Supremo Tribunal Federal 18/05/2016 | STF

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Ministerio Publico do Estado do Rio de Janeiro Recorrente
• • Diego da Silva Rodrigues Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da República Procurador
• • Ministerio Publico Federal Recorrido
• • Jackson Jose Kretli Advogado
• • Jackson Jose Kretli Recorrente

5 envolvidos

• • Procurador-Geral da República Procurador
• • A.A.R.M Recorrente
• • Ministerio Publico Federal Recorrido
• • Amauri Silva Torres Advogado
• • Guillermo Felipe Marins Ocampos Advogado

6 envolvidos

• • Aymore Credito, Financiamento e Investimento S/A Recorrente
• • Fabio Andre Fadiga Advogado
• • Bernardo Buosi Advogado
• • Julio Cesar Manzoni Cavalero Advogado
• • Andréia Cássia de Oliveira Recorrido
• • Elvio Benedito Tenori Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • João Joaquim Martinelli Advogado
• • Artemio Antonio Nicolini Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul Procurador
• • Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido
• • Vandir Jose Aniceto de Lima Advogado
• • Augusto Pereira Mendes Recorrente

6 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Procurador-Geral do Município do Rio de Janeiro Procurador
• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Município do Rio de Janeiro Recorrido
• • Estado do Rio de Janeiro Recorrido
• • Alenice Lima de Souza Recorrente

4 envolvidos

• • Banco do Brasil S/A Recorrente
• • Ramon Antonio Advogado
• • Karina de Almeida Batistuci Advogado
• • Zenaide Philippi Camilo Recorrido

4 envolvidos

• • Tim Celular S/A Recorrido
• • Saulo Francisco Viol Ribeiro Advogado
• • Daniele Cristina de Sousa Ferreira Advogado
• • Regiane de Fatima Dias Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrido
• • Daniel Vogt Advogado
• • Natalia Possamai Del Fabro Recorrente

4 envolvidos

• • Postalis Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos Recorrido
• • Paulo André Vacari Belone Advogado
• • Márcio Oliveira Brandão Advogado
• • Jose Luis Borges Silveira Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Presidente Venceslau Advogado
• • Sem Representação Nos Autos Advogado
• • Francisco Vicente da Silva Recorrido
• • Município de Presidente Venceslau Recorrente

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrido
• • Matheus Bandeira Ramos Coêlho Advogado
• • Marizete Teixeira de Almeida Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Estado de São Paulo Recorrente
• • Nicola Lettiere Neto Advogado
• • Silvia Helena Flosi Andrade Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Edevaldo Alves Borges Advogado
• • Onilton Joao Capelini Recorrente

4 envolvidos

• • Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Carrefour Comércio e Indústria Ltda Recorrente
• • Estado de Minas Gerais Recorrido
• • [Nome removido após solicitação do usuário] Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Rondônia Procurador
• • Estado de Rondônia Recorrente
• • Darci Jose Rockenbach Advogado
• • Luzia Leonilde Delazari Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Rondônia Procurador
• • Estado de Rondônia Recorrente
• • Lorena Kemper Carneiro Advogado
• • Silvia Aparecida Costa Santana Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Natal Procurador
• • Municipio de Natal Recorrido
• • Wagner Leandro da Silva Advogado
• • Euclides Olinto Bastos Recorrente

4 envolvidos

• • Jeferson Salustiano da Costa Silva Advogado
• • Julyanna Lopes Guimaraes Advogado
• • Odesia Rodrigues de Oliveira Recorrente
• • Cleusa Silva Monteiro Recorrido