Origem: 00075197720138220003 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RONDÔNIA Esta Corte, ao julgar o ARE 915.880-RG/RO (Tema 875), da relatoria do Min. Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral das questões versadas neste recurso extraordinário. Isso posto, com base no art. 13, V, c , do RISTF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 28 de março de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI Presidente