Supremo Tribunal Federal - 23/02/2016 - Padrão - Pg. 13 | Escavador

Origem: Procedência: SÃO PAULO

Origem: Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrido
- Valter Roberto Augusto Advogado
- Robson Roberto Fagundes Recorrente

Origem: Procedência: PARANÁ

- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Paraná Procurador
- Ministério Público do Estado do Paraná Recorrido
- Ana Renata Machado Advogado
- Ana Renata Machado Recorrente
- Maria Elena Machado Gaertner Advogado
- Maria Elena Machado Gaertner Intimado

Origem: Procedência: RIO GRANDE DO SUL

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- União Recorrido
- Clovis Fernando da Silva Pereira Advogado
- Hepacom Telecomunicações Ltda Recorrente

Origem: Procedência: MATO GROSSO DO SUL

Origem: Procedência: RIO GRANDE DO SUL

- Advogado-Geral da União Procurador
- União Recorrido
- Paulo Cezar Santos de Almeida Advogado
- Carmem Lia Souza Muller Recorrente

Origem: Procedência: PERNAMBUCO

- Procurador-Geral da Fazenda Nacional Procurador
- Procurador-Geral Federal Procurador
- União Recorrido
- Fundacao Nacional de Saude Recorrido
- Antonio da Silva Oliveira Recorrente
- Leonardo da Costa Advogado

Origem: Procedência: CEARÁ

Origem: Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral do Estado de São Paulo Procurador
- Estado de São Paulo Recorrente
- Fundacao Herminio Ometto Recorrido
- Guilherme Alvares Borges Advogado

Origem: Procedência: BAHIA

- Procurador-Geral do Estado da Bahia Procurador
- Defensor Público-Geral do Estado da Bahia Procurador
- Estado da Bahia Recorrente
- Joao Sena Alves Recorrido

Origem: Procedência: MINAS GERAIS

- Procurador-Geral do Município de Belo Horizonte Advogado
- Município de Belo Horizonte Recorrido
- Marcele Fernandes Dias Advogado
- Sebastiana dos Santos Pires Recorrente

Origem: Procedência: MINAS GERAIS

- Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
- Estado de Minas Gerais Recorrido
- Eric Fonseca Santos Teixeira Advogado
- João Cândido Cabelo Carrasco Recorrente

Origem: Procedência: SÃO PAULO

Origem: Procedência: SÃO PAULO

Origem: Procedência: SÃO PAULO

Origem: Procedência: SÃO PAULO

- Sem Representação Nos Autos Advogado
- Telefônica Brasil S/A Recorrente
- Helder Massaaki Kanamaru Advogado
- Cláudio de Oliveira Recorrido
- Thais de Mello Lacroux Advogado
- Eldi Ines Willms Recorrido

Origem: Procedência: SÃO PAULO

Origem: Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
- Roberto Bueno Martins Recorrente
- Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido
- Edson Roberto Reis Advogado

Origem: Procedência: MINAS GERAIS

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais Procurador
- Ministerio Publico do Estado de Minas Gerais Recorrido
- Elen Cristina da Silva Lima Advogado
- Edson Pinto Dias Advogado
- Geraldo Mauricio de Carvalho Recorrente

Origem: Procedência: SÃO PAULO

- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo Procurador
- J.e.S Recorrente
- Fernando Franca Magri Advogado
- Ministério Público do Estado de São Paulo Recorrido

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