Supremo Tribunal Federal 27/04/2017 | STF

4 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Procurador-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Estado do Rio Grande do Sul Recorrido
• • Emilly Teixeira Aires Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Rondônia Procurador
• • A.A.L Recorrente
• • Maurício Tadeu da Cruz Advogado
• • Ministerio Publico do Estado de Rondonia Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
• • Felipe dos Santos Gomes Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
• • Thiago Lopes Kern Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
• • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Recorrente
• • Vilmar Silva da Costa Recorrido

5 envolvidos

• • Defensor Público-Geral do Distrito Federal Advogado
• • Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios Procurador
• • Ministerio Publico do Distrito Federal e Territórios Recorrente
• • Francisco Andre da Silva Bezerra Recorrido
• • Josiane de Araujo Dias Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da República Procurador
• • Ministerio Publico Federal Recorrente
• • Leonardo de Carvalho Barbosa Advogado
• • Carlos André Lima Recorrido

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrente
• • Daniel Fabricio Costa Junior Advogado
• • Ivan Carlos de Oliveira Recorrido

6 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Estado do Rio de Janeiro Recorrente
• • Federacao do Comercio de Bens, Servicos e Turismo do Estado do Rio de Janeiro Recorrido
• • Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Recorrente
• • Sérgio Bermudes Advogado
• • Fatima Maria Amaral Advogado

5 envolvidos

• • Banco do Brasil S/A Recorrente
• • Danilo Rodrigues de Camargo Advogado
• • Flávio Olímpio de Azevedo Advogado
• • Antonio Aparecido Andrioli Recorrido
• • Milena Pirágine Advogado

9 envolvidos

• • Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Gerdau Acos Longos S/A Recorrido
• • Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrente
• • Decio Flavio Goncalves Torres Freire Advogado
• • Nivaldo Ribeiro de Almeida Recorrido
• • Ascendino Romualdo dos Reis Recorrido

4 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União Recorrido
• • Itautec S/A - Grupo Itautec Recorrente
• • Juliano Di Pietro Advogado

4 envolvidos

• • Banco Bonsucesso S/A Recorrente
• • Ivan Mercedo de Andrade Moreira Advogado
• • Sandra Pereira da Silva Advogado
• • Agamenon Cabral de Melo Filho Recorrido

5 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro Procurador
• • Estado do Rio de Janeiro Recorrente
• • Luís Alberto Mendonça Meato Advogado
• • Ilian Nunes Vieira Advogado
• • Edson da Penha Tavares Lopes Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrido
• • Otacilio Rodrigues de Souza Recorrente
• • Alexandre Matheus da Silveira Reijnen Advogado

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de Pernambuco Procurador
• • Estado de Pernambuco Recorrente
• • Marcelo Cordeiro de Barros Junior Advogado
• • Jeanderson Silva Valentim de Freitas Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Município de Botucatu Advogado
• • Município de Botucatu Recorrido
• • Nuno Augusto Pereira Garcia Advogado
• • Edson Bosco Recorrente

4 envolvidos

• • Procurador-Geral Federal Procurador
• • Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Recorrido
• • Danilo Fernandes Rocha Advogado
• • Divino Euzebio de Souza Recorrente

7 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Estado de São Paulo Recorrente
• • Angelo Marcio Costa e Silva Advogado
• • Yolanda Maux Vianna Recorrido
• • Elisabeth Gorgonio Santos de Almeida Recorrido
• • Zuleide Ramos Corbo Nakaoka Recorrido

4 envolvidos

• • Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
• • União Recorrido
• • Calnil Industria e Comercio Ltda Recorrente
• • Laerte Polli Neto Advogado