Superior Tribunal de Justiça - 13/12/2016 - Padrão - Pg. 81

DESPACHO À vista do parecer ministerial de fls. 80-81, intimem-se os Requerentes para que, no prazo de 30 (trinta) dias, providenciem a tradução, por profissional juramentado no Brasil, dos documentos de fls. 45-46, referentes às páginas iniciais do acordo ratificado pelo título judicial estrangeiro. Decorrido o prazo, sem resposta, arquivem-se os autos. Publique-se. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

6 envolvidos

- C S L Requerente
- M A S L Requerente
- Os Mesmos Requerido
- Marcelo Nunes Leite Advogado
- Altivo Aquino Menezes Advogado
- Renato Juarez Leite Advogado

DESPACHO Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta a certidão positiva de citação de fl. 219, devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça espanhola, em uma ação penal por crime de apropriação indébita, solicita que se proceda ao interrogatório de Jose Antonio Cortez Jimenez (ou José Antônio Cortés Jiménez) , segundo o texto rogatório. Foi frustrada a intimação prévia, segundo documento postal de fls. 57-58. A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opõe à concessão do exequatur (fls. 66-68). O Ministério Público Federal, em parecer à fl. 76, opina pela concessão da ordem. É o relatório. Decido. O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c.c. o 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO O EXEQUATUR. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal - à Seção Judiciária de Goiás, para as providências cabíveis, recomendando-se, desde já, em caso da parte Interessada não ser localizada, a promoção de diligências a fim de encontrar o endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, bem como nas concessionárias de serviços públicos ( v.g . água, energia e telefonia). Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta e. Corte, para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DESPACHO À vista das informações prestadas pela Seção Judiciária da Bahia (fl. 197), aguarde-se na Coordenadoria da Corte Especial o cumprimento da comissão pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Após, oficie-se ao Juízo rogado solicitando-lhe informações sobre o cumprimento da carta rogatória. Brasília, 07 de dezembro de 2016. Ministra LAURITA VAZ Presidente

DESPACHO À Defensoria Pública da União para manifestação quanto à concessão do exequatur . Brasília (DF), 05 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DESPACHO Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta a certidão positiva de citação de fl. 232, devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DESPACHO Diante das informações de fl. 109, aguarde-se na Coordenadoria da Corte Especial por 30 (trinta) dias. Brasília, 07 de dezembro de 2016. Ministra LAURITA VAZ Presidente

DESPACHO Diante da não localização da Interessada (fls. 120-121), determino a devolução dos autos à Justiça rogante, por intermédio do órgão central competente, sem prejuízo da reapresentação da carta rogatória para nova tentativa de localização. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DESPACHO Cumpra-se a decisão de fl. 101, por intermédio da autoridade central competente. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

5 envolvidos

- Juízo da Vara Cível da Seção de Hamamatsu do Tribunal Regional de Shizuoka Jusrogante
- Ministerio da Justica A.central
- Defensoria Publica da Uniao Advogado
- Marcio Ryoji Yoshida Interessado
- Mitsubishi Ufj - Garantidora de Financiamento Habitacional S/A Parte

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça portuguesa, para instrução de uma ação de alimentos, solicita que seja colhido o depoimento de S. M. T., conforme o texto rogatório. Foi frustrada a intimação prévia, segundo os documentos postais de fls. 25 e 33. A Defensoria Pública da União, curadora especial da parte Interessada, alegou preliminarmente a necessidade da intimação prévia e a indicação de advogado pro bono ao Interessado, caso não tenha advogado para defendê-lo no Juízo rogante; no mérito, não se opõe à concessão do exequatur (fls. 38-42). O Ministério Público Federal, em parecer à fl. 50, opina pela concessão da ordem. É o relatório. Decido. De início, quanto à nomeação de defensor público ou advogado pro bono para patrocínio do Interessado no Juízo rogante solicitado pela Defensoria Pública da União, tal questão é afeta à autoridade central competente, nos termos do Decreto n.º 8.343/2014. Outrossim, não merece prosperar o argumento trazido pela curadoria especial do Interessado no que concerne à intimação prévia. Com efeito, apesar de a intimação prévia constituir procedimento preliminar à concessão do exequatur , os autos serão remetidos ao Juízo Federal competente para o cumprimento da diligência objeto da rogatória, nos termos dos arts. 216-V e 216-W do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Assim, possibilitam-se novas oportunidades à parte Interessada para, caso queira, manifestar seu inconformismo. Desse modo, não há que se falar em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mais, consoante dispõe o art. 247, inciso I, do novo Código de Processo Civil, tratando-se de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça. O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c.c. o 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO O EXEQUATUR. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal - à Seção Judiciária de Minas Gerais, para as providências cabíveis, recomendando-se, desde já, em caso da parte Interessada não ser localizada, a promoção de diligências a fim de encontrar o endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, bem como nas concessionárias de serviços públicos ( v.g . água, energia e telefonia). Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta e. Corte, para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

5 envolvidos

- S M T Interessado
- Tribunal Judicial Comarca de Lisboa Oeste Jusrogante
- T D D T Parte
- Ministerio da Justica A.central
- Defensoria Publica da Uniao Advogado

DESPACHO À vista das informações prestadas às fls. 90-91, dando conta de que a comissão foi distribuída à 7.ª Vara Federal da Bahia para cumprimento da comissão, aguarde-se, por 60 (sessenta) dias, na Coordenadoria da Corte Especial. Após, oficie-se ao Juízo Federal supracitado para que preste informações atualizadas sobre o cumprimento da diligência rogada. Brasília, 07 de dezembro de 2016. Ministra LAURITA VAZ Presidente

DESPACHO À vista das informações prestadas às fls. 148-150, dando conta de que a 24.ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo designou dia 24 de janeiro de 2017 para a audiência, aguarde-se, por 60 (sessenta) dias, na Coordenadoria da Corte Especial. Após, oficie-se ao Juízo Federal supracitado para que preste informações atualizadas sobre o cumprimento da diligência rogada. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DESPACHO À vista das informações prestadas às fls. 110-111, dando conta de que a comissão foi distribuída à 1.ª Vara Federal do Rio de Janeiro para cumprimento da comissão, aguarde-se, por 60 (sessenta) dias, na Coordenadoria da Corte Especial. Após, oficie-se ao Juízo Federal supracitado para que preste informações atualizadas sobre o cumprimento da diligência rogada. Brasília, 07 de dezembro de 2016. Ministra LAURITA VAZ Presidente

9 envolvidos

- L A de L Interessado
- R de L F Interessado
- M da G V Interessado
- S da S S Interessado
- V T dos S N Interessado
- J T M Parte

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de carta rogatória pela qual o Poder Judiciário da Alemanha solicita a notificação de S. P. de sentença condenatória por evasão fiscal, segundo o texto rogatório. A parte Interessada foi intimada pela via postal (fls. 80-81 e 83-84), apresentando impugnação às fls. 86-126. O exequatur foi concedido (fl. 131). Contra essa decisão, o Ministério Público Federal interpôs o presente agravo interno, alegando, em síntese, a desnecessidade de remessa dos autos à Justiça Federal em razão do efetivo cumprimento. Requer a " reconsideração da ordem de remessa à Justiça Federal, uma vez que foi integralmente cumprida a diligência rogada, não havendo dúvida de que a interessada, que compareceu espontaneamente aos autos, foi devidamente intimada da sentença condenatória (CPC 239, § I o , do Código de Processo de Civil de 2015). Não há qualquer providência residual a ser tomada " (fl. 137). É o relatório. Decido. Conforme se vê da certidão de fls. 208-2019, a comissão já foi encaminhada e retornou devidamente cumprida da Seção Judiciária de São Paulo. Diante da ausência superveniente de interesse recursal, NÃO CONHEÇO do agravo interno. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DESPACHO À vista das informações prestadas às fls. 389-390, dando conta de que a comissão foi distribuída à 6.ª Vara da Subseção Judiciária de Campinas para cumprimento da comissão, aguarde-se, por 60 (sessenta) dias, na Coordenadoria da Corte Especial. Após, oficie-se ao Juízo Federal supracitado para que preste informações atualizadas sobre o cumprimento da diligência rogada. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DESPACHO Devolvam-se os autos à Justiça Federal da Seção Judiciária da Bahia para que prossiga no cumprimento da comissão, nos termos solicitados às fls. 4 e 77 (Inquérito sobre a situação social, moral e econômica) . Cumpra-se. Brasília (DF), 05 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

5 envolvidos

- M P dos S Interessado
- S P B S Parte
- Ministerio da Justica A.central
- Defensoria Publica da Uniao Advogado
- Tribunal da Comarca da Guarda Jusrogante

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de carta rogatória pela qual o Poder Judiciário da Suíca solicita que se proceda à citação de V. K. de ação de divórcio e à designação de endereço para notificação naquele país (fl. 06), segundo o texto rogatório. Foi frustrada a intimação prévia, como se vê do documento postal de fls. 31-32. A Defensoria Pública da União, curadora especial da parte Interessada, alegou preliminarmente a necessidade da intimação prévia; no mérito, não se opõe à concessão do exequatur (fls. 40-41). O Ministério Público Federal, em parecer à fl. 46, opina pela concessão da ordem. É o relatório. Decido. Inicialmente, não merece prosperar o argumento trazido pela curadoria especial da Interessada no que concerne à intimação prévia. Com efeito, apesar de a intimação prévia constituir procedimento preliminar à concessão do exequatur , os autos serão remetidos ao Juízo Federal competente para o cumprimento da diligência objeto da rogatória, nos termos dos arts. 216-V e 216-W do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Assim, possibilitam-se novas oportunidades à parte Interessada para, caso queira, manifestar seu inconformismo. Desse modo, não há que se falar em afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. No mais, segundo dispõe o art. 247, inciso I, do novo Código de Processo Civil, tratando-se de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça. O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c.c. o art. 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO O EXEQUATUR. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal - Seção Judiciária de São Paulo, para as providências cabíveis, recomendando-se, desde já, em caso de a parte Interessada não ser localizada, a promoção de diligências a fim de encontrar o endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, bem como nas concessionárias de serviços públicos ( v.g. água, energia e telefonia). Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta e. Corte, para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de carta rogatória pela qual a Justiça japonesa solicita que a parte Interessada seja intimada de decisão proferida pelo Tribunal Regional de Tsu que determinou o início de leilão dos imóveis penhorados no processo n.º 84/2015, segundo o texto rogatório. Intimada previamente por via postal (fls. 53-54), o Interessado deixou de apresentar impugnação (fl. 55). A Defensoria Pública da União, na qualidade de curadora especial, não se opôs à diligência (fl. 58). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur e imediata devolução do processo à Justiça rogante, na medida em que já cumprida a diligência (fl. 63). É o relatório. Decido. O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c.c. o art. 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO O EXEQUATUR. Diante do êxito na intimação prévia da parte Interessada (fls. 53-54), considero consumado o objeto da comissão, mostrando-se desnecessária a remessa dos autos à Justiça Federal. Assim, tendo em vista o seu devido cumprimento e com fulcro no art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino, após o trânsito em julgado da presente decisão, a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DESPACHO Devidamente cumprida a comissão, conforme atesta o laudo social de fls. 90-93, devolvam-se os autos à Justiça rogante, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Brasília (DF), 05 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de carta rogatória pela qual o Poder Judiciário de Portugal, para fins de instrução de "ação de Incumprimento das Responsabilidades Parentais" , solicita a realização de "breve relatório sobre a situação social e econômica" do Interessado M. L. de A., segundo o texto rogatório. Foi frustrada a intimação prévia, conforme documento postal de fls. 38-39. A Defensoria Pública da União, como curadora especial, não se opôs ao cumprimento da diligência (fl. 43). O Ministério Público Federal opinou pela concessão do exequatur (fl. 46). É o relatório. Decido. De início, consoante dispõe o art. 247, inciso I, do novo Código de Processo Civil, tratando-se de ações de estado da pessoa, é de rigor o cumprimento da comissão por intermédio de oficial de justiça. O objeto da presente carta rogatória não atenta contra a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública, razão pela qual, com fundamento no art. 216-O, c.c. o 216-P do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, CONCEDO O EXEQUATUR. Assim, remeta-se a comissão à Justiça Federal - à Seção Judiciária de São Paulo, para as providências cabíveis, recomendando-se, desde já, em caso da parte Interessada não ser localizada, a promoção de diligências a fim de encontrar o endereço atualizado, notadamente em órgãos públicos, bem como nas concessionárias de serviços públicos ( v.g . água, energia e telefonia). Cumprida a rogatória, devolvam-se os autos a esta e. Corte, para que sejam enviados ao país de origem por meio da autoridade central competente. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Presidente

5 envolvidos

- M L de A Interessado
- Tribunal Judicial de Angra do Heroísmo - Comarca dos Açores Jusrogante
- M de F M F Partes
- Ministerio da Justica A.central
- Defensoria Publica da Uniao Advogado