Supremo Tribunal Federal - 08/05/2017 - Padrão - Pg. 35

Origem: APCRIM - 990092821911 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Matéria: DIREITO PROCESSUAL PENAL Ação Penal Nulidade Cerceamento de Defesa

4 envolvidos

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
- Waldemar Antônio Carrera Miguel Advogado
- Ministério Público do Estado de São Paulo Embargado
- Alan Diego Augusto Germano Embargante

Origem: PROC - 00045848620074047059 - TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 4ª REGIÃO Procedência: PARANÁ Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Servidor Público Civil Sistema Remuneratório e Benefícios Gratificações Por Atividades Específicas Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST

Origem: APCRIM - 990105712436 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO

4 envolvidos

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
- Renato da Costa Garcia Advogado
- Ministério Público do Estado de São Paulo Embargado
- Fabio Antunes Nogueira Embargante

Origem: 70063237317 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL Procedência: RIO GRANDE DO SUL Matéria: DIREITO DO CONSUMIDOR Contratos de Consumo

4 envolvidos

- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
- Cinemark Brasil S/A Embargante
- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Embargado
- Marcos Alberto Sant Anna Bitelli Advogado

Origem: 24142 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PARANÁ Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Servidor Público Civil Regime Estatutário Reintegração

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Paraná Procurador
- Estado do Paraná Embargado
- Leontamar Valverde Pereira Advogado
- Antonio Sergio Cripa Embargante

Origem: AREsp - 70065916983 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Procedência: RIO GRANDE DO SUL Matéria: DIREITO PENAL

4 envolvidos

- L.B.P Embargante
- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Procurador
- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Embargado
- Ney Fayet de Souza Júnior Advogado

Origem: 24142 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: PARANÁ Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Servidor Público Civil Regime Estatutário Reintegração Brasília, 4 de maio de 2017. Carmen Lilian Oliveira de Souza Secretária da Primeira Turma ACÓRDÃOS Sexagésima Segunda Ata de Publicação de Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Paraná Procurador
- Estado do Paraná Embargante
- Leontamar Valverde Pereira Advogado
- Antonio Sergio Cripa Embargado

Origem: 35173 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: PARANÁ Decisão : A Turma, por maioria, conheceu do agravo e negou-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7 a 19.4.2017. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO NA ORIGEM EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA APRECIAR O PEDIDO. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. 1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de ser do Tribunal de origem a competência para apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso extraordinário sobrestado na origem em razão do reconhecimento da repercussão geral da questão constitucional discutida. Precedentes. 2. Agravo regimental conhecido e não provido.

4 envolvidos

- Procurador-Geral do Estado do Paraná Procurador
- Estado do Paraná Agravado
- Lucius Marcus Oliveira Advogado
- Madeireira Miguel Forte S/A Agravante

Origem: AC - 199251021119910 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO Procedência: RIO DE JANEIRO Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa e, por maioria, majorou os honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator, vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14 a 24.4.2017. EMENTA : DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTROVÉRSIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. A matéria controvertida está restrita ao âmbito infraconstitucional. 2. O Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (Tema 660 - ARE 748.371- RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Origem: 90846814420148130024 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS Procedência: MINAS GERAIS Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno com aplicação de multa e, por maioria, majorou os honorários fixados anteriormente, nos termos do voto do Relator, vencidos, nesse ponto, os Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14 a 24.4.2017. EMENTA : DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO AGRAVADA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA A ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. 1. A petição de agravo interno não impugnou os fundamentos adotados pela decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. A solução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais, procedimento inviável em recurso extraordinário. 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Origem: HC - 316810 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7 a 19.4.2017. EMENTA : PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM A CORRÉU. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. EXECESSO DE PRAZO DA PRISÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. 1.O art. 580 do Código de Processo Penal estabelece que, “no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros” . 2.Hipótese em que inexiste identidade de situação jurídica que autorize a extensão dos efeitos da decisão tomada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal. Paciente que responde a ação penal diversa daquela que foi objeto do acórdão examinado por esta Corte. 3.O exame do alegado excesso de prazo da prisão processual acarretaria indevida supressão de instâncias. 4.Agravo regimental a que se nega provimento.

Origem: RHC - 52912 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: RIO GRANDE DO SUL Decisão : A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14 a 24.4.2017. EMENTA: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. GRAVIDADE CONCRETA. 1.Pedido de reconsideração, apresentado no prazo descrito no art. 317 do RI/STF, recebido como agravo regimental. Precedente. 2.Não se “ admite o conhecimento de habeas corpus quando os autos não foram instruídos com as peças necessárias à confirmação da efetiva ocorrência do constrangimento ilegal' (HC 91.755, Rel. Cármen Lúcia). 3.O modo de execução do crime e a quantidade de droga apreendida (28,8kg de cocaína) demonstram a gravidade da conduta capaz de justificar a ordem prisional do paciente. Precedentes. 4.A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida evidenciam a gravidade concreta da conduta capaz de justificar a ordem de prisão preventiva. Precedentes. 5.A superveniência de novo título prisional prejudica a análise da impugnação dirigida contra a ordem de prisão anterior. Precedentes. 6.Agravo regimental a que se nega provimento.

Origem: ARESP - 878390 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: MINAS GERAIS Decisão : A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7 a 19.4.2017. EMENTA: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. COMPROVAÇÃO DA MENORIDADE. 1.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite, para fins penais, a comprovação da menoridade tanto pela certidão de nascimento quanto por outros meios idôneos de prova. Precedentes. 2.Agravo regimental desprovido.

3 envolvidos

- Defensor Público-Geral Federal Procurador
- Jaime Goncalves de Aguiar Agravante
- Superior Tribunal de Justiça Agravado

Origem: RESP - 1345926 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: ESPÍRITO SANTO Decisão : A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7 a 19.4.2017. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1.Os argumentos veiculados na peça recursal, mera reiteração das alegações da inicial, não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. 2.A execução de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Precedentes do Plenário do STF. 3.Agravo regimental desprovido.

Origem: RESP - 1552325 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: SÃO PAULO Decisão : A Turma, por maioria, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7 a 19.4.2017. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REGIME INICIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1.A parte recorrente não se desincumbiu do seu dever processual de impugnar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o conhecimento do recurso. Precedentes. 2.O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. 3.Hipótese em que não se verifica teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder. Até porque, nos termos do art. 66, III, b, da Lei de Execuções Penais, compete ao Juízo da execução penal a análise de eventual progressão de regime. 4.Agravo regimental não conhecido.

3 envolvidos

- Defensor Público-Geral Federal Procurador
- Stanley Uche Orji Agravante
- Superior Tribunal de Justiça Agravado

Origem: HC - 333413 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: MATO GROSSO DO SUL Decisão : A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7 a 19.4.2017. EMENTA: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FALSA IDENTIDADE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. FRAÇÃO PELA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. 2.Os argumentos suscitados pela parte agravante não infirmam os fundamentos da decisão agravada (HC 115.560-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli). Ademais, a matéria discutida na impetração não passou pelo crivo do Superior Tribunal de Justiça. 3.Hipótese em que não se verifica teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder na dosimetria da pena. 4.Agravo regimental desprovido.

3 envolvidos

- Defensor Público-Geral Federal Procurador
- João Vitor Soares do Amparo Simões Agravante
- Superior Tribunal de Justiça Agravado

Origem: ARESP - 539321 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: MINAS GERAIS Decisão : A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14 a 24.4.2017. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS . CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE OU ABUSO DE PODER. 1.A autoridade impetrada não precisou revolver matéria de fato para dar provimento ao recurso especial do Ministério Público. 2.A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que “e mbora a produção da prova técnica seja necessária para esclarecer situações de dúvida objetiva acerca da existência da infração penal, o seu afastamento é sistemático e teleologicamente autorizado pela legislação processual penal nos casos em que há nos autos outros elementos idôneos aptos a comprovar a materialidade do delito. Precedentes” (HC 108.463, Rel. Min. Teori Zavascki). 3.Agravo regimental a que se nega provimento.

3 envolvidos

- Defensor Público-Geral Federal Procurador
- Superior Tribunal de Justiça Agravado
- Wildine Paulo de Moura Agravante

Origem: RHC - 59872 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: BAHIA Decisão : A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14 a 24.4.2017. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Hipótese em que inexistente situação de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize o encerramento prematuro do processo-crime. Precedentes. 2.O Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que “ o pleito de desclassificação de crime não tem lugar na estreita via do habeas corpus por demandar aprofundado exame do conjunto fático-probatório da causa, e não mera revaloração” (RHC 120.417, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Origem: HC - 353089 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Procedência: BAHIA Decisão : A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 14 a 24.4.2017. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO DE VÍTIMAS AMEAÇADAS POR POLICIAIS MILITARES. DEFICIÊNCIA DE DEFESA E EXCESSO DE LINGUAGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento no sentido da inadmissibilidade do uso da ação de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário previsto na Constituição Federal ( v.g HC 109.956, Rel. Min. Marco Aurélio, e HC 104.045, Rel.ª Min.ª Rosa Weber). 2.A alegada deficiência da defesa técnica e o suposto excesso de linguagem na decisão de pronúncia não foram apreciados nas instâncias de origem. De modo que o imediato conhecimento dessas matérias acarretaria indevida supressão de instâncias. Precedentes. 3.Hipótese em que a decisão agravada demonstrou os fundamentos de fato e de direito que impossibilitam a concessão da ordem de ofício, valendo-se, inclusive, da técnica da fundamentação “ per relacionem”. 4.Agravo regimental a que se nega provimento.

Origem: MS - 129507 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Decisão : A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 7 a 19.4.2017. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO INCABÍVEL E SEM EFEITO SUSPENSIVO. DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. DECISÃO NEGATIVA DO CNJ. INCOMPETÊNCIA DO STF. 1. A interposição de recurso administrativo incabível e sem efeito suspensivo não obsta a fluência do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança. Aplicação da mesma lógica contida na Súmula 430/STF. 2. Não compete ao STF julgar, em caráter originário, as ações que impugnem decisões negativas do CNJ, i.e. , aquelas que, mantendo ato proferido por outro órgão, não agravam a situação dos interessados. Precedentes. 3. Agravo a que se nega provimento.