Supremo Tribunal Federal 07/06/2016 | STF

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Estado do Rio de Janeiro Recorrente
• • Meriani de Moura Alcantara de Carvalho Recorrido
• • Carmen Lucia da Silva Maia Olmo Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Amazonas Procurador
• • Estado do Amazonas Recorrente
• • Eneias de Paula Bezerra Advogado
• • Andre de Abreu Vinhote Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Estado do Rio de Janeiro Recorrente
• • Paulo Antonio de Freitas Lobo Advogado
• • Carlos Augusto Ramos Braga Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Estado do Rio de Janeiro Recorrente
• • Marcelo Pedrosa de Andrade Figueira Advogado
• • Carlos Eduardo Menezes da Costa Recorrido

4 envolvidos

• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Pedro Paulo Pamplona Advogado
• • Celso do Rosario Antunes Recorrente
• • Administracao dos Portos de Paranagua e Antonina Appa Recorrido

6 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Estado do Rio de Janeiro Recorrente
• • Rudi Meira Cassel Advogado
• • Marilia Pereira da Silva Recorrido
• • Wanessa Primo Pontes Advogado
• • Gabriela de Souza Paixao Bitencourt Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrente
• • Transcontinental Logística S/A Recorrido
• • Fabio Luis de Luca Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrente
• • Claudiomir Giaretton Advogado
• • Iracema Rostirolla Dorneles Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município da Estância Balneária de Praia Grande Advogado
• • Município da Estância Balneária de Praia Grande Recorrente
• • Herminia Prado Lopes Altafin Advogado
• • Herminia Prado Lopes Altafin Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Carlos Jose Dal Piva Advogado
• • Avícola Core-Etuba Ltda Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Estado do Rio de Janeiro Recorrente
• • Wilson Tostes Marinho Advogado
• • Marcos Antonio Moreira Azevedo Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Estado do Rio de Janeiro Recorrente
• • Jéssica Dias Costa de Oliveira Coelho Advogado
• • Marlina dos Santos Fernandes Recorrido

6 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Ceará Procurador
• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Intimado
• • Estado do Ceará Recorrente
• • Nina Rosa Melo Karam Recorrido
• • Maria de Fatima Sidrim de Paula Cavalcante Advogado

4 envolvidos

• • Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Estado de Minas Gerais Recorrente
• • Anderson Ricardo Soares Fagundes Advogado
• • Max Fabian Marques de Abreu Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrido
• • Pedro da Silva Recorrente
• • Willyan Rower Soares Advogado

6 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Estado do Rio de Janeiro Recorrente
• • Marcio de Assis Brasil Carmo Advogado
• • Flavia Cardoso Ventura Recorrido
• • Monica Cardoso M de Barros do Rogo Barros Recorrido
• • Daniela Domingues Vinha Fernandes Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Ibm Brasil Industria Maquinas e Servicos Ltda Recorrente
• • Eunyce Porchat Secco Faveret Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Estado do Rio de Janeiro Recorrente
• • Renata Japur Scisinio Dias Advogado
• • Rosane Rosalvo Santos Recorrido

6 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Vanderlei Zanetta Advogado
• • Patricia de Freitas Fenilli Advogado
• • Marlene Alves Teixeira Recorrido
• • Hospital Unimed Criciúma - Cooperativa de Trabalho Médico da Região Carbonífera Intimado

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Andre Luiz Pinheiro Saraiva Advogado
• • Municipio de Sao Jose Campestre Recorrido