1995 | DOMCPS-SP

Padrão

36 - Diário Oficial do Município

Campinas, sábado, 02 de setembro de 1995

' DE: Carlos Alberto Gomes Filho - Prot. 50.168/91 - para apresentar xerox da
escritura. . .

DE? Irtel Telefonia e Eletricidade Ltda - Prot. 33.402/95 - para apresentar a
escritura da gleba I - qt 30028 e procuração do proprietário autorizando a
solicitação da revalidação das diretrizes.

DE: Sonia Maria Bevilacqua - Prot. 33.403/95 -para apresentar a escritura da
gleba e procuração do proprietário autorizando a solicitação da revalidação das
diretrizes.

DE: Swift Mottoo Yaguchi - Prot. 33.001/95 - Indefiro o projeto por contrariar
o artigo 27, item III da Lei n. 6.031/88. •

DE: Leila Brandão Arruda - Prot. 12.427/95 - para tomar ciência do parecer do
DBD/D1DC.

DE: Lia Raquel Tranquili - Prot. 33.966/95 - para correções nas plantas. .

DE: Júlio Cesar Lacerda - Prot. 33.481/95, anexado ao'49.328/93 - para
apresentar o novo levantamento planialtimétrico com a faixa de domínio do
prolongamento do anel viário da DERSA.

DE: João Carlos Victorio - Prot. 46.192/94 - para maiores esclarecimentos.

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o ... *

.Solicitamos o comparecimento dos abaixo relacionados junto ao 18° andar,
no horário das 9:00 às 12:00 e das 14:00 às 16:30 horas.

Pela Area de Certidão

DE: José Roberto B. de Andrade - Prot. 34.104/95 - para apresentar xerox do
IPTU. .

DE: Roberto José P. Moreno - Prot. 32.782/95 - para tratar de assunto do
referido protocolado. .

DE: Lajes Molplac Ltda - Prot. 33.227/95 - para apresentar xerox do IPTU.

DE: Multiforma Constr. e Serviços Ltda - Prot. 33.365/95 - para tratar de
assunto do referido protocolado.

Pela Area de Cartográfia

DE: Fenix Assessoria.e Consultoria - Prot. 34.872/95 - para apresentar xerox do
IPTU e^xerox das escrituras dos lotes em questão.

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GABINETE DO SECRETÁRIO

Portaria N° 22/95

DISCIPLINA O CONCURSO DE REMOÇÃO DE DOCENTES

. O Secretário Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Artigo 1° - O Concurso de Remoção de titulares de cargos de Professor de
Educação Infantil a 8^a série, será realizado através de processo informatizado.

Artigo 2° - A Remoção será feita mediante Concurso de títulos (tempo de
serviço ria rede Municipal de Ensino de Campinas).

I - DA INSCRIÇÃO

Artigo 3° - O Candidato deverá solicitar inscrição pela classe a que pertence,
na Unidade onde tem o cargo classificado, a qual será encaminhada pelo
superior imediato à Coordenação de Educação da Secretaria de Ação Regional -
SAR a que pertence. .

I^o - A inscrição do Professór de 5^a a 8^a série será feita na disciplina à qual o
cargo do candidato se ache vinculado por Concurso.

2^o - Será indeferida a inscrição de candidato que esteja na condição de
readaptado irreversível.

Artigo 4° - A inscrição para a remoção deverá ser ijistruída com:

I - requerimento, em formulário próprio; '

. II - declaração do dirigente da Unidade, especificando no próprio formulário:

a) situação funcional do candidato; ,

b) jornada de trabalho docenté na qual o professor está incluído è respectivo
horário;

c) tempo de serviço em classes de Ed.Infantil a 4^a série, na rede Municipal de
Ensino de Campinas (descontados os dias de licença sem vencimentos),
contados até 31/08/95.

d) tempo de serviço em classes de 5^a a 8^a série e Supletivo, na . rede
' Municipal de Ensino de Campinas (descontados os dias de licença sem

vencimentos)contádo até 31/08/95.

Artigo 5° - É vedada a juntada ou substituição de documentos após o ato de inscrição.

Artigo 6° - Será indeferida a inscrição do candidato que preencher
erroneamente o requerimento de inscrição, neste caso, não caberá recurso.

Artigo 7° - Caberá à Diretora do Departamento Técnico Pedagógico o
deferimento ou indeferimento da inscrição para Remoção.

Artigo 8° - Do indeferimento da inscrição para remoção caberá recurso à
Diretora do Departamento Técnico Pedagógico, dentro do prazo de 03 (três)
dias contados de sua publicação.

Parágrafo Único- O recurso deverá ser elaborado em formulário próprio, em
02 (duas) vias, apreséntado pêlo candidato na Unidade em que se inscreveu e
entregue pelo superior imediato, na Coordenação de Educação da Secretaria de
Ação Regional. '

Artigo 9° - Caso o candidato observe alguma incorreção nos dados de sua
inscrição, deverá solicitar as devidas retificações através do Boletim para
Acerto da Inscrição e Recursos, no período destinado a recursos e acertos.

Parágrafo único - O pedido de correção deverá ser feito em formulário
próprio, em duas vias, apresentado pelo candidato na Unidade em que se
inscreveu e entregue pelo superior imediato, na Coordenação de Educação da
Secretaria de Ação Regional. ’ "

II - DA AVALIAÇÃO DOS TÍTULOS E DA CLASSIFICAÇÃO

Artigo 10° - O tempo de serviço prestado na rede Municipal de Ensino de
Campinas, correspondente ao cargo pelo qual o candidato solicita inscrição,
será considerado título, observada a data limite a ser fixada em Comunicado.

Parágrafo Único - O registro do tempo de serviço no magistério, no
requerimento de inscrição, será de responsabilidade do dirigente da
Unidade-sede, à vista dos assentamentos competentes,.constantes do prontuário
existente na Unidade. . .

Artigo 11° - Será computado 1,00 (um) ponto por mês, considerando-se 15
(quinze) dias ou màis como um mês, na soma final.

Artigo 12° - O Departamento Técnico- Pedagógico publicará no Diário Oficial
do Município a classificação dos candidatos por classe funcional e, no caso do
professor de 5^a à 8^a série, por disciplina, na ordem decrescente do total de
pontos obtidos.

Artigo 13° - Para efeito de desempate será observado sucessivàmente:

a) - tempo de serviço como Professor Efetivo na Rede. Municipal dé Ensino de
Campinas, no cargo no qual está inscrito (desconta dos os dias de licença sem
vencimentos);

b) - tempo de serviço como Professor Efetivo na U.E. no cargo no qual está
inscrito (descontados os dias de licença sem vencimentos);

c) - classificação no concurso de ingresso relativo áo cargo no qual está se
inscrevendo (para candidatos do mesmo concurso);

Artigo 14° - Publicada a classificação, caberá recurso da avaliação dos títulos
ao Diretor do Departamento Técnico- Pedagógico, no prazo de 03 (três) dias
contados a partir de sua publicação, bem como solicitação de retificação dos
demais dados publicados no D.O.M^

1⁰ - Os recursos, bem como a solicitação de retificação de dados, em formulário

próprio, apresentados pelo candidato na Unidade- sede, serão entregues pelo
superior imediato, na Secretaria de Ação Regional. .

2^o - O candidato que não se manifestar no período previsto no "caput" deste
artigo terá como ratificados seus dados, após o que não lhe será permitida
qualquer alteração. -

III - DAS VAGAS

Artigo 15° - As vagas a serem relacionadas para o concurso de remoção
compreenderão as iniciais e as potenciais, sendo:

l - iniciais, as existentes nás Unidades Educacionais e Sócio-Educacionais em
decorrência de vacâncias de cargos, bem como de criação de cargos em
Unidades, desde que devidamente publicadas no D.O.M. até a data fixada em
Comunicado, não podendo, após a publicação, haver inclusão ou exclusão.

11 - poténciais , as pertencentes aos candidatos inscritos no Concurso de Remoção.

Compreende-se por jornada para professor de 5^a a 8^a série (em todas as
disciplinas), as aulas adicionais na própria escola. ’

1° - As jornadas disponíveis, com os respectivos horários para Remoção, serão
relacionados por disciplina, para professor de 5^a à 8^a série.

2° - A quantidade de classes disponíveis, com os respectivos horários para
Remoção, para professor de Educação Infantil a 4^a série, será relacionada por
Unidade.,

Artigo 16° - À autoridade competente que não apresentar a relação das vagas
iniciais, de acordo com a realidade existente, será aplicada a pena prevista no
artigo 196 da Lei 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários do Município de
Campinas).. . ,

IV - DAS INDICAÇÕES DE UNIDADES

Artigo 17° - Publicadas a classificação e a relação de vagas iniciais e
potenciais, o candidato inscrito no Concurso deverá, no prazo de 03 (três) dias,
indicar as Unidades para onde pretende sé remover, em ordem rigorosamente
preferencial. '

I^o - As indicações de Unidades de que trata este artigo serão feitas em
formulário próprio, o qual será apresentado na Unidade-sede e entregue pelo
superior imediato na Coordenação de Educação da SAR, observado o prazo
acima estipulado.

2^o - O candidato poderá indicar todas as Unidades que sejam do seu interesse,
mesmo que não se apresentem como vagas iniciais ou potenciais.

3° - O candidato que, no período previsto, não proceder à indicação de pelo
menos uma Unidade, será automaticamente considerado desistente do
concurso.

4^o - Nas indicações de que trata este artigo, deverá ser observado, em relação ao
parentesco, o disposto no artigo 231 da Lei 1.399/55 (Estatuto dos Funcionários
do Município de Campinas).

Artigo 18° - O candidato deverá em cada uma das indicações:

I- Identificar a Unidade Educacional e/ou Sócio-Educacional para onde deseja

remover-sé, o tipo de classe pretendida, se de Educação Infantil e ou I^a a 4^asérie do Ensino Fundamental, e o período pretendido, se Professor de Educação
Infantil a 4^a série; ’

II- Identificar a Unidade Educacional para ónde deseja remover-se, a (s)
jornada (s) de trabalho e o (s) período (s) pretendido (s) se Professor de 5^a a 8^asérie do Ensino Fundamental.