CF , ART. 195, § 6º) – VIGÊNCIA DA MP Nº 560/94 E SUCESSIVAS REEDIÇÕES CONDICIONADA À OBSERVÂNCIA DO REFERIDO PRECEITO CONSTITUCIONAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO .

4 envolvidos

Movimentação do processo RE 634714

Relator Teori Zavascki

Origem: AC - 3830585700 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 14.6.2016. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VULNERAÇÃO DO ART. 5º, LIV e LV, DA CF/88. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. INVIABILIDADE. SÚMULA 279/STF. VALIDADE DE LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 715454

Relator Celso de Mello

Origem: APCRIM - 00000028120047010301 - SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 14.6.2016. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ( LEI Nº 12.322/2010) – MATÉRIA PENAL  – EMENDA REGIMENTAL Nº 21/2007 (STF) – INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM DATA POSTERIOR A 03/05/2007 – EXIGÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO FORMAL E FUNDAMENTADA, EM CAPÍTULO AUTÔNOMO , NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DA REPERCUSSÃO GERAL DAS QUESTÕES CONSTITUCIONAIS – INOCORRÊNCIA – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . – A repercussão geral , nos termos em que instituída pela Constituição e regulamentada em sede legal ( Lei nº 11.418/2006), constitui pré-requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, cuja cognição , pelo Supremo Tribunal Federal, depende , para além da constatação dos pressupostos recursais que lhe são inerentes, do reconhecimento da existência de controvérsia constitucional impregnada de alta e relevante transcendência política, econômica, social ou jurídica, que ultrapasse , por efeito de sua própria natureza, os interesses meramente subjetivos em discussão na causa. – Incumbe , desse modo, à parte recorrente, quando intimada do acórdão recorrido em data posterior à publicação da Emenda Regimental nº 21/2007, a obrigação de proceder , em capítulo autônomo, à prévia demonstração , formal e fundamentada , no recurso extraordinário interposto, da repercussão geral das questões constitucionais discutidas, sob pena de incognoscibilidade do apelo extremo. Precedente . – Assiste , ao Presidente do Tribunal recorrido, competência para examinar, em sede de controle prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, a demonstração formal e fundamentada, em capítulo autônomo , da repercussão geral, só não lhe competindo o poder – que cabe, exclusivamente , ao Supremo Tribunal Federal ( CPC/73 , art. 543-A, § 2º, vigente à época da interposição do apelo extremo) – de decidir sobre a efetiva existência , ou não, em cada caso, da repercussão geral suscitada. Doutrina . Precedentes .

70 envolvidos

Movimentação do processo ARE 953564

Relator Celso de Mello

Origem: 50096777020134047208 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Procedência: SANTA CATARINA Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 14.6.2016. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ( LEI Nº 12.322/2010) – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO – RECURSO IMPROVIDO . – Impõe-se , à parte recorrente, quando da interposição do agravo, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes .

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 969127

Relator Celso de Mello

Origem: 00018930820148260011 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 14.6.2016. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ( LEI Nº 12.322/2010) – MATÉRIA PENAL  – ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO – CONTENCIOSO DE MERA LEGALIDADE – RECURSO IMPROVIDO . – A situação de ofensa meramente reflexa ao texto constitucional, quando ocorrente, não basta , só por si, para viabilizar o acesso à via recursal extraordinária.

8 envolvidos

Movimentação do processo ARE 971340

Relator Celso de Mello

Origem: 10024102210960 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: MINAS GERAIS Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 14.6.2016. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ( LEI Nº 12.322/2010) – MATÉRIA PENAL  – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRECEITO INSCRITO NO ART. 93, IX – INOCORRÊNCIA – REEXAME DE FATOS E PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF – RECURSO IMPROVIDO . – Não cabe recurso extraordinário, quando interposto com o objetivo de discutir questões de fato, ou de examinar matéria de caráter probatório.

6 envolvidos

Movimentação do processo ARE 972356

Relator Celso de Mello

Origem: 00015920220108220015 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA Procedência: RONDÔNIA Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 14.6.2016. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ( LEI Nº 12.322/2010) – MATÉRIA PENAL  – EXTEMPORANEIDADE DO APELO EXTREMO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO . – Os prazos recursais são peremptórios e preclusivos ( RT 473/200 – RT 504/217 – RT 611/155 – RT 698/209 – RF 251/244). Com o decurso , “ in albis ”, do prazo legal, extingue-se , de pleno direito, quanto à parte sucumbente, a faculdade processual de interpor, em tempo legalmente oportuno, o recurso pertinente. – A tempestividade – que se qualifica como pressuposto objetivo inerente a qualquer modalidade recursal – constitui matéria de ordem pública, passível , por isso mesmo, de conhecimento “ ex officio ” pelos juízes e Tribunais. A inobservância desse requisito de ordem temporal, pela parte recorrente, provoca , como necessário efeito de caráter processual, a incognoscibilidade do recurso interposto.

4 envolvidos

Movimentação do processo ARE 973377

Relator Celso de Mello

Origem: 10015764 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: PARANÁ Decisão : A Turma, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes e a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presidência do Senhor Ministro Celso de Mello. 2ª Turma , 14.6.2016. E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ( LEI Nº 12.322/2010) – MATÉRIA PENAL  – DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EXTREMO – INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA AS RAZÕES DESSE ATO DECISÓRIO – RECURSO IMPROVIDO . – Impõe-se , à parte recorrente, quando da interposição do agravo, a obrigação processual de impugnar todas as razões em que se assentou a decisão veiculadora do juízo negativo de admissibilidade do recurso extraordinário. Precedentes .

5 envolvidos

Confirma a exclusão?